materia nº 43/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
 Art. 1º - A Câmara Municipal de Toledo é composta de vereadores,
representantes do povo toledano, eleitos, na forma da Constituição Federal e da
legislação específica, para legislatura de 4 (quatro) anos.
 Art. 2º - A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício
das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes:
 I - organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei
Orgânica do Município e de suas emendas;
 II - institucional, segundo a qual a Câmara:
 a) elege sua Mesa;
 b) procede à posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, tomando-lhes
compromisso e recebendo, publicamente, sua declaração de bens;
 c) zela pela observância dos preceitos legais e constitucionais, representando ao
Poder Judiciário contra ato do prefeito que os transgrida;
 III - legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do
Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;
 IV - fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial;
 V - julgadora, que ocorre nos casos em que julga as contas municipais e demais
responsáveis por bens e valores, processa e julga o prefeito, seu substituto legal e os
vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético￾parlamentares;
 VI - administrativa, exercitada através da competência de proceder à
organização de sua estrutura, seu quadro de pessoal e seus serviços;
 VII - auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir ao Executivo
medidas de interesse público da alçada do Município.
CAPÍTULO II
DA SEDE
 Art. 3º - A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Toledo e funciona no
Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, no Centro Cívico Presidente Tancredo
Neves.
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 Parágrafo único - Pode a Câmara Municipal, por motivo de conveniência pública
e por deliberação da maioria de seus membros, reunir-se em outro edifício ou em ponto
diverso no território do Município de Toledo, mediante proposta de 1/3 (um terço) dos
vereadores e aprovação por maioria simples.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
 Art. 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões legislativas:
 I - ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro;
 II - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocada na forma da Lei
Orgânica e deste Regimento. 
 § 1º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 22 de dezembro
enquanto a Câmara não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente.
 § 2º - A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente
sobre a matéria objeto da convocação.
 § 3º - As sessões marcadas para as datas a que se refere o inciso I serão
transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando caírem em sábados,
domingos, feriados ou pontos facultativos.
§ 4º - A primeira e a terceira sessões legislativas de cada legislatura serão
precedidas de sessões preparatórias.
 Art. 5º - A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste Regimento,
para:
 I - inaugurar a sessão legislativa;
 II - dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, em 1º de janeiro do ano subsequente
ao da eleição, e ouvir-lhes individualmente o compromisso estabelecido no caput do
artigo 49 da Lei Orgânica.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Seção I
Da posse dos vereadores
 Art. 6º - O eleito e diplomado vereador deverá apresentar à Mesa, pessoalmente
ou por intermédio de seu partido, até 21 de dezembro do ano de sua eleição, o diploma
expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome
parlamentar, legenda partidária, declaração de bens, prova de sua
desincompatibilização, quando necessária e demais dados para fins de composição de
sua ficha individual, que deverá ser por ele assinada.
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 § 1º - O nome parlamentar compor-se-á, salvo quando a juízo do presidente,
apenas de dois elementos, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome
abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça
dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou
irreverente. 
 § 2º - Caberá ao Departamento Administrativo organizar a relação alfabética dos
nomes dos vereadores diplomados, de acordo com seus nomes parlamentares, que
deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse.
 Art. 7º - Verificada a ocorrência de homonímia, o Departamento Administrativo
observará o seguinte:
 I - havendo dúvida, poderá exigir do vereador diplomado prova de que é
conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro;
 II - ao vereador diplomado que, na data máxima prevista para o registro, esteja
exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse
mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o
seu uso, ficando os outros impedidos de fazê-lo;
 III - ao vereador diplomado que, pela sua vida política, social ou profissional, seja
identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse
nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior;
 IV - tratando-se de vereadores diplomados cuja homonímia não se resolva pelas
regras dos incisos anteriores, o Departamento Administrativo deverá notificá-los para
que, em 2 (dois) dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;
 V - não havendo acordo, a Mesa registrará cada vereador eleito com o nome e
sobrenome.
 Parágrafo único - O Departamento Administrativo poderá exigir do eleito prova
de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso
puder confundir o eleitor.
 Art. 8º - Os eleitos e diplomados vereadores, no dia 1º de janeiro do primeiro ano
de cada legislatura, reunir-se-ão em sessão preparatória, em horário a ser definido pela
Mesa, na sede da Câmara Municipal, para:
 I - posse dos vereadores;
 II - eleição e posse dos membros da Mesa. 
§ 1º - Assumirá a direção dos trabalhos o último presidente, se reeleito vereador,
e, na sua falta, o vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
 § 2º - Aberta a sessão, o presidente convidará um vereador, de preferência o
mais idoso, para secretariar os trabalhos.
