MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 149, de 8 de dezembro de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 21, de 30 de março de 2012, o Município de Toledo
foi autorizado a proceder à doação à União Federal dos lotes urbanos nºs 610 e 640 da
quadra nº 49 do Loteamento “Centro Administrativo”, nesta cidade, com área de 1.425,00
mº (um mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados) cada, para fins de implantação
da nova Agência da Secretaria da Receita Federal em Toledo.
Segundo o $ 1º do artigo 3º da referida Lei, o prazo para a
conclusão daquela obra, estabelecido em três anos, esgotar-se-á em 2 de abril de 2015.
De acordo com o incluso Ofício nº 845/2014-DRF/CVL/PR, desta
data, e o Parecer PSFN/CCVEL/Nº 34/2014 a ele anexo, o Delegado da Receita Federal
do Brasil em Cascavel solicita a prorrogação do prazo para a implantação das novas
instalações daquele órgão em Toledo, tendo em vista que, em razão de todos os trâmites
para a contratação das obras e serviços, não será possível concluir o empreendimento
dentro do prazo inicialmente fixado.
Considerando que, segundo o Parecer antes mencionado, já foi
autorizada a reserva de recursos para a obra e que “a despesa possui compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”, entendemos viável prorrogar-
se o prazo definido na Lei “R” nº 21/2012 em mais dois anos.
Em vista disso, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso
Projeto de Lei que “prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela União
Federal”, para a implantação da nova Agência da Receita Federal em Toledo, até 2 de abril
de 2017.
Com o objetivo de possibilitar à União Federal a continuidade do
processo licitatório, sem que o iminente término do prazo para o cumprimento do encargo
cause transtornos ao normal e regular andamento daqueles trâmites, vimos solicitar a Vossa
Excelência que a inclusa proposição seja apreciada em regime de urgência, conforme
dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitos:
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo
pela União Federal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de
encargo pela União Federal.
Art. 2º — Fica prorrogado, até 2 de abril de 2017, o prazo para
que a União Federal cumpra o encargo estabelecido no $ 1º do artigo 3º da Lei “R”
nº 21, de 30 de março de 2012, consistente na implantação das instalações para o
funcionamento da nova Agência da Secretaria da Receita Federal em Toledo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de dezembro de 2014.
Ministério da 5
, “Fazenda Kd Receita Federal
Ofício nº 845/2014 - DRF/CVL/PR.
Cascavel, 08 dezembro de 2014.
Ao Senhor
BETO LUNITTI
Prefeito Municipal de Toledo
Toledo- PR
Assunto: Solicita Prorrogação de Prazo.
Senhor Prefeito:
Solicito prorrogação do prazo para implantação das instalações da ARF/Toledo no
imóvel doado pelo Município de Toledo que esgotará em 02/04/2015.
Com votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Águ E
É Pau dera ordeiro Bini
Delegado da I i À do Brasil em Cascavel pa
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel-PR
Rua Rio Grande do Sul, 1289 Centro, CEP85801-010 Cascavel-PR
45 3219-3182
q E
FI. 1014
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4º Região
Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná
Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel
Processo Administrativo nº 10935.724305/2014-27
Interessado: Uciegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel
Assunto: Edital de pregão eletrônico para contratação de serviços técnicos de
arquitetura e engenharia, para revisão e adaptação de anteprojetos e
elaboração de projeto básico, incluindo projeto legal e
complementares de engenharia, da agência da Receita Federal do
Brasil em Toledo.
PARECER PSFN/CCVEL/Nº 34/2014
1. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel submete à
nossa apreciação, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a minuta
de fis. 915/1013, relativa ao edital de pregão descrito em epígrafe, com os
respectivos anexos.
2. A modalidade de licitação escolhida — pregão eletrônico — é
apropriada para a aquisição de bens e serviços comuns, conforme dispõem a Lei
10.522/2002 e o Decreto 5.450/2005. Tratando-se, como no presente caso, de
serviços de engenharia, o Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou o
entendimento de que é possível a utilização do pregão, preferencialmente sob a
forma eletrônica, desde que caracterizado, pelo gestor, que se trate de serviços
comuns. Nesse sentido os Acórdãos 841/2010 — Plenário (relator Ministro José
Múcio Monteiro) e 2.314/2010 — Plenário (relator Ministro Raimundo Carreiro).
