CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE TC
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2008 2
SERV
Institui a Câmara Estudantil de Toledo e
estabelece normas de funcionamento.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução institui a Câmara Estudantil de Toledo.
Art. 2º - Fica instituída a Câmara Estudantil de Toledo, composta por onze
vereadores estudantis, com o mesmo número de suplentes.
$ 1º - A composição dar-se-á, observadas as séries do ensino fundamental
e médio, frequentado pelo candidato:
| - duas vagas para alunos do ensino fundamental nas séries iniciais;
Il - quatro vagas para alunos de 5º a 82 séries do ensino fundamental;
III - três vagas para alunos do ensino médio da 12 e 22 séries;
IV - duas vagas para alunos do ensino médio, da 32 série.
8 2º - A convocação do suplente seguinte, na ordem de colocação,
observará a série do titular.
Art. 3º - São objetivos da Câmara Estudantil:
| - despertar nos jovens a consciência de cidadania;
Il - valorizar a atuação ética parlamentar;
Ill - responsabilizar-se com o meio social e a comunidade em que vive;
IV - eleger seus membros, com renovação anual da sua composição,
mediante votação direta e secreta, em cédula única, vedada a reeleição;
V - oportunizar espaços na comunidade para manifestação dos anseios
das crianças e adolescentes na conquista de um processo de aprendizagem contínua.
Art. 4º - São competências da Câmara Estudantil:
| - apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de vida na
escola, na comunidade, e no município, especialmente nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, esportes, lazer, meio ambiente, moradia, segurança pública;
Ill - encaminhar diretamente às autoridades municipais as justas
reivindicações que lhe forem apresentadas em virtude do exercício do mandato.
Art. 5º - O processo de seleção dos integrantes da Câmara Estudantil dar-
se-á mediante voto direto e secreto, dele participando como eleitores os alunos
regularmente matriculados nos estabelecimentos escolares públicos e privados em
funcionamento do Município de Toledo.
Art. 6º - A candidatura a vereador-estudantil será individual, facultada a
inscrição aos de idade de até dezessete anos incompletos na data da realização da
eleição.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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Parágrafo único - A campanha desenvolver-se-á integralmente nos
estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio, no período de
quinze dias anteriores à realização do pleito, para debate e exposição de idéias, vedada
a interferência de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas
que se identifiquem com a influência partidária.
Art. 7º - Os vereadores estudantis serão escolhidos na última semana
integral do mês de março, em duas etapas distintas:
| - eleição;
Il - prova de redação, respeitadas as séries do que se referem os incisos
do 8 1º do art. 2º desta Resolução.
$ 1º - Os estabelecimentos de que trata o art. 5º desta Resolução
fornecerão, até meados do mês de abril, a relação dos candidatos escolhidos no
primeiro processo.
$ 2º - Competirá às escolas a organização e coordenação da eleição em
suas respectivas unidades de ensino, com a orientação da Comissão Especial prevista
no art. 13 desta resolução.
Art. 8º - Os candidatos colocados no cômputo de votos de seus
respectivos estabelecimentos de ensino estarão aptos a participar da etapa seguinte do
processo, mediante prova de redação, com tema a ser fornecido por ocasião da sua
realização, com avaliação a cargo de comissão especialmente designada por ato da
Mesa Executiva da Câmara Municipal.
Parágrafo único - Serão considerados titulares os primeiros onze
classificados, ficando os demais na condição de suplentes, obedecidas as séries dos
ensino fundamental e médio e a ordem decrescente da nota da redação.
Art. 9º - Os eleitos tomarão posse em sessão especial a ser marcada pela
Câmara Municipal, mediante compromisso a ser prestado e assinatura de termo.
8 1º - Por ocasião da posse, será eleita, mediante sufrágio secreto, e
empossada a composição da Mesa Executiva.
8 2º - A Mesa será composta por um presidente, um vice-presidente, um
primeiro secretário e um segundo secretário.
8 3º - O suplente de vereador estudantil assumirá a titularidade em caso
de:
| — quando o titular deixar de tomar posse sem motivo justificado;
Il - desistência formalizada do titular;
III - ausências a três sessões consecutivas, sem motivo justificável;
IV - mudança de matrícula de estabelecimento;
V - punição em virtude de disciplina escolar.
