MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 150, de 11 de dezembro de 2014 (com pedido de urgência
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Educação em Tempo Integral assume expressão, nos últimos
anos, em função da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, e da complexidade da vida social contemporânea, contexto que remete à
necessidade de pensar uma educação que cuide da formação integral dos sujeitos.
O Anexo da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de
Educação — PNE, estabelece, na Meta 6: “oferecer educação em tempo integral em, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos,
25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica”.
A Educação em Tempo Integral é uma perspectiva de Educação
Integral que pretende promover uma discussão e prática sobre o tempo, os espaços e
especialmente sobre as práticas significativas e favoráveis ao desenvolvimento integral e
formação para a cidadania.
A ampliação de suas tarefas e as políticas oficiais, como o
Programa Bolsa-Família, novos critérios de progressão escolar, inclusão no currículo de
temas ligados à saúde, à ética e à cultura, configuram uma realidade em que necessidades
novas assumem posição primordial no cotidiano escolar. Para responder a esse desafio,
hoje posto à sociedade brasileira, a instituição escolar necessita construir uma nova
identidade para a educação.
Essa nova perspectiva de Educação em Tempo Integral implica a
revisão e superação de práticas estanques e fragmentadas, em ambientes físicos precários,
jornada reduzida, desorientação didático-pedagógica e baixa qualidade de formação dos
profissionais da educação.
A implantação da Educação em Tempo Integral no Município de
Toledo propõe um processo reativo e de superação das dificuldades e fracassos retratados
pelos índices da educação no Brasil. A elaboração de uma política coletiva, conduzida
pelos profissionais da escola com a incorporação de responsabilidades educacionais, não
tipicamente escolares, mas que contribuem para a qualificação do processo ensino-
aprendizagem, como a higiene, saúde, alimentação, cuidados e hábitos, torna-se inevitável.
A autonomia na formulação do seu Projeto Pedagógico e a construção do Projeto Político
Pedagógico, articulado com toda comunidade, pode delinear uma realidade em que as
necessidades pedagógicas e as necessidades sociointegradoras marquem presença no
cotidiano da escola.
Um novo formato para a escola, que associe a instrução escolar a
uma ação mais efetiva no campo da socialização, é o caminho indicado. A urgente
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imposição da realidade, e não apenas por uma escolha político-educacional deliberada,
amplia as funções da escola, para melhor cumprir, além da sua função pedagógica, um
papel sociointegrador. Esse processo envolve concepções e decisões políticas que tanto
podem desenvolver aspectos inovadores e transformadores, através de uma prática escolar
multidimensional, como pode manter aspectos reguladores e conservadores inerentes à
prática que gera os índices preocupantes na educação.
Breve Histórico da Educação em Tempo Integral
Apesar de as discussões sobre Educação em Integral serem
contemporâneas, o tema é recorrente na história da educação brasileira desde a primeira
metade do século XX, quando foi introduzido no cenário educacional pelos defensores do
movimento denominado Escola Nova.
Anísio Teixeira (1900-1971) é seu maior representante, tendo como
adeptos os “pioneiros da educação” que, junto com ele, em 1932, redigiram um manifesto à
Nação, conclamando por uma escola pública, laica, obrigatória e gratuita, que tivesse como
preocupação a formação integral das pessoas para viverem na democracia. Propunham que
os métodos pedagógicos a serem adotados para isso fossem ativos, ou seja, que fizessem
sentido para os sujeitos que aprendem, relacionando os conteúdos curriculares à vida real.
Dentre outros educadores que compunham o grupo, podemos citar Fernando Azevedo,
Lourenço Filho, Cecília Meireles.
Esse movimento integrou um movimento maior e abrangente,
desencadeado, simultaneamente, nos Estados Unidos, por John Dewey (1859 - 1952) e, na
Europa, por vários educadores como Maria Montessori (1870-1952 - Itália), Ovide Decroly
(1871-1932 - Bélgica), Edouard Claparede (1873-1940 - Suíça), e Célestin Freinet (1896-
1966 - França).
Anísio Teixeira, que foi aluno de Dewey, implantou, quando
Secretário da Educação da Bahia, na década de 1950, em Salvador, as escolas-parque, em
complementação às escolas-classe, com o intuito de oferecer educação integral às crianças,
em consonância com os princípios da Escola Nova. Na década de 1960, seguindo esses
mesmos princípios, foram implementadas as escolas vocacionais e de aplicação no Estado de
São Paulo.