 § 3º - O presidente proclamará os nomes dos diplomados constantes da relação
a que se refere o § 1º do artigo 6º.
 § 4º - O presidente declarará instalada a Legislatura, procedendo ao ritual de
posse, com a relação nominal de vereadores e tomará o seguinte compromisso:
“PROMETO EXERCER, NA PLENITUDE, O MANDATO OUTORGADO PELO POVO
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TOLEDANO PARA ELABORAR LEIS, EXPRESSÕES DA VONTADE POPULAR, E
PARA FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CUMPRINDO OS
PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO”.
 § 5º - O secretário designado fará a chamada de cada vereador que declarará
"ASSIM O PROMETO".
 § 6º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo
deverá fazê-lo até 10 (dez) dias da data de sua realização, prorrogável por igual
período a requerimento do interessado, sob pena de perda do mandato, prazo a contar:
 I - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa
da legislatura;
 II - da diplomação, se eleito vereador durante a legislatura;
 III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do presidente.
 § 7º - O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser
modificados.
 § 8º - O vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão
e junto à Mesa, exceto durante período de recesso da Câmara Municipal, quando o fará
perante o presidente.
 § 9º - O suplente de vereador, tendo prestado o compromisso uma vez, será
dispensado de fazê-lo em convocações posteriores, assim como o vereador ao
reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicada à Casa pelo
presidente.
 § 10 - O presidente fará publicar, no Órgão Oficial Eletrônico do Município do dia
seguinte, a relação dos vereadores investidos no mandato, organizada de acordo com
os critérios fixados no § 2º do artigo 6º, com as modificações posteriores.
 § 11 - O compromissando não poderá ser empossado mediante procurador.
§ 12 - Não se considera investido no mandato de vereador aquele que deixar de
prestar o compromisso nos estritos termos regimentais. 
Seção II
Da eleição da Mesa
 Art. 9º - Na sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada
legislatura, no dia 1º de janeiro, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão
anterior, realizar-se-á a eleição e posse dos membros da Mesa da Câmara Municipal,
para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente.
Parágrafo único - Enquanto não for escolhido o presidente, não se procederá à
apuração para os demais cargos.
Art. 10 - Na sessão preparatória do segundo biênio de cada legislatura, realizar￾se-á, às 10 horas do dia 15 de dezembro da segunda sessão legislativa, a eleição dos
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membros da Mesa da Câmara Municipal, para mandato de dois anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 1º - Ocorrendo sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo na data de que
trata o caput deste artigo, a eleição dar-se-á no dia útil imediatamente subsequente.
§ 2º - A posse da Mesa, eleita em conformidade com o disposto no caput deste
artigo, efetivar-se-á em 2 de janeiro da sessão legislativa subsequente.
§ 3º - Enquanto não for escolhido o presidente, não se procederá à apuração
para os demais cargos. 
 Art. 11 - Na eleição da Mesa, o preenchimento de vaga será feita por maioria
absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio,
presente a maioria absoluta dos vereadores, observadas as seguintes exigências:
 I - chamada dos vereadores que receberão sobrecartas autenticadas pelo
presidente;
 II - cédula única, impressa com indicação dos nomes, bancada e respectivos
cargos;
 III - votação em cabine indevassável;
 IV - colocação das sobrecartas em urna, à vista do plenário.
 § 1º - O escrutínio para eleição da Mesa será secreto.
 § 2º - Não havendo quorum para eleição, o vereador que estiver exercendo a
direção dos trabalhos convocará sessões diárias até que seja completada a eleição da
Mesa.
 § 3º - No segundo escrutínio, havendo empate na votação, será considerado
eleito o candidato que conte com o maior número de legislaturas e se, ainda assim
persistir o empate, o mais idoso.
 § 4º - Encerrada a votação, far-se-á a apuração e os eleitos serão proclamados
pelo presidente, sendo empossados nas sessões de que tratam os artigos 9º e 10, com
assinatura do respectivo termo.
Art. 12 - Na hipótese de ocorrer vaga na Mesa será ela preenchida para
completar o biênio, mediante eleição realizada nos termos do artigo anterior, com posse
automática.