Art. 10 - As sessões serão realizadas mensalmente, em horário a ser
determinado pelos vereadores-estudantis, em espaço físico da Câmara Municipal,
respeitada a impossibilidade de acessá-lo.
Parágrafo único - Caberá à Câmara Municipal determinar, mediante ato,
até a edição de regimento interno, o calendário anual das sessões da Câmara
Estudantil.
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Art. 11 - As deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a
maioria absoluta do colegiado.
Art. 12 - A direção das escolas que tiverem alunos eleitos vereadores
estudantis, zelará pela livre frequência destes às sessões em virtude da
incompatibilidade de horários entre estas e a exigência de presença escolar.
Art. 13 - Para auxiliar o desenvolvimento das atividades da Câmara
Estudantil, fica constituída comissão especial composta por um integrante de cada um
dos seguintes segmentos:
| - Prefeitura Municipal (Secretaria Municipal da Educação);
Il - Câmara Municipal (representante de cada Vereador);
Ill - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
IV - Conselho Municipal do Ensino;
V- Núcleo Regional da Educação de Toledo;
VI - Escolas de ensino particular.
Art. 14 - A Câmara Municipal disponibilizará ao funcionamento das
atividades da Câmara Estudantil pessoal técnico habilitado para o assessoramento
necessário à elaboração da pauta das sessões e do regimento interno, utilizando-se,
subsidiariamente, da Câmara Municipal.
8 1º Para as demais atividades parlamentares da Câmara Estudantil, cada
Vereador com mandato nesta Casa de Leis, adotará um Vereador Estudantil mediante
sorteio, passando assessorá-lo.
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 7 de fevereiro de 2008.
ROSALI CAMPOS
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
A nossa juventude tem sido mobilizada a participar de momentos e
discussões decisivas na política institucional do Brasil, no decorrer da história. Porém,
vemos que nos espaços educacionais não há muitos momentos de discussão sobre a
vida política, a participação nas opiniões em temas de interesse da vida de
comunidade. A criação de um espaço oportunizando a criança e ao jovem a sua
participação efetiva, estará provendo sua organização estudantil a sua inclusão na
política social e de desenvolvimento do seu município contribuindo para a real
construção de sua cidadania.
Após termos constatado os objetivos e as vantagens de uma Câmara
Estudantil, concluímos que a sua instituição em Toledo contribuirá para o exercício da
cidadania e o despertar de novas lideranças, pois vemos nas nossas crianças,
adolescentes e jovens a sementeira de um por vir rico de idéias (e ideais reprimidos).
Interessa seja, neste momento, criado esse novo organismo, que vincula
as escolas da rede pública e privada e a Edilidade, na qual os dirigentes estudantis irão
se mirar para a exibição de sua conduta a ser vivenciada em colegiado.
Servirá esta Casa, por sua tradição de diversidade de assuntos nela
debatidos e de suas ideologias, de apoio à manifestação dos projetos de quem, ainda
na sua infância e ou adolescência, procura espaço para divulgá-los.
A instituição da Câmara Estudantil é, ao lado de outras que passaram por
esta Casa de Leis, mais uma maneira de expressar o exercício da cidadania, tão
proclamado com o advento da nossa Constituição Cidadã.
Atribuímos, no texto da nossa proposta, uma composição espelhada na
composição da atual legislatura (11 vereadores) da Câmara Municipal.
Incluímos, também, como forma de agilizar a Câmara Estudantil tão logo
instituída, algumas regras que possibilitem seu funcionamento, antes mesmo da
elaboração do regimento interno próprio, devendo, neste interregno, amparar suas
atividades nos texto regimental desta Casa, no que couber.
Assim posto, colocamos à apreciação desta Casa de Leis a proposição
que subscrevemos, para a qual contamos com a aprovação das comissões técnicas,
que a analisarão previamente, e, posteriormente, do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 7 de fevereiro de 2008 477
ROSALI E Rê
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR EUDES DALLAGNOL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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