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materia nº 2/2014

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaALTERA ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id4797

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-23 Matéria promulgada — Promulgada a Emenda nº 11, a Lei Orgânica do Município.
2015-03-23 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global, nominal.
2015-03-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, em votação nominal, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-03-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão Especial disponível em Documentos Acessórios.
2015-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Publicada a Portaria nº 16/2015, que designa Comissão Especial para análise do Projeto de Lei. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão.
2015-02-10 Parecer favorável da comissão — Parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposta de emenda à Lei Orgânica. Encaminhado ao Presidente para designar comissão especial para exame do mérito da proposta.
2014-12-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão de Legislação para pronunciar-se sobre a admissibilidade de Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Após ao Presidente que designará, nos termos da alínea "a" do inciso I do caput do artigo 76, comissão especial para o exame do mérito da proposição.
2014-12-22 Matéria apresentada em Plenário — Matéria inclusa na Ordem do Dia.
2014-12-18 Matéria encaminhada — Encaminhada à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei Orgânica do Município de Toledo preconiza no Ato das
Disposições Transitórias, em seu artigo 4º, e na ELOM 8/2012, que “as leis comple￾mentares e ordinárias previstas nesta Lei Orgânica deverão ser editadas até o final
da sessão legislativa ordinária de 2014”.
Visto que os intensos trabalhos desenvolvidos foram desenca￾deados pela Portaria da Presidência nº 43, de 04 de abril de 2014, atingindo satisfa￾toriamente o intuito de sua edição; contudo, verifica-se que não haverá tempo hábil
para aprofundamento nos estudos de algumas leis que carecem de regulamentação
ou consolidação, especialmente em se tratando de abrangência do assunto por mais
de uma comissão.
A fim de proporcionar uma legislação a contento dos anseios
da população toledana, se faz necessário ampliar o escopo de debate, pesquisa e
edição de novas normas, ou as consolidando, conforme entendimento dos nobres
parlamentares.
Ex positis, se faz necessário, para o melhor ordenamento legal
e regimental, que haja a alteração do prazo final contido no referido artigo.
Sendo assim, e diante da compreensão dos demais pares des￾te legislativo, submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição que “altera
dispositivos da Lei Orgânica do Município de Toledo”, na expectativa de vê-la apro￾vada unanimemente.
SALA DAS SESSÕES, 18 de dezembro de 2014.
ADRIANO REMONTI ADEMAR DORFSCHMIDT EDINALDO SANTOS
EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA GENIVALDO PAES
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
GIANCARLO DE CONTO LUCIO DE MARCHI LUÍS FRITZEN
LUIZ JOHANN MARCOS ZANETTI NEUDI MOSCONI
REINALDO ROCHA RENATO REIMANN ROGERIO MASSING
SUELI GUERRA TITA FURLAN
VAGNER DE LABIO WALMOR LODI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
(cont. PLOM nº 2, de 2014)
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 2014.
Altera dispositivo do artigo 4º do Ato Das Disposi￾ções Transitórias da Lei Orgânica do Município de
Toledo, com redação dada pela ELOM nº 8/2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO APROVOU E SUA MESA EXE￾CUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO:
Art. 1º - O Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Municí￾pio de Toledo passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º - As leis complementares e ordinárias previstas nesta Lei Orgânica deverão
ser editadas até o final da sessão legislativa ordinária de 2015”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 18 de dezembro de 2014.
ADRIANO REMONTI ADEMAR DORFSCHMIDT EDINALDO SANTOS
EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA GENIVALDO PAES
GIANCARLO DE CONTO LUCIO DE MARCHI LUÍS FRITZEN
LUIZ JOHANN MARCOS ZANETTI NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REINALDO ROCHA RENATO REIMANN ROGERIO MASSING
SUELI GUERRA TITA FURLAN
VAGNER DE LABIO WALMOR LODI
(cont. PLOM nº 2, de 2014)
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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