 Parágrafo único - Em caso de renúncia total dos integrantes da Mesa, proceder￾se-á à eleição para sua nova composição, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 13 - Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional das bancadas ou blocos parlamentares que participem da
Câmara, os quais escolherão os respectivos candidatos aos cargos que, de acordo com
o mesmo princípio, lhes caiba prover, sem prejuízo de candidaturas avulsas oriundas
das mesmas bancadas, observadas as seguintes regras:
I - a escolha será feita conforme o estabelecer a própria bancada ou, ainda,
segundo dispuser o ato de criação do bloco parlamentar;
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II - em caso de omissão, ou se a representação não fizer a indicação, caberá ao
respectivo líder fazê-la;
III - o resultado da eleição constará de ata ou documento hábil, a ser enviado de
imediato ao presidente da Câmara, para publicação;
IV - independentemente do disposto nos incisos anteriores, qualquer vereador
poderá concorrer aos cargos da Mesa que couberem à sua representação, sendo-lhe
assegurado o tratamento conferido aos demais candidatos. 
 Parágrafo único - Em caso de mudança de legenda partidária, o membro da
Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento
da vaga o disposto no caput deste artigo.
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Seção I
Dos direitos fundamentais do vereador 
 Art. 14 - O vereador deve apresentar-se à Câmara durante as sessões,
ordinárias ou extraordinárias, e nas reuniões de comissão de que seja membro, sendo￾lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:
 I - apresentar proposições em geral;
 II - discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, salvo
impedimentos regimentais;
 III - integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
 IV - encaminhar, através da Mesa, requerimento de informações ao Poder
Executivo municipal, na forma prevista no inciso II do artigo 159;
 V - fazer uso da palavra;
 VI - integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão
oficialmente autorizada;
 VII - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da
administração pública, os interesses públicos ou reivindicações coletivas;
 VIII - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender
obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
 Art. 15 - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e
votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município, e outros direitos
previstos na legislação vigente.
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 Art. 16 - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara,
sobre:
 I - informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato;
 II - pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.
Seção II
Dos deveres fundamentais do vereador
 Art. 17 - São deveres fundamentais do vereador, além de outros previstos na Lei
Orgânica e neste Regimento:
 I - promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
 II - respeitar e cumprir a Constituição Federal e a do Estado, a Lei Orgânica do
Município, as leis e as normas da Câmara;
 III - respeitar e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos legislativos,
independentemente de suas convicções;
 IV - zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização das instituições
democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
 V - zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal;
 VI - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade
popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
 VII - apresentar-se à Câmara no início de cada sessão legislativa da legislatura e
participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, preparatórias e especiais
realizadas em seu transcorrer;
 VIII - apresentar-se adequadamente trajado à hora regimental das sessões
ordinárias e extraordinárias e nelas permanecer até o final dos trabalhos;
 IX - participar das reuniões de comissão de que seja membro e, quando
designado, emitir parecer em proposições no prazo regimental, observada a ordem
cronológica de recebimento dos projetos;
 X - dar tratamento isonômico a parecer de projetos sob sua relatoria que tenham
objetivos idênticos;
 XI - examinar as proposições submetidas à sua apreciação e a seu voto sob a
óptica do interesse público;
 XII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os
servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da
atividade parlamentar e não prescindir de igual tratamento;
 XIII - prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as informações
necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização;
 XIV - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
 XV - respeitar a iniciativa das proposições, quer no período regulamentar de
elaboração, quer daquelas protocoladas, e não concorrer com nenhum ato que possa
dar a entender ser sua a iniciativa original;
 XVI - respeitar a ordem de precedência de representação oficial da Casa em
eventos e solenidades.
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 Art. 18 - O vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do
término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, na forma
estabelecida no caput do artigo 6º.
CAPÍTULO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
 Art. 19 - Os vereadores não poderão:
 I - desde a expedição do diploma:
 a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
 b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a
posse em virtude de aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo
129 da Lei Orgânica.
 II - desde a posse:
 a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica e de direito público, ou nela exercer função
remunerada;
 b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades
referidas na alínea “a” do inciso anterior;
 c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere a alínea “a” do inciso anterior;
 d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO III
DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO
 Art. 20 - Perderá o mandato o vereador:
 I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 30;
 II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
 III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
 IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
 V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal;
 VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
 VII - que não residir no Município;
 VIII - que deixar de tomar posse, no prazo de 10 (dez) dias da data fixada no § 3º
do artigo 24 da Lei Orgânica.
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 Art. 21- Não perderá o mandato o vereador:
 I - investido em cargo de secretário ou assessor municipal e de diretor de
autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença comprovada ou para tratar,
sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não
ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
 § 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o vereador poderá optar pela
remuneração do mandato ou do cargo em que for investido, observando-se no caso de
opção pela remuneração do mandato das vedações legais.