O processo de discussão e de experimentação relativo à Educação em
Tempo Integral foi interrompido com a ditadura militar (1964-1984).
Na década de 1980, período de redemocratização do País, a proposta
foi retomada por Darcy Ribeiro (amigo de Anísio Teixeira e seu parceiro na fundação da
Universidade de Brasília), quando se elegeu Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Nessa ocasião, implementou os CIEPs — Centros Integrados de Educação Pública, que
tinham o objetivo de oferecer ensino de qualidade e atividades culturais em tempo integral
para crianças e adolescentes.
Mais recentemente, nas décadas de 1990 e de 2000, outras
experiências foram desenvolvidas, já em outro contexto educacional e político, como os
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CEUS — Centros Educacionais Unificados, na cidade de São Paulo, o Bairro-Escola, em
Nova Iguaçu, e a Escola Integrada, em Belo Horizonte.
A luta pela democratização da educação no País tem caminhado na
direção da conquista do acesso das populações mais desfavorecidas economicamente aos
bens culturais produzidos pela sociedade brasileira e mundial.
Nesse novo contexto sociopolítico, o lançamento do Programa Mais
Educação (2007), pelo Ministério da Educação (MEC), representa um marco importante
para o fortalecimento da educação integral na história da educação do País.
Fazer na prática Educação em Tempo Integral é algo novo que o
Brasil todo está aprendendo. O Município de Toledo tem assumido esse compromisso e
busca a melhor e mais adequada forma de implementá-la, a partir de sua prática, de sua
história e de suas condições estruturais. É uma aprendizagem contínua, que produz novas
compreensões da realidade educacional e, em consequência, reorientações de rumo e de
estratégias.
Histórico do Atendimento em Tempo Integral em Toledo
A educação integral tem sido alvo de discussões e iniciativas já há
algum tempo no Município de Toledo. Como iniciativas mais expressivas, pode-se citar a
experiência realizada na Escola Municipal André Zenere, nos anos 90; na Escola
Municipal Vereador José Pedro Brum — CAIC, a partir de 1994; na Escola Agrícola
Helmuth Prieznitz, a partir de 1988; através do PETI, nas Escolas Osvaldo Cruz, Orlando
Luiz Basei, CAIC, Anita Garibaldi e Nossa Senhora das Graças, do Circo da Alegria, na
Escola Anita Garibaldi, nos anos 90, e dos Centros Municipais de Educação Infantil.
As discussões acerca do atendimento em tempo integral retornaram
com mais ênfase e expressão em 2007, quando da implantação do atendimento em tempo
integral na Escola Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker às crianças da Educação
Infantil.
Em 2009, o atendimento foi ampliado para a Escola São Francisco
de Assis — pré-escola e o CAIC — pré-escola e PETI.
O Município conta, também, com 26 Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEIs , que oferecem atendimento em tempo integral a 2.193
crianças.
Com o tempo, várias dessas iniciativas deixaram de acontecer. No
intuito de garantir a consolidação da educação em tempo integral como programa
necessário ao desenvolvimento integral dos educandos, pretende-se definir o atendimento
como política educacional permanente, submetendo o Projeto à apreciação do Conselho
Municipal de Educação, para análise e aprovação, e oficializando-o, em forma de lei,
garantindo, assim, a efetivação dessa prática no Município. Apenas assim será possível dar
efetividade à prática da Educação em Tempo Integral no Município, com a criação de
formas de acompanhamento e avaliação.
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O atendimento em tempo integral, com exceção dos Centros
Municipais de Educação Infantil, não tem tido regularidade na compreensão, tampouco na
aplicabilidade. Em 2014, a Secretaria da Educação oferece atendimento em tempo integral
nas seguintes instituições:
* Escola Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker: cinco turmas
de pré-escola (pré I e pré II) ao terceiro ano: 104 crianças;
* Escola Municipal Vereador José Pedro Brum (CAIC): seis turmas
de pré-escola (pré I e pré II) ao quarto ano: 147 alunos;
* Escola Municipal Ivo Welter: oito turmas de Pré II ao quarto ano:
158 alunos;
* Escola Municipal Carlos Friedrich: três turmas, do Pré I ao
primeiro ano: 59 alunos;
* Escola Rural Municipal São Pedro: uma turma do Programa Mais
Educação: atende 31 alunos do terceiro ao quinto anos.
Com esses objetivos, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “dispõe sobre a Educação em Tempo Integral em instituições
escolares do Município de Toledo”.
