materia nº 2/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
º RECEBIDO E 14 02 0?
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 02/2008 =
SERVIDOR
Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos do Regimento Interno.
Art. 2º - O art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Toledo, integrante da Resolução nº 13, de 12 de dezembro de 1990, com suas
alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 — Haverá Líder do Governo, se o Prefeito
Municipal o indicar oficialmente à Mesa da Câmara, e
Líder de Oposição, se os vereadores desta fizerem
igual Indicação.
Parágrafo único —- Os Líderes do Governo e de
Oposição poderão indicar Vice-Líder”. (NR).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O objetivo dessa proposição ora em debate é colocar em pé de
igualdade as forças internas na Câmara Municipal de Toledo. O princípio democrático é
justamente dar vós as minorias. Por este princípio, buscamos com esta alteração de
dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal, o equilíbrio das forças e
equidade nas relações de poder. Somente podemos acreditar na democracia ampla
nesta Casa se todos tiverem a mesma força de participação.
Vale lembrar ainda que este é o princípio que rege a Câmara dos
Deputados e as Assembléias Legislativas dos Estados e Distrito Federal. Muitas
Câmaras Municipais já estão em conformidade com tal princípio. Queremos que a
Câmara Municipal de Toledo também envolva-se deste espírito democrático.
Por tal motivo, pedimos aos colegas dessa Egrégia Casa de Leis
apoio na aprovação desta inciativa posto a baila.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Par; 14 de fevereiro de 2008.
LEDELIDES BISOGNIN NM LTAIR APOLINÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR EUDES DALLAGNOL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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