 § 2º - Licenciado por motivo de doença, o vereador fará jus, nos 15 (quinze) dias
iniciais, ao valor do subsídio, como se em exercício do mandato estivesse.
 § 3º - Em qualquer caso, o período da licença deverá observar ao disposto no §
3º do artigo 22 da Lei Orgânica. 
 § 4º - O pedido de licença previsto no inciso II deste artigo deverá ser escrito e
dirigido à Mesa, e conterá as datas de início e término do afastamento.
 Art. 22 - Extingue-se o mandato:
 I - por falecimento;
 II - por renúncia formalizada.
 § 1º - A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito e dirigida ao
presidente da Câmara, tornando-se efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno
Expediente da sessão imediatamente subsequente ao pedido.
 § 2º - A renúncia de vereador submetido a processo de cassação de mandato
terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais daquele.
 § 3º - O presidente da Câmara, nos casos definidos nos incisos do caput deste
artigo, declarará a extinção do mandato.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
 Art. 23 - As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de:
 I - extinção de mandato, nos termos do artigo anterior;
 II - perda de mandato, conforme dispõe o artigo 20.
CAPÍTULO V
DAS FALTAS E LICENÇAS
 Art. 24 - Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de
justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das comissões, doença,
luto, licença-maternidade ou paternidade e desempenho de missões oficiais do
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Município, o que deverá ocorrer mediante requerimento fundamentado ao presidente da
Câmara.
 Parágrafo único - Apenas será considerado como luto o falecimento do cônjuge
ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a
dependência econômica do vereador.
 Art. 25 - O vereador poderá obter licença:
I - por motivo de doença comprovada;
 II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, observado o inciso II
do artigo 21;
 III - para investidura em cargo de secretário ou assessor municipal e de diretor
de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
 § 1º - Licenciado pelo motivo de que trata o inciso I do caput deste artigo, o
vereador fará jus, nos 15 (quinze) dias iniciais, ao valor do subsídio, como se em
exercício do mandato estivesse.
 § 2º - O vereador licenciado não poderá reassumir o mandato antes de findo o
prazo concedido para a licença, observado o disposto no § 3º do artigo 22 da Lei
Orgânica.
§ 3º - As licenças serão concedidas, mediante requerimento fundamentado do
interessado, por ato da Mesa.
§ 4º - O vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido nos
cargos de secretário, assessor, diretor de autarquia, empresa pública, fundação ou
sociedade de economia mista, deverá fazer comunicação escrita à Mesa de sua
nomeação e ao reassumir o lugar.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
 
 Art. 26 - A Mesa convocará o suplente de vereador nos casos de:
 I - ocorrência de vaga;
 II - investidura do titular nos cargos definidos no inciso I do artigo 21;
 III - licenças previstas nos incisos I e II do caput do artigo anterior.
 § 1º - Assiste ao suplente que for convocado, sem prejuízo de futuras
convocações, o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do
mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o suplente imediato.
 § 2º - O suplente convocado apresentará à Mesa a sua diplomação, a
comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária, declaração de bens e prova
de sua desincompatibilização, quando necessário, e, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo anterior, tomará posse no prazo máximo de 10 (dez) dias da convocação,
prestando compromisso na primeira sessão da Câmara após sua convocação.
 § 3º - Será considerado renunciante o suplente convocado que não cumprir,
salvo motivo justificado aceito pelo Plenário, o que preceitua o parágrafo anterior,
devendo a Câmara convocar o suplente imediato.
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 § 4º - O suplente de vereador, quando convocado para substituição temporária,
na forma dos incisos I e II do artigo anterior não integrará os cargos da Mesa, de
presidente ou vice-presidente de comissão.
 § 5º - O suplente de vereador, quando convocado para substituição temporária,
assumirá as atribuições do vereador ausente nas comissões de que este participa, sem
prejuízo dos trabalhos já iniciados e das proposições em trâmite.
§ 6º - O presidente fará publicar no Órgão Oficial Eletrônico do dia útil
subsequente, a relação dos vereadores investidos no mandato, a qual, com as
modificações posteriores, servirá para o registro do comparecimento e verificação do
quorum necessário às sessões e às votações.
 Art. 27 - Ocorrendo vaga e não havendo suplente diplomado, far-se-á eleição
convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral por solicitação do presidente da Câmara, se
faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.
CAPÍTULO VII
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
 Art. 28 - O exercício da vereança por servidor público efetivo atenderá as
seguintes determinações:
 I - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
 II - não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, emprego
ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
 § 1º - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo ou em qualquer caso que lhe
seja exigido o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
 § 2º - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores
serão determinados como se no exercício estivesse.