3. À fl. 890 o termo de referência — devidamente aprovado pelo gestor à
fl. 910 - registra que o objeto a ser licitado se trata “de serviço de natureza comum
consoante o disposto no artigo 4º do Decreto Nº 5.450, de 31/05/2005”. Assim, tem-
se que a modalidade de licitação a ser utilizada está em consonância com a
legislação de regência, retro citada.
4. Consta ainda do processo a representação e documentos que a
instruem (fls. 7 e seguintes). À fl. 910 foi autorizada a reserva de recursos, nos
termos da representação. À fl. 911 declaração de que a despesa possui
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e a
estimativa do impacto orçamentário para os exercícios corrente e seguinte. Por fim,
à fl. 913 consta o ato que designa a servidora que irá atuar como pregoeiro neste
certame, e à fl. 912 a portaria que designa servidores da DRF/Cascavel para exercer
as funções de pregoeiro e membro da equipe de apoio.
é PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CASCAVEL
Rua Souza Naves:35467 Centro-Comercial Maria Eduarda. 2º andar - Salas 23/24 — Centro - CEP 85801-120
“Cascavel/PR-- Telefone/fax (45) 3224-6934 - e-mail: psfn.pr.cascavel(dpgfn.gov.br — internet: ywyw.pgfn.gov.br
p
Fr
R CASCAVEL PSEN Fl. 1015
2
5. A minuta do edital (com os anexos) atende aos requisitos da
legislação vigente, veiculando com clareza e precisão o objeto da licitação, os
procedimentos do certame, a minuta do contrato e demais exigências legais.
6. Registra-se, no entanto, que a lei municipal (fl. 195) que autoriza a
doação do imóve! à União para construção da agência de Toledo, estipula que
An. 3º [..]
$ 1º - Caberá à donatária implantar nos imóveis referidos nos incisos do
artigo anterior, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, as
instalações para funcionamento da nova Agência da Secretaria da Receita
Federal em Toledo.
Bal. Consta que a lei foi publicada em 31/03/2012 e 02/04/2012. Portanto
o prazo para implantação das instalações da ARF/Toledo no imóvel doado pelo
Município de Toledo se esgotará em 02/04/2015.
6.2. Diante disso, recomenda-se à DRF/Cascavel que, caso a
implantação da agência esteja prevista para data posterior a 02/04/2015,
previamente à realização do pregão obtenha junto ao Município de Toledo a
prorrogação daquele prazo, compatibilizando-o com a efetiva perspectiva de
atendimento do encargo vinculado à doação do imóvel.
6.3. A recomendação decorre da necessidade de se evitar a realização
de despesas em relação a imóvel cujo domínio possa vir a ser questionado pelo
Município, em face do descumprimento do encargo imposto pela lei que autorizou a
doação à União.
if Registra-se, por fim, que a presente manifestação limita-se aos
aspectos eminentemente jurídicos, e não abrange aspectos técnicos relacionados
aos serviços a serem contratados, visto que este órgão jurídico não possui
habilitação para tanto.
8. Nestes termos, e uma vez observada a recomendação contida neste
parecer, manifestamo-nos de acordo com o objeto da análise.
9. É o parecer. Restitua-se à SAPOL/DRF/CVL.
Cascavel/PR, datado eletronicamente.
ODAIR EFRAIM KUNZLER
Procurador-Seccional da Fazenda Nacional
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
“Comarca de Toledo - Paraná
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Matrícula nº 56.298 Folha 1 Toledo, 11/05/2011
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 610 (seiscentos e dez), com a área de 1.425,00m? (um mil,
quatrocentos é vinte e cinco metros quadrados), da quadra, nº 49 (quarenta e nove), do:
loteamento CENTRO ADMINISTRATIVO, localizado neste Município e Comarca de Toledo-
PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE,-com o Lote Urbano nº 640, na extensão de
47,50 metros; A LESTE, com o Lote Urbano nº 215, na extensão de 30,00 metros; AO SUL,
com o Lote Urbano nº 580, na extensão de 47,50 metros; A OESTE, com a Avenida Dra. Zilda
Arns Neumann; na extensão de 30,00 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 048744. |
Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua: Raimundo Leonardi nº 1.586, Toledo-PR. “Registros
| Anteriores: R.1/M-31.765, em 28/01/1991; .R.1/M-31.766, em 28/01/1991; R.1/M-31.825,. em
“22/02/1991; R:1/M-31.826, em 22/02/1991 e R.1/M-31.828, em 22/02/1991. Matrícula/Origem:
-M-45.891, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) O imóvel desta matrícula destina-se a
implantação de órgãos públicos; b) O imóvel possui Configuração Poligonal Irregular, tendo
consequentemente ângulos diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo.da área do
mesmo, o método geométrico. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,60. Protocolo nº 219.639. DCA.,
Toledo-PR, 20/06/20 11,2% de e ed e de
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: N
AV.1-56.298 - Toledo-PR, 26 de Setembro de 2012. Protocolo nº 230:169 - DESAFETAÇÃO:
Nos termos da Lei "R" nº 21, de 30 de março de 2012, publicada no Jornal do' Oeste, nº 7882, de
31/03/2012 e Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo-PR, nº 486; em 02/04/2012, fica
desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical, o imóvel da presente matrícula.
