CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei Municipal nº 1.929, de 4 de maio de 2006, por meio de seu artigo
13, reestruturou o Conselho de Administração – CA, órgão superior de deliberação
colegiada do Regime Próprio de Previdência Social.
Pela letra do artigo citado, o CA é composto de três representantes do
Governo Municipal, com seus respectivos suplentes, designados pelo Chefe do
Executivo, bem como por três representantes dos segurados e beneficiários do
Regime Próprio de Previdência Social, sendo dois representantes dos segurados em
atividade e um representante dos segurados aposentados e beneficiários, eleitos,
com os respectivos suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento.
Vislumbra-se, contudo, que inexiste vedação à eleição de
representante dos segurados e beneficiários do Regime que exerça função
gratificada (FG) ou exerça cargo em comissão junto à administração pública.
Logo, uma vez que ao Governo Municipal já há a prerrogativa de
indicar 50% dos membros do CA, poderá haver ingerência ou mesmo coerção sobre
os servidores representantes dos seguradores e beneficiários.
Foi acordado também a alteração da lei no seu Artigo 102 § 2°,
modificando o mesmo, para que fique claro que a alteração do percentual do aporte
ou redução de valores tenha que obrigatoriamente ser proposto por projeto de lei,
ficando o executivo autorizado a publicar anualmente por decreto a nova tabela do
déficit atuarial proposta pelo atuário.
Diante disso, é a presente para submeter à análise dessa Casa o
incluso Projeto de Lei que “altera dispositivo da Lei nº 1.929, de 4 de maio de
2006”.
NEUDI MOSCONI
TITA FURLAN ADRIANO REMONTI ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
EDINALDO SANTOS EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA
GENIVALDO PAES GIANCARLO DE CONTO LUCIO DE MACHI
LUÍS FRITZEN LUIZ JOHANN MARCOS ZANETTI
WALMOR LODI REINALDO ROCHA RENATO REIMANN
SUELI GUERRA VAGNER DE LABIO CHUMBINHO SILVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ.
Referente ao Projeto de Lei nº 211, de 2014
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 211, DE 2014
Altera dispositivo da Lei nº 1.929, de 6 de maio
de 2006.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1.929, de 6 de maio de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13 - ...
§ 1º-A. Os membros do CA representantes dos segurados e beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social, não poderão estar exercendo função gratificada ou em cargo
comissionado junto à administração pública, exceto as gratificações outorgadas em vista de
eleição direta para a escolha da direção das instituições educacionais.
(...)
Art. 102 - …
(...)
§ 2° - O valor anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo Município ao
FAPES será definido no cálculo atuarial de cada ano, ficando o Município autorizado a
estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a Amortizar, vedado em
qualquer situação a compensação de alíquotas, ou redução de alíquota do custo suplementar.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 12 de dezembro de 2014.
NEUDI MOSCONI
TITA FURLAN ADRIANO REMONTI ADEMAR DORFSCHMIDT
EDINALDO SANTOS EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
GENIVALDO PAES GIANCARLO DE CONTO LUCIO DE MACHI
LUÍS FRITZEN LUIZ JOHANN MARCOS ZANETTI
WALMOR LODI REINALDO ROCHA RENATO REIMANN
SUELI GUERRA VAGNER DE LABIO CHUMBINHO SILVA
Referente ao Projeto de Lei nº 211, de 2014
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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