CAPÍTULO VIII
DO DECORO PARLAMENTAR
Seção I
Das condutas
 Art. 29 - Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas:
 I - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;
 II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da
Casa;
 III - deixar de observar os deveres fundamentais do vereador ou os preceitos
regimentais;
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 IV - apor assinatura em proposições sem autorização de seu autor;
 V - usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o
uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os
trabalhos legislativos;
 VI - acusar vereador, no curso da discussão, de fatos ou atos inverídicos,
improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem
deste;
 VII - incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do
Plenário ou contra qualquer de seus integrantes;
 VIII - usar as quotas de serviços ou materiais destinadas ao gabinete em
desacordo com os princípios constitucionais fixados no caput do artigo 37 da
Constituição Federal;
 IX - ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de seu interesse
específico ou de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento
de sua campanha eleitoral;
 X - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade nos
trabalhos de comissão de que seja membro ou no desempenho de representação da
Casa;
 XI - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, comissão, respectivos
presidentes, servidores ou o público;
 XII - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar
servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com
o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
 XIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença das sessões ou
das reuniões de comissão;
 XIV - praticar ato de improbidade administrativa.
 Art. 30 - Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar:
 I - abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal,
pela Lei Orgânica e por este Regimento;
 II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da
atividade parlamentar, vantagens;
 III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos princípios éticos ou
regimentais;
 IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
 V - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições,
prestar informação falsa;
VI - revelar conteúdo de debates ou deliberações que o Plenário ou Comissão
hajam resolvido que devam ficar secretos;
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VII - revelar voto, informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que
tenha tido conhecimento na forma regimental e dos quais deva guardar segredo. 
 § 1º - Entende-se, também, por abuso das prerrogativas que lhes são
asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e por este Regimento,
ultrapassar os limites da razoabilidade no uso da inviolabilidade por opiniões, palavras e
votos.
 § 2º - A percepção de vantagens pecuniárias, como doações, cortesias e
benefícios, salvo os de inexpressivo valor econômico, o favorecimento de empresas, de
grupos econômicos ou de autoridades públicas, condicionadas à tomada de posição ou
de voto, incluem-se no disposto no inciso II deste artigo.
Seção II
Das penalidades
 Art. 31 - As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com
o decoro parlamentar são as seguintes:
 I - censura oral;
 II - censura escrita;
 III - suspensão de prerrogativas regimentais;
 IV - suspensão temporária do exercício do mandato;
 V - perda do mandato.
 § 1º - Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
 § 2º - As prerrogativas regimentais passíveis de suspensão são as seguintes:
 I - usar da palavra nos períodos do Grande Expediente e das Comunicações
Parlamentares;
 II - candidatar-se a ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa ou de
comissão;
 III - ser designado relator de proposição.
 Art. 32 - A censura oral será aplicada de imediato pelo presidente da Câmara,
em sessão, ou pelo presidente de comissão, em reunião desta, ao vereador que incidir
nas condutas descritas nos incisos I e II do artigo 29.
 § 1º - Ao ser aplicada a censura oral, o presidente da Câmara ou de comissão
deverá mencionar a conduta do vereador atentatória ao decoro e o dispositivo infringido
deste Regimento.
 § 2º - A aplicação de pena será registrada em ata da qual será encaminhada
cópia ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no
Sistema de Informações do Mandato.
 § 3º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o vereador
recorrer ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo de 5 (cinco)
dias, contados da aplicação da censura oral.
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 Art. 33 - A censura escrita será aplicada pela Mesa ao vereador que incidir nas
condutas de que tratam os incisos III, IV e V do artigo 29 ou reincidir nas referidas no
artigo anterior.
 § 1º - Cópia da censura escrita será encaminhada ao Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do
Mandato.
 § 2º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o vereador
recorrer ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo de 5 (cinco)
dias, contados da aplicação da censura escrita.
 Art. 34 - A suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo 6 (seis)
meses, será aplicada pelo Plenário ao vereador que incidir nas condutas referidas nos
incisos VI, VII, VIII, IX do artigo 29 ou reincidir nas que tenham resultado em censura
escrita.
 Parágrafo único - A penalidade poderá abranger as prerrogativas referidas no §
2º do artigo 31 ou em algumas delas, a juízo do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, que observará ao disposto no § 1º do artigo 31. 
 Art. 35 - Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o
vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos X, XI, XII, XIII e XIV do artigo 29
ou reincidir em conduta que tenha resultado em suspensão das prerrogativas
regimentais.
