Estado do Paraná
1 4a CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
PROJETO DE LEI Nº 213 DE 2014
Altera a legislação que dispõe sobre a
estrutura organizacional e administrativa da
Câmara Municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - O Anexo | da Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, com suas
modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
SÍMBOLO E
GRUPOS
DESCRIÇÃO DO
OCUPACIONAIS CARGO
CC-1 Diretor-Geral da
Câmara Municipal
Cargos de
provimento em
comissão
CC-2 Chefe de
Gabinete da
Presidência
CC-2 Assessor de
Gabinete
Cargos de
provimento
efetivo Agente de Informática
Agente Legislativo
Ensino superior
Ensino superior
Assessor de
Comunicação
Assessor Jurídico
Ensino superior
(formação em jornalismo)
Ensino superior
(formação em Direito e
(formação em informática)
CARGA
GRAU DE ESCOLARIDADE HORÁRIA | VENCIMENTO
Período
Integral
Período
Integral
Período
Integral
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Período
Integral
Período
Integral
30 horas
semanais
20 horas
semanais
NUMERO DE
CARGOS
01
R$ 8.947,10
R$ 4.666,25
R$ 4.666,25
R$ 3.525,36
(NS-IV)
R$ 3.525,36
(NS-IV)
R$ 3.525,36
(NS-IV)
02
R$ 5.742,45
01
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Ss
Primeira
Contador
Controlador Interno
Copeiro
Oficial Legislativo
Zelador
Assistente Legislativo Ensino médio
Estado do Paraná
inscrição na OAB) ES
Ensino superior
(formação em
contabilidade e inscrição
no CRC)
Ensino superior
(formação em
contabilidade e inscrição
no CRC)
Período
Integral
Período
Integral
Período
Integral
Ensino fundamental
Período
. . Integral
Ensino superior
Periodo
Integral
Período
Integral
Ensino fundamental com
jas séries iniciais (4º série)
|» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
R$ 5.742,45
(NS-VI)
R$ 5.742,45
(NS-VI)
R$ 1.253,00
(NFM-II)
R$ 3.525,36
(NS-IV)
R$ 1.599,18
(NFM-III)
R$ 1.253,00
(NFM-II)
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO]
TOTAL DE CARGOS
Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de dezembro de 2014.
WALMOR LODI
Segundo Vice-Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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“à CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
Ao encontro da premissa da valorização do trabalho legislativo e sua
continua importância para o processo democrático do Estado de Direito: almejando
responder significativamente na evolução profissional dos quadros da Casa de Leis,
seja pela amplitude que a aprovação da propositura pode proporcionar ao longo
prazo, ou ainda, por seu alcance imediato na eficácia dos procedimentos técnicos-
administrativos e regimentais no parlamento.
Faz saber que a matéria sob análise cumpre legalmente o que está
definido na Lei Orgânica em seu artigo 17, a qual assim preconiza na égide das
competências da Câmara:
Il — dispor sobre:
a) sua organização, funcionamento e polícia;
b) criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros na lei de diretrizes orçamentárias.
Assim também mencionado no art. 37, de que “As matérias de
competência exclusiva da Câmara, definidas no artigo 17 desta Lei Orgânica,
constituem objeto de resolução, nos termos do regimento interno.)