Emolumentos: Isento conforme Art. 1º-do Decreto-Lei nº 1.537 de 13/04/1977. GDH. Toledo-
PR, 11/10/2012 + ered eres e at de SR RR
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
R.2-56.298 - Toledo-PR, 26 de Setembro de 2012: Protocolo nº 230.169 - DOAÇÃO COM
ENCARGOS: Conforme Contrato de. Doação, com Encargo -, Processo nº 04936.003196/2012-
36, lavrado em 19/05/2012, às folhas nº 165, do Livro PR - 08, na Superintendência do
Patrimônio da União no Paraná, o proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, anteriormente
qualificado, representado por seu Prefeito Municipal, na forma mencionada no contrato, doou o
imóvel desta matrícula para: UNIÃO, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União
no Paraná, na forma mencionada no contrato. Valor Fiscal: R$ 142.929,81 (cento e quarenta e
| dois mil, novecentos e vinte e-nove reais e oitenta e um centavos): Condições::Conforme consta
no contrato, a doação foi feita'com base na Lei "R! nº 21, de 30/03/2012;'com os seguintes | '
encargos: 1 - Caberá à donatária implantar, no prazo de três anos, a contar da publicação da Lei, |
“las instalações para o funcionamento da nova Agência dá Secretaria da Receita Federal em
Toledo; II - Os imóveis de que trata a Lei não poderão ser vendidos, doados ou transferidos, a
quálquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso a
União Federal não venha a lhes dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração
Federal; II - A donatária não poderá destinar os imóveis de que trata a Lei, mesmo que | -
parcialmente, para depósito aberto ide bens apreendidos pela Receita Federal; sob pena'de sua
retrocessão ao patrimônio do: Município de Toledo. FUNREJUS: Isento: Entolumentos: Isento | .
conforme Art. 1º do; DecretosLei nº 1.537 de 13/04/1977. GDH. Cadastro: Municipal: 048744.
Toledo-PR, 11/10/20 19.5 5% dd dd É E de
Mário Lopes dos:Santos: lho -.Oficial de Registro:
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Registros: 02
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Toledo, 16 de Outubro de 2012. gg.
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LIVRO2 - REGISTRO GERAL. 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 56.299 Folha 1 ; : Toledo, 11/05/2011
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 640 (seiscentos e quarenta), com a área de 1.425,00m? (um mil,
“| quatrocentos e vinte e cirico metros. quadrados), da quadra nº 49 (quarenta e nove), do
loteamento CENTRO ADMINISTRATIVO, localizado neste Município e Comarca de Toledo-
PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE, como Lote Urbano nº 77, na extensão de
| 47,50 metros; A LESTE, com o Lote Urbano-nº 185, na extensão de 30,00 metros; AO SUL,
com o Lote Urbano nº 610, na extensão de 47,50 metros; A OESTE, com a Avenida Dra. Zilda
Arms Neumann, nã extensão de 30,00 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 048745.
Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito
público interno, com-:sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1.586, Toledo-PR. Registros
Anteriores: R.1/M-31.765, em 28/01/1991; R.1/M-31.766, em 28/01/1991; R.1/M-31.825, em
22/02/1991; R.1/M-31:826, em 22/02/1991 e R.1/M-31.828, em 22/02/1991. Matrícula/Origem:
M-45.891, desta Serventia: Imobiliária. Observações: a) O imóvel desta matrícula destina-se a
“| implantação de órgãos públicos; b) O imóvel possui Configuração: Poligonal' Irregular, tendo
consequentemente ângulos diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo da área do
mesmo, o método geométrico. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,60. Protocolo nº 219.639. DCA.