 Parágrafo único - A suspensão temporária, que não poderá ser superior a 30
(trinta) dias, será aplicada pelo Plenário.
 Art. 36 - O vereador que incidir nas condutas descritas no artigo 30, reincidir na
penalidade prevista no artigo anterior deste Regimento ou incidir nas condutas do artigo
20 da Lei Orgânica, será punido com a perda do mandato, por decisão da maioria
absoluta dos membros da Câmara, em sessão de julgamento, após conclusão do
respectivo processo de cassação instaurado nos termos deste Regimento.
 Parágrafo único - A perda do mandato será votada na forma estabelecida no § 2º
do artigo 55 da Constituição Federal.
Seção III
Da Representação
 Art. 37 - vereador, partido político representado na Câmara, Departamentos e
órgãos de apoio da Câmara Municipal ou qualquer cidadão poderá noticiar perante a
Mesa contra vereador por conduta atentatória ou incompatível com o decoro
parlamentar, em documento escrito informando claramente a conduta.
 § 1º - A notícia será dirigida à Mesa que:
a) indeferi-la-á, se não atendidos os requisitos de admissibilidade ou inepta;
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b) deferi-la-á, se atendidos os requisitos de adminissibilidade, encaminhando-a
ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para instauração de Representação e seu
processamento.
 § 2º - Se a Representação for contra membro da Mesa, ficará este impedido de
integrá-la nos atos relativos.
§ 3º - Recebida a Representação, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:
 I - designará relator, em reunião, respeitada a necessária alternância; 
II - notificará, por seu relator, o acusado com cópia do procedimento, fixando o
prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa e indicar provas;
 III - se defesa não for apresentada, o presidente do Conselho indicará defensor
dativo, para oferecê-la em igual prazo;
 IV - apresentada a defesa, o relator procederá as diligências e fará a instrução
probatória que entender necessária, findas as quais proferirá parecer no prazo de 20
(vinte) dias úteis, concluindo pela procedência da Representação ou pelo arquivamento;
 V - procedente a Representação, o Conselho encaminhará a decisão à Mesa
que aplicará a penalidade imposta elaborando projeto de resolução para aplicação das
penas da suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício
do mandato ou perda do mandato, submetendo-o à deliberação do Plenário, em
votação única nos termos do processo legislativo definido neste Regimento;
VI - aplicada a pena, esta será registrada em ata da qual será encaminhada
cópia ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no
Sistema de Informações do Mandato.
§ 4º - Nos casos do § 3º do artigo 32 e § 2º do artigo 33, o recurso apresentado
ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, observará a seguinte tramitação:
I - em reunião, será designado relator que apresentará seu voto em 5 (cinco)
dias, contados da data da reunião de sua designação; 
II - mantendo-se a decisão recorrida, será o Recorrente comunicado e
procedidas as anotações, inclusive frente ao Sistema de Informações do Mandato da
penalidade imposta; 
III - em sendo cassada a decisão recorrida, o expediente será arquivado. 
Seção IV
Do sistema de acompanhamento e informações do mandato 
Art. 38 - Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é assegurado o pleno
acesso, exclusivamente para fins de consulta, ao Sistema de Acompanhamento e
Informações do Mandato Parlamentar disponibilizado pelo Departamento Administrativo
e demais sistemas ou bancos de dados existentes ou que venham a ser criados onde
constem, dentre outros, os dados referentes:
I - ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre:
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido durante o mandato;
b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total;
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c) número de presenças às reuniões de comissão de que seja membro, com
percentual sobre o total;
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;
e) número de matérias legislativas que tenha apresentado;
f) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com recursos do
poder público;
g) licenças solicitadas e respectiva motivação;
h) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal,
na legislatura;
i) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida
pelo vereador.
II - à existência de processos em curso ou ao recebimento de penalidades
disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.
Parágrafo único - Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio
de sistema de processamento eletrônico e ficarão à disposição dos cidadãos por meio
da internet ou de outras redes de comunicação similares, podendo, ainda, ser
solicitados diretamente à Mesa.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
 Art. 39 - São órgãos da Câmara:
 I - o Plenário;
 II - a Mesa, integrada de:
 a) presidência;
 b) secretaria.
 III - as Lideranças, integradas de:
 a) colégio de líderes;
b) bancadas;
c) blocos parlamentares.
 IV - o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
 V - as Comissões.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
 Art. 40 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pela reunião
dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para
deliberar.
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 § 1º - O local é o recinto específico de sua sede.
 § 2º - A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos deste Regimento.
 § 3º - O número é o quorum determinado pela Constituição Federal, pela Lei
Orgânica ou por este Regimento, para a realização das sessões e para as
deliberações.
