Situação Atual
Situação Proposta
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.944, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo
urbano no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do
solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2º – Fazem parte integrante desta Lei:
I – Mapa de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo;
II – Tabelas 1 a 12 – Parâmetros de Uso e da Ocupação do Solo.
II – Tabelas 1 a 15 – Parâmetros de Uso e da Ocupação do Solo.
(redação dada pela Lei nº 2.070, de 9 de setembro de 2011)
Art. 3º – A presente Lei tem os seguintes objetivos:
I – disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o
interesse coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar
da vizinhança, garantindo a qualidade ambiental e de vida da população;
II – definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de
urbanização e características de uso atual;
III – compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares
entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo, a eficácia dos serviços e da
infraestrutura e o crescimento ordenado;
IV – estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do
território, garantindo a qualidade de vida da população;
V – ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade
morfológica da paisagem urbana, seus valores naturais, culturais e paisagísticos;
VI – regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação
destas com o seu entorno;
VII – compatibilizar o uso do solo com o sistema viário;
VIII – orientar o crescimento da cidade visando a minimizar os impactos
sobre áreas ambientalmente frágeis;
IX – promover a integração entre os diferentes setores sócioeconômicoculturais segregados fisicamente em função da existência de cursos d’água com locais de difícil
transposição.
Art. 4° – As disposições desta Lei deverão ser observadas
obrigatoriamente:
I – na concessão de alvarás de construção;
II – na concessão de alvarás de localização de usos e atividades
urbanas;
III – na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços
referentes a edificações de qualquer natureza;
IV – na urbanização de áreas;
V – no parcelamento do solo.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
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Art. 5° – Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as
seguintes definições:
I – zoneamento: é a divisão da área do perímetro urbano do Município
em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme
tipologia e grau de urbanização atual da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais
desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal;
II – uso do solo: é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por
certas atividades dentro de uma determinada zona;
III – ocupação do solo: é a maneira como a edificação ocupa o lote, em
função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, tais como altura da
edificação, coeficiente de aproveitamento, fração mínima, recuos, taxa de ocupação, taxa de
permeabilidade, testada, área mínima de lote;
IV – índices urbanísticos:
a) afastamento ou recuo: menor distância estabelecida entre a
edificação e a divisa do lote, podendo ser frontal, lateral ou de fundos;
b) alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro
público;
c) altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação,
expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em
número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
d) área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento do terreno;
e) área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma
edificação, calculada pelo seu perímetro externo;
f) área não computável: área construída que não é considerada no
cálculo do coeficiente de aproveitamento;
g) áreas institucionais: áreas destinadas à implantação dos
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, administração, lazer e similares;
h) índice de aproveitamento/potencial construtivo: valor numérico que
deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a construir;
i) dimensão do lote: é estabelecida para fins de parcelamento do solo e
ocupação do lote e indicada pela testada e área mínima do lote;
j) espaços livres: áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres
de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas,
monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
l) fração mínima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba deve
ser dividida, com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais aplicáveis para a
gleba;
m) fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a
divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior
hierarquia;
n) taxa de ocupação: é o percentual expresso pela relação entre a área
de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote onde se
pretende edificar;
o) taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer
permeável;
p) testada: largura do lote voltada para a via pública.
V – dos termos gerais:
a) alvará de construção/demolição: documento expedido pelo Município
que autoriza a execução de obras de construção ou de demolição, sujeitas à sua fiscalização;
b) alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo
Município que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade em determinado local;
c) baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre as fundações
ou pilares para apoiar o piso;
d) equipamentos comunitários: são os equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
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e) equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos de
abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica;
f) faixa de domínio ou servidão: área contígua a vias de tráfego e a
redes de infra-estrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou
manutenção daqueles equipamentos;
g) faixa de proteção: faixa paralela a um curso d’água, medida a partir
da cota mais alta já registrada no curso d’água em épocas de inundação, perpendicular à sua
margem, destinada a proteger as espécies vegetais e animais desse meio e a prevenir a erosão,
sendo a faixa variável e regulamentada pela legislação federal, estadual e municipal relativa à
matéria;
h) fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre
o terreno;
i) gleba: área de terra ainda não parcelada;
j) infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água
potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;
l) profundidade do lote: distância medida entre o alinhamento predial do
lote e uma linha paralela a este, na divisa de fundos do mesmo;
m) subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
n) uso permissível: uso cujo grau de adequação à zona ou setor
dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso;
o) uso permitido: uso adequado às zonas;
p) uso proibido: uso que, por sua categoria, porte ou natureza, é nocivo,
perigoso ou incômodo às finalidades da zona ou setor correspondente;
q) usos incômodos: os que possam produzir conturbações no tráfego,
ruídos, trepidações ou exalações, que venham a incomodar a vizinhança;
r) usos nocivos: os que impliquem na manipulação de ingredientes,
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos
possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos;
s) usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios,
vibrações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a por em perigo a vida
das pessoas ou as propriedades.
CAPÍTULO III
ÁREAS URBANA E RURAL
Art. 6º – Para fins urbanísticos e administrativos, o território do
Município de Toledo divide-se em:
I – área urbana;
II – área rural.
§ 1º – O perímetro urbano, linha divisória entre a área urbana e a área
rural, é definido nos termos de legislação específica.
§ 2º – Na área rural, não é permitido o parcelamento do solo para fins
urbanos.
§ 3º – Somente serão permitidas, na zona rural, as habitações
unifamiliares e os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente
rural.
§ 3º – Somente serão permitidos, na zona rural, as habitações
unifamiliares, os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente
rural e os usos industriais definidos no inciso III do artigo 49 desta Lei. (redação dada pela Lei nº
2.180, de 9 de outubro de 2014)
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§ 4º – As edificações e benfeitorias a serem executadas na área a que
se refere o parágrafo anterior, ficam sujeitas, quanto a seus usos funcionais, à fiscalização do
Município.
§ 5º – Na área rural, fica vedada a instalação de atividade geradora de
poluição, mau cheiro, fuligem ou ruído excessivo em faixa com largura de até quinhentos metros
do perímetro urbano. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.981, de 20 de junho de 2008)
§ 6º – Quanto aos usos industriais referidos no § 3º deste artigo, estes
dependerão de aprovação prévia da Comissão Municipal de Urbanismo. (dispositivo acrescido
pela Lei nº 2.180, de 9 de outubro de 2014)
Art. 7° – Em áreas do Município, situadas em faixas com largura
distando até duzentos metros das rodovias na zona rural, contados a partir das suas áreas de
domínio, será exigido um recuo frontal de, no mínimo, quinze metros contados entre a faixa de
domínio da rodovia e a edificação, além de obras de paisagismo e de acostamento viário
obrigatórias, sob regulamentação e padrões definidos pelo Executivo municipal.
