materia nº 42/2014

| CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42, DE 2014
Altera dispositivos no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo criando o espaço denominado
“O Povo na Câmara”.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Toledo criando o espaço denominado “O Povo na Câmara”.
Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 109 =...
IV - exposição a que se refere o artigo 291.
82 - Na forma do inciso II do artigo 42, ato da Mesa fixará o prazo a ser observado na
tramitação das proposições.
“Art. 291 -
$ 1º - Esta participação se dará no tempo remanescente do Pequeno Expediente.
$ 2º - A entidade que desejar fazer uso, realizará sua inscrição, via protocolo da Câmara
Municipal, em requerimento assinado por seu representante legal, anexando cópia de seu estatuto e
meios de contato.
$ 3º - O uso da tribuna respeitará a ordem de inscrição, dando-se prioridade às entidades que
ainda não tenham utilizado.
8 4º - O Departamento Legislativo manterá livro próprio para controle de inscrições das
entidades, mencionando o nome, data de inscrição e, ainda, data da sessão que a entidade fez uso
da tribuna, com resumo de sua manifestação.
8 5º - Os subsídios apresentados pela sociedade civil serão examinados por comissão cuja
área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento encaminhado.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 9 de dezembro de 2014.
aa Cívico Presidente Tancredo Neves
ua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fo (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
wuw.toledo.pr.leg.br
il CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Este Vereador tem a honra de colocar à disposição deste soberano
Plenário as alterações que considera necessárias para que o povo de Toledo possa
se expressar nas sessões ordinárias da câmara.
Diante do artigo 291 que fala sobre a participação da sociedade civil
no plenário desta casa, mas que até o momento não criava a devida
regulamentação, este vereador está atendendo seu anseio de que o povo de Toledo
possa se manifestar pela sua própria vontade e disposição a todos os Vereadores
simultaneamente: pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
técnico-científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições
representativas.
Acreditando que será um momento ímpar de participação, também
visualizamos que dará mais crédito perante a comunidade e fará com que os
manifestantes motivarão e serão motivados a frequentar esta Casa e
consequentemente poderão conhecer mais a política como algo saudável e que
pode ser realizada de fora para dentro desta Casa.
Com certeza o fruto deste trabalho também trará muitos subsídios
para bons projetos e atendimento de melhor qualidade para a população deste
município.
O exercício da cidadania nesta Casa de Leis sempre foi e será cada
vez mais motivada por ações como esta em que este Vereador conta com o apoio
de todos os seus pares.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 9 de dezembro de 2014
IQ |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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