O Regimento Interno (RI) da Câmara em seu art. 2º, preconiza à
Câmara sua finalidade e o seu poder de estruturação e ordenamento regimental, in
verbis: VI - administrativa, exercitada através da competência de proceder à
organização de sua estrutura, seu quadro de pessoal e seus serviços;
Á luz da Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007 (Consolidação), com
suas alterações a posteriori, dada pela redação da Lei nº 2.138, de 10 de julho de
2013 e com o dispositivo acrescido pela Lei nº 1.975, de 27 de março de 2008:
temos:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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al" CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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An. 16 - Em face do disposto nesta Lei, ficam criados os seguintes
cargos:
1 - de provimento em comissão:
a) Diretor-Geral da Câmara Municipal, um cargo - Símbolo CC-1;
b) Assessor de Gabinete, dois cargos em cada Gabinete de
Vereador - Símbolo CC-2;(grifamos)
c) Chefe de Gabinete da Presidência, um cargo — Símbolo CC-2;
Convém também citar que as definições inerentes ao cargo no inciso
“b” do art.16 da Lei 1964/07, acima grifado, estão regulamentadas nos artigos da
Seção Ill do ATO nº ME-27, de 06 de agosto de 2013, que “Regulamenta a estrutura
administrativa e define as atribuições dos cargos da Câmara Municipal de Toledo”,
que estabelece as atribuições e oportuniza inclusive convenientemente á Casa
outras que lhe forem designadas, conforme grifos:
Art. 24 - Ao Assessor de Gabinete, com atuação no Gabinete do
Vereador por indicação do titular deste, são conferidas as seguintes
atribuições, dentre outras que poderão, mediante ato da Mesa
Executiva e no interesse do serviço público, ser definidas:
(.)
XX - pugnar pela racionalidade, economicidade, organização e
conservação do mobiliário e dos equipamentos colocados à disposição
para o desempenho as atividades inerentes ao cargo e outras que,
em função deste, lhe forem atribuídas;
XXVIII - sugerir medidas de melhorias para esmerar as atribuições do
cargo.
À parte, cumpre citar oportunamente:
Art. 25 - São também atribuições do Assessor de Gabinete:
|- prestar, interna e externamente, serviços de cunho político do
vereador;
Em tempo, cumpre argumentar que o provimento do cargo de Assessor
de Gabinete é exercido por apenas uma vaga de fato, clarificando que as atribuições
foram acumuladas e a remuneração manteve-se no mesmo nível evolutivo conforme
tabela abaixo:
Evolução dos subsídios aos Cargos Comissionados — CC:
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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4400 E
1926 02 assessores total ano: 46.224.00
cct o usa To
CC2-gabinete [1926060 [| 1]
[o
Ec2 game foro | 1 ÕÃÕÃÃõãtl
6.562,00 Do
2.844,80 Doo
ECT [sis Doo
CC2 —— azssão [Drassessor —— [ioialano; 3880505
CC2-gabieto [523550 DR
Subsídio aos Cargos em Comissão mantêm valor e número.
Lei
nº 2.138, de 10 de julho de 2013
Extingue novos cargos
ria novos cargos de assistente e agente de legislativo
Subsidio aos Cargos em Comissão mantém valor e número
Lei “R” nº 48, de 29 de maio de 2013
Vale-alimentação 300,00 Do
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dk [SEJ CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Excetuando a caolha visão política na lide, o artigo 42 do Regimento
Interno, com destaque a alínea “a” do inciso XV: ou ainda no mesmo artigo,
destacamos para melhor entendimento ao ora proposto, os incisos abaixo, ipsis
litteris:
V - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos
trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
XX - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos
adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus
serviços;(grifamos)
Nesse sentido ainda, a Lei Orgânica do Município (LOM), artigo 4º, dá á Câmara
autonomia quanto a utilização constitucional dos seus recursos, em especial:
VI — aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, utilizando
suas próprias dotações; (grifa-se)
Como se vê, a propositura portanto não infringe o art. 247 e nem o
artigo 305 do Ri; e tão pouco afrontará, conforme impacto financeiro, o artigo 14 da
Instrução Normativa nº 56/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC-PR)
ea LC 101/00.
É preciso esclarecer que a matéria proposta e o reenquadramento dos
subsídios constantes no Anexo | da Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, sustenta-
se na observância incondicional da Lei Orgânica nos artigos 14º, 884º (inciso Il), 5º e
6º, e, sem risco algum ao que preceitua o 88º do mesmo artigo e lei.
Já a relação custo/benefício que a ação trará para o engrandecimento
dos trabalhos diários do legislativo será profícua à Casa, bem como, a despesa
orçamentária será compensada com a revogação a posterior do subsídio dado pela
“Rº nº 48, de 29 de maio de 2013 aos cargos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso | do
art. 16 da Lei 1964/07.