§ 1º – Fica proibida a ocupação urbana, para uso residencial, a leste e a
norte da Rodovia BR-467 e a PRT 163, no trecho compreendido entre o trevo da Rodovia BR467 com a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e o trevo da PRT-163 com a Avenida Ministro
Cirne Lima, ressalvada a já existente.
§ 2º – Para os imóveis de que trata o caput deste artigo, o órgão
competente determinará, para cada consulta de ocupação, o seu enquadramento de acordo
com a melhor conveniência de integração municipal.
CAPÍTULO IV
DOS ALVARÁS
Art. 8° – A localização de quaisquer obras, usos e atividades dependerá
de autorização prévia do Município de Toledo, através de consulta prévia, para a posterior
emissão do Alvará correspondente.
Parágrafo único – Para cumprimento do disposto no caput deste artigo,
o Município expedirá:
I – Alvará de Construção, Reforma ou Demolição;
II – Alvará de Loteamento, Desmembramento ou Remembramento do
Solo;
III – Alvará de Localização e Funcionamento de atividades.
Art. 9º – Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que
autorizadas pelo Município ou protocoladas nos órgãos competentes, vedando-se as
modificações que contrariem as disposições nela estatuídas.
Art. 10 – A permissão para localização de qualquer atividade
considerada como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas
para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para tratamento e
disposição final adequada dos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, bem como dos dispositivos
de proteção ambiental, gerenciamento dos resíduos sólidos e de segurança requeridos pelos
órgãos públicos competentes.
Art. 11 – A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar
qualquer obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente poderá
ocorrer com observância às Normas de Uso e Ocupação do Solo Urbano estabelecidas nesta
Lei.
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Art. 12 – As informações constantes nas consultas de construção e
parcelamento do solo expedidas com data anterior à vigência desta Lei terão validade de
noventa dias, contados da data de sua expedição, e poderão ser revalidadas pelo mesmo prazo,
uma única vez, mediante solicitação do interessado.
Art. 13 – Os projetos autorizados perderão sua validade se as obras
não forem iniciadas no prazo de um ano, contado a partir da data de licenciamento.
Parágrafo único – Considera-se obra iniciada aquela cujas fundações e baldrames estejam
concluídos.
Art. 14 – Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento
comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente serão concedidos desde que
observadas as normas estabelecidas nesta Lei quanto ao uso do solo previsto para cada zona.
Art. 15 – Os alvarás de localização e funcionamento de usos e
atividades urbanas serão concedidos sempre a título precário e em caráter temporário, quando
necessário, podendo ser cassados caso a atividade autorizada demonstre comprovadamente
ser incômoda, perigosa ou nociva à vizinhança ou ao sistema viário.
§ 1º – As renovações serão concedidas desde que a atividade não
tenha demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no caput deste artigo.
§ 2º – A manifestação expressa da vizinhança contra a permanência da
atividade no local autorizado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá constituirse em motivo para a instauração do processo de cassação de alvará.
Art. 16 – A transferência de local ou mudança de ramo de atividade
comercial, de prestação de serviço ou industrial já em funcionamento, só poderá ser autorizada
se não contrariar as disposições desta Lei.
Art. 17 – A concessão de alvará de qualquer atividade considerada
como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, se for o
caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município, além das exigências
específicas de cada caso.
Parágrafo único – São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas
as atividades que, por sua natureza:
I – coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
II – possam poluir o solo, o ar e os cursos d`água;
III – possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
IV – produzam gases, poeiras e detritos;
V – impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e
ingredientes tóxicos;
VI – produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art. 18 – A instalação de obra ou atividade, potencialmente geradora de
grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente, dependerá da aprovação da
Comissão Municipal de Urbanismo, que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV).
§ 1º – O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve conter todas as
possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, em torno do
empreendimento.
§ 2º – De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o Poder
Público, representado pelo órgão municipal de planejamento e pela Comissão Municipal de
Urbanismo, reservar-se-á o direito de avaliá-lo, além do projeto, e estabelecer quaisquer
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exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou eliminar os impactos
negativos do projeto sobre o espaço da cidade, ficando o empreendedor responsável pelos ônus
delas decorrentes.
§ 3º – Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o
interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação um resumo do projeto
pretendido, indicando a atividade principal e sua localização, que também deverá ser afixado em
edital pela Prefeitura Municipal.
Art. 19 – Consideram-se obras ou atividades potencialmente geradoras
de modificações urbanas, dentre outras:
I – edificações residenciais com área computável superior a 20.000 m²
(vinte mil metros quadrados);
II – edificações destinadas a outros usos, com área da projeção da
edificação superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
III – conjuntos de habitações populares com número de unidades maior
ou igual a 150 (cento e cinqüenta);
IV – parcelamentos do solo com área superior a 150.000m² (cento e
cinqüenta mil metros quadrados);
V – parcelamentos do solo em áreas lindeiras aos cursos d’água;
VI – cemitérios e crematórios;
VII – exploração mineral;
VIII – interdição temporária ou definitiva de ruas e avenidas.
Art. 20 – A exigibilidade, as formas, os prazos, os elementos e demais
requisitos que deverão estar contidos no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para cada
instalação ou atividade ou grupo de instalações ou atividades, serão estabelecidos em lei
específica.
CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 21 – Entende-se por Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo,
para efeito desta Lei, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e ocupações
distintos, segundo os critérios de usos predominantes e de aglutinação de usos afins e
separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento
urbano, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano
Diretor.