Toledo-PR, 20/06/2041 1.38% ee dd
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ESSO dos as
AV.1-56.299. - Toledo-PR, 26 de Setembro de 2012. Protocolo nº 230.169 - DESAFETAÇÃO:
Nos termos da Lei "R'" nº 21, de 30 de março de 2012, publicada no Jornal do Oeste, nº 7882, de
31/03/2012 e Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo-PR, nº 486, em 02/04/2012, fica |
desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical, o imóvel da presente matrícula.
Emolumentos: Isento conforme Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.537 de 13/04/1977. GDH. Toledo-
PR, 11/10/20 192,3 ed dd dd |
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Pos RR
R.2-56.299 - Toledo-PR, 26 de Setembro de 2012. DE nº 230.169 - DOAÇÃO COM
ENCARGOS: Conforme Contrato de Doação, com Encargo - Processo nº 04936.003196/2012-
36, lavrado em 19/05/2012, às folhas nº 165, do Livro PR - 08, na Superintendência do
Patrimônio da União no Paraná, o proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, anteriormente
qualificado, representado por seu Prefeito Municipal, na forma mencionada no contrato, doou o Ê
“imóvel desta matrícula para: UNIÃO, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União
no Paraná, na forma mencionada no contrato. Valor Fiscal: R$ 142.929,81 (cento e quarenta e
|-dois mil, novecentos e vinte e nove reais'e oitenta e um centavos). Condições: Conforme consta |
no contrato: a doação foi feita com base na Lei “R" nº 21, de 30/03/2012, com:os: seguintes
encargos: I - Caberá à donatária implantar, no prazo de três anos, a contar da publicação da Lei
as instalações para o funcionamento da nova: Agência da Secretaria da Receita Federal em
Toledo; II - Os imóveis de que trata a Lei não poderão ser vendidos, doados ou transferidos, a
qualquer título, pela donátária, devendo reverter ao patrimônio do. Município de Toledo, caso a
União Federal não venha a lhes dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração
Federal; HI - A donatária não poderá destinar os imóveis de que trata a Lei, mesmo que
arcialmente, para depósito aberto de bens apreendidos: pela Receita Federal, sob pena de sua |.
retrocessão-ao patrimônio do, Município de Toledo: /FUNREJUS: Isento. Emolumentos: Isento; |º: *.
“;| conforme Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.537 de 13/04/1977. GDH. Cadastro Municipal:.048745:4 :.
1-Toledo-PR; 1 1/10/20 12,385 ed dede dd
Mario: Lopes dos Santos-Filho - Oficial.de:Registro::
E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
“ COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
a ; Folhas: 01
Registros: 02
O.referido é verdade e dou fé.
Toledo, 16 de Outubro de 2012. ga.
Lene é
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI“R” Nº 21, de 30 de março de 2012
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis
de propriedade do Município de Toledo à União
Federal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóveis de propriedade do Município de Toledo à União Federal.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens
de uso dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo,
situados no Loteamento “Centro Administrativo”, na cidade de Toledo, Paraná:
I — lote urbano nº 610 da quadra nº 49, com área de 1.425,00
m? (um mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), Matrícula nº 56.298
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as
seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 640, na extensão de 47,50
m,
b) a Leste, com o lote urbano nº 215, na extensão de 30,00 m;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 580, na extensão de 47,50 m;
d) a Oeste, com a Avenida Drº Zilda Arns Neumann, na
extensão de 30,00 m.
II — lote urbano nº 640 da quadra nº 49, com área de 1.425,00
m? (um mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), Matrícula nº 56.299
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as
seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 77, na extensão de 47,50 m;
b) a Leste, com o lote urbano nº 185, na extensão de 30,00 m;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 610, na extensão de 47,50 m;
d) a Oeste, com a Avenida Drº Zilda Arns Neumann, na
extensão de 30,00 m.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação dos imóveis de que tratam os incisos do artigo anterior à União
Federal.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 1º — Caberá à donatária implantar nos imóveis referidos nos
incisos do artigo anterior, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei,
as instalações para o funcionamento da nova Agência da Secretaria da Receita
Federal em Toledo.
8 2º — Os imóveis de que trata esta Lei não poderão ser
vendidos, doados ou transferidos, a qualquer título, pela donatária, devendo
reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso a União Federal não venha a
lhes dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração Federal.
83º — A donatária não poderá destinar os imóveis de que trata
a presente Lei, mesmo que parcialmente, para depósito aberto de bens apreendidos
pela Receita Federal, sob pena de sua retrocessão ao patrimônio do Município de
Toledo.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de março de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 7882, de 31/03/2012, e
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 486, de 2/04/2012