A que se considerar também que os cargos em comissão: CC1, CC2 e
CC2-Chefe de Gabinete da Presidência do Anexo | - Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal (Lei 1964/07), são demissíveis ad nutum, e não são contemplados pelas
vantagens e direitos contidos na Lei nº 1.822/99, especialmente aqueles com
similaridade e regidos pelos artigos 71,73,95,98-A, 98-B, 98-C, 102, 117 e 112,
especificamente.
A tabela abaixo serve para exemplificar que noutros legislativos, apesar
de suas autonomias, apresentam incongruentes dados quanto ao número de
parlamentares, valor de subsídio, gratificação a presidência, número e quantidade
de cargos efetivos e comissionados; mas que embasam o debate da matéria, senão
vejamos:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 . Fax (45) 3379.5913
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População
Guarapuava |284.838 167.328 121
[Paranaguá [665.023 140.469
mn 119.123
presidente
C. Largo 668.551
10.807,00
Umuarama |342.120 100.676 |10 *01 assessor = 3.193,97 + subsídio extra de
5.072,25 50% do valor
cada “diretor = 3.290,96 + subsídio extra de 100%
do valor
“chefe de gabinete do presidente = 3.290,96 +
subsidio extra de 100% do valor
Apucarana |270.094 120.884 01 oficial de gabinete = 1.819,00
7.523,03 Obs.: cargos na estrutura administrativa são
cada mais 21 comissionados e indicados pelos
presidente =vereadores e com remuneração diversa,
totalizando 32 cargos em comissão
Pelo cálculo do IBGE, estimado 2014 cada município aumentou cerca
de 10% ao número de habitantes. Fonte: http:/Avww. meumunicipio.org.br/
01 assessor = 4.055,00
01 assessor = 2.896,00
[17 | Jo2 assessores = 1.403,00 cada
1 01 assessor de gabinete = 2.110,68
01 assessor parlamentar = 2.110,08
01 chefe de gabinete do vereador = 2.110,08
* são no total = 74 assessores, sendo destes
11 chefes de gabinete e 63 assessores
parlamentares
01 assessor parlamentar = 6.288,00 e mais
02 assessores = 3.814,00
117.008 |17
(total de 51
cargos CC2)
112.377 01 assessor parlamentar = 2.337,06
7.910,72 01 assessor comunitário = 1.588,04
Como se observa, cada legislativo adota as medidas e a estruturação
do quadro de servidores efetivos e em cargos de comissão conforme sua
disponibilidade orçamentária, sua funcionalidade regimental e sua visão estratégica
político/partidária no decorrer do período legislativo: bem como a definição de
funções e atribuições são particularidade do seu escopo de entendimento legal.
Portanto, mesmo devido as disparidades encontradas no levantamento,
ressalta-se que o legislativo toledano no bojo da valorização dos seus quadros, tem
investido permanentemente nas questões estruturais técnico-operacionais e na
capacitação permanente de seus colaboradores, como a exemplificar a
implementação do próprio vale alimentação por meio da Lei “R” 48/13; provando que
este Egrégio Parlamento avança a cada ano na qualificação e estruturação de suas
dependências e na progressão profissional dos servidores.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3370-5000 - Fax (45) 3970-5019
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Em face ao exposto, da real necessidade e importância do
reenquadramento dos cargos em comissão CC1-CC2 e CC2 Chefe de Gabinete,
para que gradativamente obtenhamos o bom ordenamento dos trabalhos do
mandato dos Nobres Vereadores e da Digníssima Vereadora, e em atendimento as
justificativas legais, regimentais e das especificidades legislativas dos cargos, é que
submetemos o Projeto de Lei à apreciação deste Soberano Poder; na certeza de
que a propositura guarda o respeito expresso a cousa pública e a doutrina da boa
gestão do erário, expressados no artigo 37 da Carta Manga.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de dezembro de 2014.
EDINALDO DOS SANTOS ALMOR LODI
Primeiro Vice-Presidente gundo Vice-Presidente
Primeira Secretária Segúndo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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