Art. 22 – Na área urbana da sede do Município de Toledo, configurando a
Macrozona Urbana da Sede, definida na Lei do Plano Diretor, os parâmetros urbanísticos ou
construtivos e os usos funcionais admitidos serão os constantes das Tabelas 1 a 12, integrantes
desta Lei, relacionados aos setores territoriais urbanos demarcados graficamente no mapa de que
trata o inciso I do artigo 2º desta Lei, com a seguinte denominação:
Art. 22 – Na área urbana da sede do Município de Toledo, configurando
a Macrozona Urbana da Sede, definida na Lei do Plano Diretor, os parâmetros urbanísticos ou
construtivos e os usos funcionais admitidos serão os constantes das Tabelas 1 a 15, integrantes
desta Lei, relacionados aos setores territoriais urbanos demarcados graficamente no mapa de
que trata o inciso I do artigo 2º desta Lei, com a seguinte denominação: (redação dada pela Lei
nº 2.070, de 9 de setembro de 2011)
I – Zona Central – ZC;
II – Zona Urbana 1 – Z1;
III – Zona Urbana 2 – Z2;
IV – Zona Urbana 3 – Z3;
V – Zona Urbana 4 – Z4;
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VI – Zona do Lago – ZL;
VII – Zona de Ocupação Especial – ZOE;
VIII – Zona de Serviços Especiais – ZS;
IX – Zona Industrial – ZI;
X – Zona de Indústria e Serviços – ZIS;
XI – Zona de Ensino – ZEN;
XII – Zona de Transição – ZT;
XIII – Zonas Especiais;
XIV – Zona do Lago “A” – ZLA; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.070,
de 9 de setembro de 2011)
XV – Zona do Lago “B” – ZLB; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.070,
de 9 de setembro de 2011)
XVI – Zona do Autódromo; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.149, de 23
de outubro de 2013)
XVII – Zona do Aeroporto. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.149, de 23
de outubro de 2013)
Parágrafo único – Os critérios de uso e ocupação do solo nos lotes nas
diversas zonas são os contidos nas anexas Tabelas nºs 1 a 12, parte integrante desta Lei.
§ 1º – Os critérios de uso e ocupação do solo nos lotes nas diversas
zonas são os contidos nas anexas Tabelas nºs 1 a 15, partes integrantes desta Lei. (redação
dada pela Lei nº 2.070, de 9 de setembro de 2011)
§ 2º – Para os imóveis situados em áreas limítrofes de Zonas, adotarse-ão, dentre os parâmetros estabelecidos para as duas zonas, os que melhor se adequarem ao
empreendimento. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.981, de 20 de junho de 2008)
Art. 23 – A Zona Central – ZC corresponde à zona com características
de centralidade urbana, abrangendo o centro tradicional (Praça Willy Barth, área de maior
concentração de comércio e agências bancárias), o centro administrativo (Prefeitura Municipal,
Câmara Municipal, Fórum, Teatro e Terminais Rodoviários Intermunicipal e Urbano) e entorno,
com características de expansão das atividades comerciais e prestadoras de serviços.
Parágrafo único – Para a Zona Central, ficam estabelecidas as
seguintes diretrizes:
I – incentivo ao uso de comércio e serviços;
II – intensificação do uso e ocupação da área no sentido de otimizar a
infra-estrutura disponível;
III – permissão do adensamento mediante verticalização;
IV – promoção do uso efetivo dos imóveis baldios ou subutilizados,
através da aplicação dos instrumentos de parcelamento, edificação ou utilização compulsória,
IPTU progressivo e direito de preempção.
Art. 24 – A Zona Residencial 1 – Z1 corresponde à área
predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar de densidade média-alta.
Art. 25 – A Zona Residencial 2 – Z2 corresponde à área
predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar de densidade média.
Art. 26 – A Zona Residencial 3 – Z3 corresponde à área
predominantemente residencial, com padrão de ocupação de densidade média-baixa.
Art. 27 – A Zona Residencial 4 – Z4 corresponde à área
predominantemente residencial, com padrão de ocupação de densidade baixa.
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Parágrafo único – Para a Z4, não serão admitidas vias com largura
inferior a 20 m (vinte metros).
Art. 28 – À Zona do Lago – ZL correspondem as áreas limítrofes ao
Parque Ecológico “Diva Paim Barth”, zona de grande poder polarizador de atividades urbanas e de
interesse público.
Art. 28 – À Zona do Lago – ZL correspondem as áreas limítrofes aos
lagos, com características estritamente residenciais unifamiliares. (redação dada pela Lei nº
2.070, de 9 de setembro de 2011)
Art. 28-A – À Zona do Lago “A” – ZLA correspondem as áreas
situadas no entorno de parques/lagos, com predominância comercial, residencial e de serviços,
com padrão de ocupação de densidade média e com gabarito de altura máxima de quatro
pavimentos. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.070, de 9 de setembro de 2011)
Art. 28-B – À Zona do Lago “B” – ZLB correspondem as áreas
situadas no entorno de parques/lagos, com predominância comercial, residencial e de serviços,
com padrão de ocupação de densidade média e com gabarito de altura máxima de sete
pavimentos. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.070, de 9 de setembro de 2011)
Art. 29 – À Zona de Ocupação Especial – ZOE correspondem as
áreas que margeiam os cursos d’água, zonas que, pelas suas características naturais, exigem
tratamento especial devido ao seu potencial paisagístico e ambiental, assegurando qualidade de
vida à população e equilíbrio do ecossistema.
Art. 30 – A Zona de Serviços Especiais – ZS corresponde à zona
urbana onde se localizam atividades que podem apresentar certo grau de poluição, geradoras
de tráfego intenso e/ou de cargas ou que requeiram localização peculiar pela sua característica
de periculosidade.
Art. 31 – A Zona Industrial – ZI caracteriza-se como área destinada à
implantação de atividades industriais.
Parágrafo único – Ficam definidas para a Zona Industrial as seguintes
diretrizes:
I – otimização da circulação visando ao rápido escoamento da
produção;
II – controle de conflitos de uso do solo no entorno industrial, definindo
parâmetros urbanísticos de compatibilização de usos;
III – desestímulo do uso residencial.
Art. 32 – A Zona de Indústria e Serviços – ZIS corresponde às áreas
destinadas à implantação de unidades industriais ou de prestação de serviços.
Art. 33 – A Zona de Ensino – ZEN corresponde à zona urbana onde se
localizam as instituições de ensino superior e outras instituições de ensino fundamental e médio,
além do centro esportivo municipal, que são atividades geradoras de tráfego intenso de veículos
e pedestres.
Parágrafo único – Para a Zona de Ensino, ficam estabelecidas as
seguintes diretrizes:
I – incentivo à instalação de outras instituições e/ou atividades ligadas
ao ensino e ao esporte ou atividades que lhes dão suporte;
II – incentivo à instalação de unidades habitacionais destinadas a
professores, estudantes e demais usuários;
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III – implantação de corredores de circulação dotados de equipamentos
que priorizem os pedestres, inclusive os deficientes físicos, os ciclistas e o transporte coletivo.