Considerando que a regulamentação objeto da inclusa proposição,
em sendo aprovada, seria para implantação já a partir do ano letivo de 2015, a matéria
necessitaria ser apreciada ainda no corrente exercício, razão pela qual solicitamos a
Vossa Excelência que o Projeto de Lei acima referido tramite em regime de urgência,
conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria da Educação para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a Educação em Tempo Integral em
instituições escolares do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a Educação em Tempo Integral
em instituições escolares do Município de Toledo.
Art. 2º — O Município de Toledo implantará a Educação em
Tempo Integral para a Pré-Escola e anos iniciais do Ensino Fundamental, em
instituições escolares, de acordo com o disposto no $ 2º do artigo 34 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único — Entende-se por Educação em Tempo Integral,
para os fins desta Lei, as turmas da instituição escolar que oferece Educação em
Tempo Integral para os alunos matriculados na referida modalidade, por meio da
ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas que qualifiquem o processo
educacional e melhorem o aprendizado dos alunos, através de ação estratégica para
garantir atenção e desenvolvimento integral às crianças, adolescentes e jovens, sujeitos
de direitos que vivem uma contemporaneidade marcada por intensas transformações e
exigência crescente de acesso ao conhecimento, nas relações sociais entre diferentes
gerações e culturas, nas formas de comunicação e na maior exposição aos efeitos das
mudanças.
Art. 3º — O regime de Educação em Tempo Integral obedecerá
um mínimo de 7 (sete) horas diárias de atendimento ao aluno, conforme horário a ser
estabelecido no Regimento Interno de cada instituição de ensino, sendo que o almoço
será oferecido no próprio estabelecimento, integrando as atividades pedagógicas.
Art. 4º — O aluno matriculado no regime de Educação em Tempo
Integral deverá frequentar as atividades escolares programadas para toda a jornada
escolar, estando sujeito às sanções previstas na legislação pertinente e nas normas da
Secretaria da Educação, em caso de faltas recorrentes.
Art. 5º — Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de publicação desta Lei, a Secretaria Municipal da Educação apresentará o Projeto de
Implantação da Educação em Tempo Integral a partir do ano letivo de 2015,
encaminhando-o para a apreciação do Conselho Municipal de Educação de Toledo.
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Art. 6º — Na escola com Educação em Tempo Integral serão
assegurados ao aluno:
I- a formação básica comum referida nos artigos 26 e 29 da Lei
Federal nº 9.394/96;
II — acompanhamento do desempenho escolar;
II — atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer;
IV — atividades que lhe possibilitem a convivência com os
colegas e a prática da cidadania;
V — iniciação à informática e;
VI — no mínimo, 3 (três) refeições diárias, de forma a garantir-lhe
o suprimento das necessidades nutricionais.
Art. 7º — Para o atendimento nas escolas e turmas de Educação
em Tempo Integral, o Município disponibilizará os seguintes profissionais:
I — um Coordenador específico, com 40h semanais, para a
Educação em Tempo Integral;
Il — um professor regente, de 40h, efetivo do Município, por
turma;
III — profissionais efetivos para acompanhar os alunos no horário
de descanso e na realização das disciplinas complementares/oficinas.
Art. 8º — A implantação da escola e turmas da Educação em
Tempo Integral será realizada progressivamente, do seguinte modo:
I — em, no mínimo, 10% (dez por cento) das escolas do
Município, no primeiro ano de vigência desta Lei, com implantação gradativa;
II — implantação gradativa de, no mínimo, uma escola municipal
a cada ano, atingindo 25% (vinte e cinco por cento) das escolas do Município até o ano
de 2024.
Parágrafo único — O aluno matriculado em turma de Educação
em Tempo Integral em um ano letivo terá direito a matricular-se em turma de mesma
jornada no ano seguinte.
Art. 92º — A Secretaria Municipal da Educação constituirá
Comissão Multidisciplinar para promover a implementação e o acompanhamento das
turmas de Educação em Tempo Integral.
Parágrafo único - A Comissão de que trata o caput deste artigo
terá as seguintes atribuições:
I- definir diretrizes das atividades extracurriculares;
IH — avaliar e acompanhar o desenvolvimento das turmas da
Educação em Tempo Integral.
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Art. 10 — As matrículas para a Educação em Tempo Integral, nas
escolas da Rede Municipal de Ensino de Toledo, serão realizadas conforme a ordem de
chegada e limitadas de acordo com a disponibilidade de vagas na instituição.
Art. 11 — O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
terá eficácia a partir do ano letivo de 2015.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de dez