Seção I
Do quorum
 Art. 41 - As deliberações do Plenário, conforme determinações constitucionais,
legais ou regimentais, serão tomadas por:
 I - maioria simples;
 II - maioria absoluta;
 III - maioria de dois terços.
 § 1º - Dependem da maioria de dois terços dos votos dos vereadores:
 I - a aprovação de emenda à Lei Orgânica;
 II - a rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas
que o Município deve anualmente prestar;
 III - a aprovação de proposição que concede anistia, remissão ou isenção,
envolvendo matéria tributária.
 § 2º - Dependem da maioria absoluta dos votos dos vereadores:
 I - deliberação sobre perda do mandato de vereador:
 a) que incorrer em qualquer das proibições estabelecidas no artigo 19 da Lei
Orgânica e nos artigos 29 e 30;
 b) cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar;
 c) que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
 II - rejeição de veto;
 III - aprovação de:
 a) lei complementar;
 b) créditos adicionais suplementares ou especiais para a realização de
operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, em projetos de
lei de iniciativa privativa do prefeito.
 IV - eleição da Mesa e preenchimento de vaga nela ocorrida, em primeiro
escrutínio.
 § 3º - As deliberações da Câmara e de suas comissões, ressalvado o disposto
nos parágrafos anteriores, serão tomadas por maioria simples de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO III
DA MESA
Seção I
Da composição
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 Art. 42 - Incumbe à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços
administrativos da Câmara.
 Art. 43 - A Mesa compõe-se de:
 I - Presidência:
 a) presidente;
 b) primeiro vice-presidente;
 c) segundo vice-presidente.
 II - Secretaria:
 a) primeiro secretário;
 b) segundo secretário. 
§ 1º - A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora
prefixados e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente ou pela
maioria de seus membros.
 § 2º - Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco
reuniões ordinárias consecutivas ou oito alternadas sem causa justificada.
Seção II
Da competência
 Art. 44 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste
Regimento ou por resolução da Câmara:
 I - dirigir os serviços da Casa;
 II - tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
 III - promulgar emendas à Lei Orgânica;
 IV - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à
Constituição do Estado do Paraná, por iniciativa própria ou a requerimento de vereador
ou comissão;
 V - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos
legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
 VI - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
 VII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e
resguardar seu conceito perante a comunidade;
 VIII - adotar as providências cabíveis, por solicitação de interessado, para a
defesa judicial e extrajudicial de vereador contra ameaça ou prática de ato atentatório
ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais e legais do mandato parlamentar;
 IX - fixar, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura,
ouvido o colégio de líderes, a composição das comissões;
 X - elaborar, se necessário, ouvido o colégio de líderes e os presidentes das
comissões permanentes, o regulamento das comissões;
 XI - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências
necessárias de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara;
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 XII - encaminhar, a requerimento de vereador, aprovado pela Mesa, solicitação
de informações e requisição de documentos ao Executivo sobre quaisquer assuntos
referentes à administração municipal;
 XIII - aplicar a penalidade de censura escrita a vereador nos termos do artigo 33;
 XIV - decidir conclusivamente, quando instada ou em grau de recurso, sobre as
matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos
da Câmara;
 XV - propor à Câmara projetos dispondo:
 a) privativamente, sobre:
 1. sua organização, funcionamento e polícia;
 2. regime jurídico e estatuto de seu pessoal;
 3. criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços;
 4. fixação da remuneração de seus servidores.
 b) sobre modificação ou reformulação do Regimento Interno.
 XVI - prover os cargos e funções, regulamentar os serviços administrativos da
Câmara, conceder licença, aposentadoria, vantagens, impor penalidade, colocar em
disponibilidade e exonerar;
 XVII - requisitar servidores da administração pública direta, indireta, autárquica
ou fundacional para quaisquer de seus serviços;
 XVIII - aprovar a proposta orçamentária da Câmara, observados os limites
incluídos na lei de diretrizes orçamentárias, ouvida a Comissão de Finanças e
Orçamento;
 XIX - encaminhar até 31 de julho de cada exercício, a proposta orçamentária da
Câmara ao Poder Executivo;
 XX - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais
necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;
 XXI - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesas;
 XXII - autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de
serviços;
 XXIII - aprovar o orçamento analítico da Câmara;
XXIV - encaminhar ao Tribunal de Contas da União a prestação de contas da
Câmara em cada exercício financeiro;
 XXV - encaminhar ao prefeito, até 1º de março, a prestação de contas da
Câmara do exercício financeiro anterior;
XXVI - conceder licenças na forma do § 3º do artigo 25;
XXVII - requisitar reforço policial, nos termos do parágrafo único do artigo 273;
XXVIII - requisitar informações ao Tribunal de Contas do Estado;
XXIX - aprovar solicitação ou requerimento de tramitação em regime urgência
durante o período de recesso parlamentar, nos termos do artigo 186.