Art. 34 – A Zona de Transição – ZT corresponde à área da periferia
urbana, adjacente à área rural, no limite oeste do perímetro urbano, com características de
transição entre atividades urbanas e rurais, indicando a tendência de expansão futura das
atividades urbanas, com ocupação de baixíssima densidade.
Parágrafo único – Para a Zona de Transição, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos e diretrizes:
I – propiciar incentivos para os imóveis que preservem fundos de vale
ou recuperem e conservem as formações vegetais relevantes;
II – estimular o desenvolvimento de áreas de lazer ambientais, como
clubes, associações recreativas e outras;
III – incentivar a implantação de condomínios residenciais, atendidos os
parâmetros definidos nesta Lei.
Art. 35 – As Zonas Especiais – ZE compreendem trechos de vias
urbanas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e de ocupação do solo,
condicionadas às suas características locais, funcionais ou de ocupação urbanística já
existentes ou projetadas.
§ 1º – As Zonas Especiais são as seguintes:
I – Zona Especial da Rua Barão do Rio Branco – ZEB, localizada no
trecho compreendido entre as Ruas Armando Luiz Arrosi e Santo Ângelo, tem por objetivo
consolidar-se como a principal via comercial da cidade;
I – Zona Especial da Rua Barão do Rio Branco – ZEB, localizada no
trecho compreendido entre as Ruas Borges de Medeiros e Santo Ângelo, tem por objetivo
consolidar-se como a principal via comercial da cidade; (redação dada pela Lei nº 1.981, de 20
de junho de 2008)
I – Zona Especial da Rua Barão do Rio Branco – ZEB, localizada no
trecho compreendido entre a Rua Borges de Medeiros e a BR-163, com o objetivo de consolidar-se
como via com características predominantes de comércio e serviços; (redação dada pela Lei nº
2.149, de 23 de outubro de 2013)
II – Zona Especial da Avenida José João Muraro – ZEJ, via histórica de
penetração, com característica de subutilização, que liga o principal acesso da cidade ao centro
tradicional e tem por objetivo a busca de uma identidade urbana que estabeleça para a mesma
uma função própria e compatível com o seu potencial;
II – Zona Especial da Avenida José João Muraro – ZEJ, localizada no
trecho compreendido entre a Rua Almirante Tamandaré e a Avenida Parigot de Souza, via
histórica de penetração, com característica de subutilização, que liga o principal acesso da
cidade ao centro tradicional e tem por objetivo a busca de uma identidade urbana que
estabeleça para a mesma uma função própria e compatível com o seu potencial; (redação dada
pela Lei nº 1.981, de 20 de junho de 2008)
III – Zona Especial da Rua 1° de Maio – ZEM, loca lizada na Vila
Pioneiro, no trecho compreendido entre as Avenidas Maripá e Egydio Jeronymo Munaretto, tem
por objetivo consolidar-se como a principal via comercial da Vila Pioneiro, maior bairro da
cidade;
IV – Zona Especial da Avenida Senador Attilio Fontana – ZEF,
localizada na Vila Panorama, no trecho compreendido entre a Avenida Egydio Jeronymo
Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, tem por objetivo consolidar-se como a principal via comercial
do bairro, que apresenta um grande crescimento.
V – Zona Especial da Avenida Ministro Cirne Lima – ZECL, localizada
no trecho compreendido entre a Rodovia PRT-467 e o entroncamento com a Avenida Egydio
Jeronymo Munaretto, com o objetivo de consolidar-se como via com características
predominantes de comércio, indústria, serviços e universidades; (dispositivo acrescido pela Lei
nº 1.955, de 21 de maio de 2007)
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VI – Zona Especial das Ruas Carlos Sbaraini, Santos Dumont e Rua
dos Pioneiros – ZECS, objetivando consolidarem-se como vias com características
predominantes de comércio e serviços, nos seguintes trechos: (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.955, de 21 de maio de 2007)
VI – Zona Especial das Ruas Carlos Sbaraini, Santos Dumont, Rua dos
Pioneiros, Rua Guarani e Rua Capitão Leônidas Marques – ZECS, objetivando consolidarem-se
como vias com características predominantes de comércio e serviços, nos seguintes trechos:
(redação dada pela Lei nº 1.981, de 20 de junho de 2008)
a) Rua Carlos Sbaraini, no trecho compreendido entre a Rodovia PR585 e a Rua São Francisco Falso; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.955, de 21 de maio de
2007)
b) Rua Santos Dumont, no trecho compreendido entre as Ruas
Armando Luiz Arrosi e Rocha Pombo; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.955, de 21 de maio de
2007)
b) Rua Santos Dumont, no trecho compreendido entre as Ruas Borges
de Medeiros e Rocha Pombo; (redação dada pela Lei nº 1.981, de 20 de junho de 2008)
c) Rua dos Pioneiros, no trecho compreendido entre as Ruas 1º de Maio
e Capitão Leônidas Marques; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.955, de 21 de maio de 2007)
d) Rua Guarani, no trecho compreendido entre a Rua Bonfim e a
Avenida Ministro Cirne Lima; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.981, de 20 de junho de 2008)
e) Rua Capitão Leônidas Marques, no trecho compreendido entre a
Avenida Maripá e a Rua Nilo Cairo. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.981, de 20 de junho de
2008)
VII – Zona Especial da Avenida Nossa Senhora de Fátima – ZESF,
localizada no trecho compreendido entre a Avenida Parigot de Souza e a Rua Aloísio
Anschau,com o objetivo de consolidar-se como via com características predominantes de
comércio, indústria e serviços; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.070, de 9 de setembro de
2011)
VIII – Zona Especial da Rua Carlos Barbosa – ZECB, localizada no trecho
compreendido entre a Rua Barão do Rio Branco e a Avenida Ministro Cirne Lima, com o objetivo de
consolidar-se como via com características predominantes de comércio e serviços. (dispositivo
acrescido pela Lei nº 2.149, de 23 de outubro de 2013)
§ 2º – Para as Zonas Especiais de que tratam os incisos do parágrafo
anterior, ficam estabelecidos os mesmos parâmetros da Zona Central – ZC.
§ 2º – Às Zonas Especiais de que tratam os incisos do parágrafo
anterior aplicam-se os parâmetros de uso e ocupação estabelecidos na Tabela 13 – Zona
Especial – Alta Densidade. (redação dada pela Lei nº 1.955, de 21 de maio de 2007)
Art. 35-A – A Zona do Autódromo, que compreende o Autódromo
“Rafael Sperafico” e as áreas situadas no seu entorno, em que não será permitida a implantação de
qualquer nova edificação enquanto não seja editada legislação específica para definir a sua
ocupação, está assim delimitada, conforme Mapa referido no inciso I do artigo 2º desta Lei: Iniciase no ponto 002 localizado num ponto médio da divisa dos Lotes Rurais nºs 67 e 74 do 7º
Perímetro e a linha imaginária equidistante 1.000,0 metros da área de reserva para o
Autódromo, deste em direção Sudeste até o ponto 062, localizado no ponto central do Lote
Rural nº 36 do 8º Perímetro e a linha imaginária equidistante 1.000,0 metros da área de reserva
para o Autódromo, deste em direção Oeste até o ponto 063, localizado no ponto médio do Lote
Rural nº 64 do 7º Perímetro, deste em direção Nordeste até o ponto 002, localizado num ponto
médio da divisa dos Lotes Rurais n s 67 e 74 do 7º Perímetro e a linha imaginária equidistante
1.000,0 metros da área de reserva para o Autódromo. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.149,
de 23 de outubro de 2013)
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Estado do Paraná
Art. 35-B – A Zona do Aeroporto compreende o Aeroporto Municipal Luiz
Dalcanale Filho e as áreas situadas no seu entorno, conforme zoneamento próprio definido em
legislação específica. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.149, de 23 de outubro de 2013)
Art. 35-C – Fica definida, como Zona Restrita, com características rurais,
para possível expansão, a área que compreende a pedreira da Linha Marreco, possuindo a
seguinte delimitação, conforme Mapa referido no inciso I do artigo 2º desta Lei: Inicia-se na divisa
dos Lotes Rurais nºs 114 e 115 do 8º Perímetro e a faixa de domínio da Rodovia BR-163,
deslocando-se em direção Sudeste e este até a divisa dos Lotes Rurais nºs 121 e 122 do 8º
Perímetro e a faixa de domínio da Rodovia BR-163, deste em direção Sul até o Arroio Marreco,
segue em direção Sudoeste até a Rua Suburbana, por esta, pela linha imaginária distante 100,0
m do Arroio Marreco, até atingir a linha divisória dos Lotes Rurais nºs 25 e 26 do 3º Perímetro,
segue em direção Norte até a margem esquerda do Arroio Marreco, segue por este à montante,
até a divisa dos Lotes Rurais nº 114 e 115 do 8º Perímetro, segue em direção Norte até o ponto
inicial desta descrição. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.149, de 23 de outubro de 2013)
Art. 36 – A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS fica determinada
como sendo aquela destinada para ocupação com empreendimentos habitacionais com
características sociais e vinculados com entidades públicas que tratam da questão habitacional,
sendo que os parâmetros de ocupação são os especificamente estabelecidos na Lei de
Parcelamento do Solo Urbano.
§ 1° – As áreas urbanas descritas no caput deste artigo deverão situarse nas Zonas Urbanas 1 (Z1) e 2 (Z2).
§ 1° – As ZEIS são constituídas por todas as área s compreendidas nas
Zonas Urbanas 1 (Z1) e 2 (Z2). (redação dada pela Lei n° 2.006, de 3 de setembro de 2009)
§ 2° – Para a ZEIS, ficam estabelecidos os seguintes objetivos e
instrumentos:
I – elevar o grau de urbanização das áreas já ocupadas, dando-lhes
prioridade por constituírem áreas de interesse social, dotando-as de infra-estrutura,
equipamentos comunitários e tratamento paisagístico;
II – proteger o interesse da população de baixa renda no que se refere à
moradia e à infra-estrutura, de forma a garantir a permanência da população, com qualidade de
vida;
III – priorizar a aplicação dos recursos municipais e, particularmente, do
Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município para investimentos nesta Zona.
Art. 37 – Fica determinada como Zona de Preservação Permanente
aquela correspondente às áreas de preservação permanente definidas no Código Florestal
Brasileiro.
Parágrafo único – Para a Zona a que se refere o caput deste artigo,
ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I – estabelecimento de programas de acompanhamento rural para a
recuperação e preservação das nascentes;
II – elaboração de programa de levantamento das áreas de mata ciliar
degradadas e estabelecimento de programas de incentivo a replantio da mata ciliar.
Art. 38 – Constituem Setores de Preservação Ambiental, Histórica e
Cultural, locais de expressiva importância histórica e social, com grande potencial paisagístico,
que deverão receber tratamento urbanístico que possibilite e favoreça a integração urbana, em
especial a nascente da Sanga Pitanga, a antiga usina do Rio São Francisco, a bacia do Rio
Toledo, desde a captação de suas águas para tratamento até sua foz, no Rio São Francisco,
local do antigo Recanto Municipal.
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Estado do Paraná
Art. 39 – As áreas urbanas situadas fora da sede municipal configuram
a Macrozona Urbana dos Distritos e a Macrozona Urbana Especial das Vilas, conforme Lei do
Plano Diretor Municipal e deverão atender os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e
Parâmetros Urbanísticos da Zona Urbana 2 – Z2, constantes na Tabela 3, anexa a esta Lei.
Parágrafo único – Para os imóveis situados na Avenida Rio Pardo, no
Distrito de Vila Nova, e na Avenida Marechal Castelo Branco, no Distrito de Novo Sarandi, serão
adotados os parâmetros da Zona Central – ZC, constantes da Tabela 1, anexa a esta Lei.
Art. 40 – As praças, bosques e parques urbanos compõem áreas de
preservação e proteção ambiental, para as quais ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I – estabelecimento de programas de requalificação e urbanização
freqüentes;
II – incentivo à arborização e manutenção das áreas verdes;
III – estímulo à utilização de tais áreas pela população com programas
culturais e de lazer, promovendo a qualificação destes espaços com a instalação de
equipamentos urbanos;
IV – elaboração de programa de levantamento das áreas de mata ciliar
degradadas e estabelecimento de programas de incentivo ao replantio e conservação das
mesmas.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I
Da Classificação dos Usos do Solo
Art. 41 – Para os fins desta Lei, os usos do solo urbano classificam-se
nas seguintes categorias:
I – habitacional: compostos por edificações destinadas à habitação
permanente ou transitória;
II – comunitário: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas a
serviços de educação, lazer, cultura, saúde, assistência social e cultos religiosos;
III – comercial: atividades com relação de troca visando ao lucro e
estabelecendo a circulação de mercadorias;
IV – serviço: estabelecimentos nos quais fica caracterizado o préstimo
de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual;
V – industrial: atividades que resultam na produção de bens a partir da
transformação de insumos;
VI – agropecuário: atividades de produção de plantas, criação de
animais, agroindústria e piscicultura;
VII – extrativista: atividades de extração mineral e vegetal.
Art. 42 – Em qualquer zona ou setor é admitido o uso do mesmo lote ou
edificação por mais de uma categoria, desde que permitida, tolerada ou permissível e sejam
atendidas, em cada caso, as respectivas características e exigências estabelecidas nesta Lei e
nos demais diplomas legais.
Art. 43 – As atividades urbanas constantes das categorias de uso
comercial, de serviços e industrial, para efeito de aplicação desta Lei, classificam-se, quanto à
natureza, em:
I – perigosas: as que possam dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que,
eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
II – incômodas: as que possam produzir ruídos, trepidações, gases,
poeiras, exalações ou conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança;
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III – nocivas: as que impliquem na manipulação de ingredientes,
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos, sólidos ou
gasosos possam poluir a atmosfera, cursos d`água e solo;
IV – adequadas: as que são compatíveis com a finalidade urbanística da
zona ou setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
Art. 44 – As atividades urbanas constantes das categorias de uso
comercial, de serviços e industrial, para efeito de aplicação desta Lei, classificam-se, quanto ao
porte, em:
I – para categorias de uso comercial e de serviços:
a) pequeno porte: área de construção de até 100m² (cem metros
quadrados);
b) médio porte: área de construção entre 100m² (cem metros
quadrados) e 400m² (quatrocentos metros quadrados);
c) grande porte: área de construção superior a 400m² (quatrocentos
metros quadrados).
II – para categoria de uso industrial:
a) pequeno porte: área de construção de até 1.000m² (um mil metros
quadrados);
b) médio porte: área de construção entre 1.000m² (um mil metros
quadrados) e 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
c) grande porte: área de construção superior a 5.000m² (cinco mil
metros quadrados).
Seção II
Da Definição dos Usos do Solo
Art. 45 – Os usos habitacionais classificam-se em:
I – habitações unifamiliares: edificações destinadas à moradia de uma
família;
II – habitações coletivas: edificações com mais de duas unidades
residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à
edificação e acesso ao logradouro público;
III – habitações unifamiliares em série: edificações com mais de três
unidades residenciais autônomas, agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao
alinhamento predial;
IV – habitações de uso institucional: edificações destinadas à
assistência social, abrigando estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como albergues,
alojamentos estudantis, casas do estudante, asilos, conventos, seminários, internatos e
orfanatos;
V – habitações transitórias: edificações com unidades habitacionais
destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração, podendo ser
de três tipos:
a) habitação transitória 1: apart-hotel e pensão;
b) habitação transitória 2: hotel;
c) habitação transitória 3: motel.
Art. 46 – Os usos comunitários classificam-se em:
I – uso comunitário 1: são compostos por atividades de atendimento
direto e funcional ao uso residencial, como ambulatórios, estabelecimentos de assistência
social, berçários, creches, hotéis para bebês, bibliotecas, estabelecimentos de educação infantil
(ensino maternal, pré-escola, jardim de infância) e estabelecimentos de educação especial;
II – uso comunitário 2: são atividades que implicam em concentração de
pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos e padrões viários especiais, classificando-se em:
a) uso comunitário 2 de educação: estabelecimentos de ensino
fundamental e ensino médio;
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b) uso comunitário 2 de saúde: hospital, maternidade, pronto-socorro,
sanatório;
c) uso comunitário 2 de lazer e cultura: auditório, boliche, casa de
espetáculos artísticos, cancha de bocha, cancha de futebol, centro de recreação, centro de
convenções, centro de exposições, cinema, colônias de férias, museu, piscina pública, ringue de
patinação, sede cultural, sede esportiva, sede recreativa, sociedade cultural e teatro;
d) uso comunitário 2 de culto religioso: casas de culto e templos
religiosos;
e) uso comunitário 2 – danceteria: atividade que pode produzir ruído,
causando incômodo à vizinhança. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.955, de 21 de maio de
2007)
III – uso comunitário 3: são atividades de grande porte, que implicam em
concentração de pessoas ou veículos, não compatíveis diretamente ao uso residencial e sujeitas
a controle específico, classificando-se em:
a) uso comunitário 3 de lazer: autódromos, kartódromos, centros de
equitação, hipódromo, circos, parques de diversões, estádios, pistas de treinamento, rodeios;
b) uso comunitário 3 de ensino: campus universitários e
estabelecimentos de ensino superior.
Art. 47 – Os usos comerciais classificam-se em:
I – comércio vicinal: atividade comercial varejista de pequeno porte,
disseminada no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana, podendo ser açougues,
casa de armarinhos, casas lotéricas, drogarias, ervanários, farmácias, floriculturas, mercearias,
locais de venda de hortifrutigranjeiros, papelarias, revistarias, panificadoras, bares, cafeterias,
cantinas, casas de chá, confeitarias, comércio de refeições embaladas, lanchonetes, leiterias,
livrarias, pastelarias, postos de venda de gás liquefeito, relojoarias e sorveterias, e congêneres;
II – comércio de bairro: atividades comerciais de varejo de médio porte
destinadas a atendimento de um bairro ou zona, podendo ser restaurantes, roticerias, choparias,
churrascarias, petiscarias, pizzarias, comércio de material de construção, comércio de veículos
e acessórios, joalherias, e congêneres;
III – comércio setorial: atividades comerciais varejistas, com
abrangência maior que o comércio de bairro, podendo ser centros comerciais, lojas de
departamentos, super e hipermercados, e congêneres;
IV – comércio geral: atividades comerciais varejistas e atacadistas
destinadas a atender a população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam
confinamento em área própria, podendo ser estabelecimentos de comércio atacadista e
comércio varejista de grandes equipamentos, e congêneres;
V – comércio específico: atividades comerciais que dependem de
análise especial para adequar-se ao sistema viário e à vizinhança, podendo ser comércio
varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, postos de gasolina, e
congêneres.
Art. 48 – Os usos de serviços classificam-se em:
I – serviço vicinal: são atividades profissionais e serviços pessoais de
pequeno porte, não incômodas ao uso residencial, podendo ser atelier de profissionais
autônomos, prestação de serviços de datilografia, digitação, manicure e montagem de bijuterias,
agências de serviços postais, jogos (bilhar, snooker, pebolim, jogos eletrônicos), consultórios,
escritórios de comércio varejista, instituto de beleza, salão de beleza, e congêneres;
II – serviços de bairro: atividades de prestação de serviços, de médio
porte e destinadas ao atendimento de um determinado bairro ou zona, podendo ser academias,
agências bancárias, borracharias, escritórios administrativos, estabelecimentos de ensino de
cursos livres, laboratórios de análises clínicas, radiológicos, fotográficos, lavanderia, oficina
mecânica de veículos e estacionamento comercial, e congêneres;
III – serviço setorial: atividades prestadoras de serviços, destinadas a
um atendimento de maior abrangência, tais como buffet com salão de festas, clínicas, edifícios
de escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio atacadista, imobiliárias, sede de
empresas, serv-car, serviços de lavagem de veículos, serviços públicos, e congêneres;
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IV – serviço geral: atividades de prestação de serviços destinadas a
atender a população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área
própria, tais como agenciamento de cargas, canil, marmorarias, depósitos, armazéns gerais,
entrepostos, cooperativas, silos, grandes oficinas, grandes oficinas de lataria e pintura, hospital
veterinário, hotel para animais, impressoras, editoras, serviços de coleta de lixo,
transportadoras, e congêneres;
V – serviço específico: atividades de prestação de serviços que
dependem de análise especial para adequar-se ao sistema viário e à vizinhança, podendo ser
de dois tipos:
a) serviço específico 1: centro de controle de vôo, posto de
abastecimento de aeronaves, serviços de bombas de combustível para abastecimento de
veículos de empresas;
b) serviço Específico 2: capela mortuária, cemitério, ossário.
Art. 49 – Os usos industriais classificam-se em:
I – uso industrial 1: atividades industriais compatíveis com o uso
residencial, não incômodas ao entorno, tais como:
a) confecções;
b) pequenas manufaturas;
c) indústrias caseiras;
d) malharia;
e) produtos alimentícios;
f) suprimentos para informática.
II – uso industrial 2: atividades industriais compatíveis ao seu entorno e
aos parâmetros construtivos da zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas, veículos, sons
e ruídos em intensidade superior àquela estabelecida na legislação e poluição atmosférica, tais
como:
a) cozinha industrial;
b) fiação;
c) funilaria;
d) indústria de panificação;
e) indústria gráfica;
f) indústria tipográfica;
g) marcenarias;
h) serralheria;
i) indústria de componentes eletrônicos;
j) embalagens.
III – uso industrial 3: atividades industriais em estabelecimento que
implique na fixação de padrões específicos, quanto às características de ocupação do lote, de
acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e controle de poluição, disposição
adequada dos resíduos gerados, tais como:
a) construção de embarcações;
b) curtume;
c) desdobramento de madeira;
d) destilação de álcool;
e) entreposto de madeira para exportação (ressecamento);
f) frigorífico;
g) fundição de peças;
h) indústria cerâmica;
i) indústria de artefatos de cimento;
j) indústria eletromecânica;
l) indústria mecânica;
m) indústria metalúrgica;
n) indústria química;
o) montagem de veículos;
p) produção de óleos vegetais e outros produtos extraídos da madeira;
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q) produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais;
r) torrefação e moagem de cereais;
s) usina de concreto;
t) aparelho, peças e acessórios para agropecuária.
Art. 50 – O uso agropecuário caracteriza-se pelas seguintes atividades:
I – cultivo agrícola de culturas perenes e permanentes, para exploração
econômica e/ou de subsistência;
II – produção de grãos;
III – produção de pastagens e capineiras;
IV – produção de hortifrutigranjeiros;
V – produção de mudas e sementes;
VI – produção de madeira;
VII – produção de húmus;
VIII – criação de animais em sistema intensivo e extensivo;
IX – criação de peixes e outros organismos aquáticos;
X – turismo rural.
Art. 51 – O uso extrativista caracteriza-se por atividades de extração
mineral e vegetal, como:
I – extração de areia;
II – extração de argila;
III – extração de cal;
IV – extração de caolim;
V – extração de cimento;
VI – extração de madeira;
VII – extração de minérios;
VIII – extração de pedras;
IX – extração vegetal;
X – olaria.
Art. 52 – As atividades não contempladas na presente Lei serão
analisadas pela Comissão Municipal de Urbanismo.
Art. 53 – Para liberação de instalação de atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental, conforme legislação específica, deverá ser requerido o licenciamento
prévio no Instituto Ambiental do Paraná (IAP) ou órgão ambiental estadual, condicionado à
apresentação de Certidão do Município declarando que o local, o tipo de empreendimento e
atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, bem
como atendem as demais exigências legais e administrativas perante o Município.
Seção III
Da Ocupação do Solo
Art. 54 – De acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada zona
ou setor os usos serão considerados como:
I – uso permitido;
II – uso tolerado;
III – uso permissível;
IV – uso proibido.
§ 1º – As atividades permissíveis serão apreciadas pela Comissão
Municipal de Urbanismo, que, quando for o caso, poderá indicar parâmetros de ocupação mais
restritivos que aqueles estabelecidos nesta Lei.
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§ 2º – A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza
perigosa, incômoda ou nociva dependerá de licença ambiental expedida pelo órgão competente.
Seção IV
Das Áreas de Estacionamento e Recreação
Art. 55 – Será exigida a reserva de espaço, coberto ou não, para
estacionamento, nos lotes ocupados por edificações destinadas aos diferentes usos e
atividades.
§ 1º – O número mínimo de vagas de estacionamento será vinculado ao
uso da edificação e sua localização no sistema viário.
§ 2º – O número mínimo de vagas de estacionamento, suas dimensões,
esquemas de acesso e circulação está regulamentado pelo Código de Obras e Edificações.
Art. 56 – Em todo edifício de habitação coletiva e nas habitações
unifamiliares em série com cinco ou mais unidades de moradia será exigida área de recreação
equipada.
Parágrafo único – O dimensionamento das áreas de recreação está
regulamentado pelo Código de Obras e Edificações.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 57 – É dever do Município de Toledo, da Câmara Municipal e da
comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as
disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União.
Art. 58 – Para o efeito de proteção necessária dos recursos hídricos do
Município, ficam definidas as faixas de preservação ao longo dos cursos d’água ou fundos de
vale, de acordo com o Código Florestal Brasileiro, de forma a garantir o perfeito escoamento das
águas pluviais das bacias hidrográficas, a qualidade da água dos mananciais superficiais, a
preservação da biodiversidade de flora e fauna e a preservação de áreas verdes.
§ 1º – A largura mínima das faixas de preservação dos cursos d’água,
lagos e lagoas, será determinada pelos critérios do Código Florestal, não sendo nunca inferior a
30 m (trinta metros).
§ 2º – As nascentes dos cursos d’água terão um raio de preservação de
50 m (cinqüenta metros) no seu entorno.
Art. 59 – A retificação e/ou canalização dos rios e córregos existentes
no Município deverá ser autorizada pela Município de Toledo, consultado os órgãos
competentes.
Art. 60 – São consideradas áreas de preservação permanente:
I – faixa com largura mínima de 30,00 m (trinta metros) de cada lado do
leito dos cursos d’água do Município, observando-se o estabelecido nos Códigos Florestais
Brasileiro e Estadual e demais legislações ambientais;
II – áreas com diâmetro mínimo de 50,00 m (cinqüenta metros) em torno
das nascentes;
III – áreas com declividade maior ou igual a 45% (quarenta e cinco por
cento);
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IV – remanescentes de florestas, declaradas como de preservação
permanente;
V – demais áreas enquadradas como de preservação permanente, em
legislação federal, estadual e municipal.
Art. 61 – As áreas urbanas que compõem os fundos de vale e que se
encontrem desprovidas de arborização deverão ser gradualmente arborizadas, de acordo com o
Plano de Arborização Municipal.
Parágrafo único – Cabe à Secretaria Municipal do Meio Ambiente
elaborar, no prazo máximo de dois anos a partir da vigência desta Lei, o Plano Municipal de
Arborização.
Art. 62 – As áreas que contenham formações vegetais significativas
devem ser cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente.
Parágrafo único – Consideram-se formações vegetais significativas os
bosques de mata nativa representativos da flora do Município e da região, que contribuam para
a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção
paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais.
Art. 63 – A reserva legal das propriedades rurais, assim definidas pelos
órgãos competentes, será averbada à margem da matrícula Imobiliária, não sendo permitido o
corte raso, nem sua alteração nos casos de transmissão, salvo autorização da autoridade
competente.
Art. 64 – Nos termos do Código Florestal Brasileiro, nos loteamentos de
propriedades rurais, a área destinada a completar o limite percentual de 20% (vinte por cento)
poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65 – Para efeito de cálculo da altura das edificações serão
considerados:
I – dimensão máxima de três metros, para cada pavimento tipo,
considerados de piso a piso, ou do piso até a linha superior da laje de forro do último pavimento;
II – em prédios com o pavimento térreo destinado a atividade comercial
será permitida, para efeito de cálculo, a altura máxima de cinco metros e cinqüenta centímetros,
havendo ou não mezanino, desde que este não ultrapasse cinqüenta por cento da área do
pavimento da loja ou da sala comercial, não implicando em acréscimo de área construída, do
índice de aproveitamento ou na altura das edificações.
Art. 66 – Nas edificações de uso coletivo, não serão computadas no
cálculo do índice de aproveitamento, com o intuito de incentivar a constituição de espaços
complementares, coletivos e de áreas de uso recreativo:
I – as áreas destinadas aos serviços de apoio de uso comum dos
prédios, tais como casa de máquinas e de bombas, instalações centrais, aquecimento de água,
medidores, cisterna e depósito de lixo;
II – as áreas destinadas à guarda de veículos, tais como vagas de
estacionamento não cobertas e sem impermeabilização do piso.
Art. 67 – Não serão computadas no cálculo do índice de aproveitamento
e na altura das edificações as áreas fechadas na cobertura dos edifícios, até o limite máximo de
cinqüenta por cento da área do último pavimento, desde que de uso coletivo.
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Art. 68 – Nas edificações de uso coletivo não serão computados no
cálculo do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação e da altura:
I – os pavimentos em subsolo, desde que estejam situados a, no
máximo, um metro e vinte centímetros acima do nível médio do passeio, contado este até a
linha inferior da laje de forro do referido pavimento, e possuam atividade de depósito ou
estacionamento;
II – as áreas sem cobertura destinadas à recreação coletiva sendo que,
quando localizadas no pavimento térreo, não poderão ter piso impermeabilizado.
Art. 69 – Os limites entre as zonas indicadas no Mapa de Zoneamento
anexo, parte integrante desta Lei, poderão ser ajustados quando verificada a necessidade de tal
procedimento, com vistas a maior precisão dos limites ou para obter-se melhor adequação no
local onde se propuser a alteração, considerando-se as divisas dos imóveis, o sistema viário ou
a ocorrência de elementos naturais e outros fatores condicionantes.
Art. 70 – As determinações desta Lei não substituem e nem isentam de
obediência às normas federais, estaduais e municipais que objetivam assegurar condições
ambientais em geral, além das sanitárias, de iluminação, ventilação, insolação, circulação
interna, para todos os tipos de edificações, independente das zonas ou setores em que são
construídas.
Art. 71 – Poderão ser desapropriados, para fins urbanísticos, na forma
da legislação vigente, os terrenos considerados inedificáveis em virtude de afastamentos e
recuos estabelecidos em legislação específica.
Art. 72 – A edificação com mais de doze unidades habitacionais,
geminadas ou não, em um mesmo lote, não caracterizando edifício de apartamentos, implica o
parcelamento obrigatório do terreno.
Art. 73 – As infrações à presente Lei darão ensejo à cassação do
respectivo alvará, embargo administrativo, aplicação de multas e demolição de obras.
Art. 74 – Os casos omissos serão analisados pela Comissão Municipal
de Urbanismo.
Art. 75 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis nºs 1.867/2003 e 1.879/2004.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de dezembro de 2006.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RAUL GOMES BALTAZAR
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6175, de 04/01/2007
ERRATA das Tabelas de Parâmetros de Uso e Ocupação: JORNAL DO OESTE, nº 6189, de
20/01/2007
Alterações na linha “Uso Comunitário 2 – Culto Religioso”, nas Tabelas 1 a 15, efetuadas pela
Lei nº 2.156, de 11 de dezembro de 2013
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MAPA DE ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
(redação dada pela Lei nº 2.149, de 23 de outubro de 2013)
Para visualizar o Mapa em Resolução maior, acesse o link que segue: http://www.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/5631_texto_integral