 § 1º - As decisões da Mesa serão emanadas por ato.
 § 2º - Poderá o presidente, ou quem o estiver substituindo, em caso de matéria
inadiável, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta.
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Seção III
Do presidente
 Art. 45 - O presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia
coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste
Regimento.
 Art. 46 - São atribuições do presidente, além das que estão estabelecidas neste
Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
 I - quanto às sessões da Câmara:
 a) presidi-las;
 b) manter a ordem;
 c) conceder a palavra aos vereadores;
 d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não
permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
 e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor ou contra a
proposição;
 f) interromper o orador que se desviar da questão em debate, falar do vencido ou
se utilizar de expressões que configurem crime contra a honra ou contenham
incitamento à prática de crimes, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirar-lhe a
palavra;
g) convidar o vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a
ordem;
 h) suspender a sessão quando necessário, independentemente de
consentimento de qualquer votação;
 i) decidir questões de ordem, reclamações e precedentes regimentais;
 j) anunciar a Ordem do Dia e o número de vereadores presentes em Plenário;
 k) anunciar a fluência de prazo para interposição de recurso;
 l) submeter à discussão e votação matéria a isso destinada;
 m) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;
 n) designar a Ordem do Dia até as doze horas do dia útil anterior a realização da
sessão, observado o parágrafo único do artigo 118 e o disposto no artigo 172;
 o) convocar as sessões da Câmara;
 p) desempatar as votações;
 q) votar em matérias que exijam maioria qualificada; 
r) aplicar a penalidade de censura oral a vereador nos termos do artigo 32.
 II - quanto às proposições:
 a) proceder à distribuição de matéria às comissões permanentes ou temporárias;
 b) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;
 c) despachar indicações e requerimentos;
 d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;
 e) decidir os conflitos de competência das comissões.
 III - quanto às comissões:
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 a) designar seus membros mediante comunicação dos líderes, ou
independentemente desta, se expirado o prazo fixado no artigo 67;
 b) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;
 c) convidar o relator, ou outro membro da comissão, para esclarecimento de
parecer;
 d) convocar as comissões permanentes para eleição dos respectivos
presidentes, se não realizadas, nos termos do artigo 84;
e) designar, de acordo com a indicação de bancada ou bloco parlamentar,
substitutos para membros das Comissões, em suas vagas ou em seus impedimentos;
f) declarar a perda de lugar de membros das comissões por motivo de falta;
g) assegurar os meios e condições necessários ao pleno funcionamento das
comissões permanentes e temporárias constituídas;
h) julgar recurso contra decisão de presidente de comissão.
 IV - quanto à Mesa:
 a) presidir suas reuniões;
 b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;
 c) distribuir a matéria que dependa de parecer;
 d) executar suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro
membro.
 V - quanto às publicações e à divulgação:
 a) determinar a publicação de matéria referente à Câmara;
 b) não permitir publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao
decoro parlamentar;
c) divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do colégio de líderes,
das comissões e dos presidentes das comissões, encaminhando cópia ao órgão de
informação da Câmara;
d) dar publicidade prévia da pauta das sessões;
e) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em
resumo ou apenas mediante referência na ata. 
 VI - quanto à sua competência geral, entre outras:
 a) substituir, nos termos da Lei Orgânica, o prefeito Municipal;
b) dar posse aos vereadores, na conformidade do artigo 6º;
 c) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento, renúncia ou perda
de mandato de vereador;
 d) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pela dignidade e respeito às
prerrogativas constitucionais e legais de seus membros;
e) dirigir, com suprema autoridade, a polícia da Câmara;
 f) convocar e reunir os líderes e presidentes de comissões permanentes para
avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das
providências necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e
administrativas;
 g) encaminhar aos órgãos ou entidades competentes as conclusões de comissão
parlamentar de inquérito;
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 h) autorizar a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no
edifício da Câmara;
 i) promulgar resoluções e assinar os atos da Mesa;
 j) promulgar lei, nos termos do § 5º do artigo 166 e do artigo 167;
 k) assinar a correspondência oficial da Câmara;
 l) decidir, ad referendum da Mesa, nos termos do § 2º do artigo 44;
 m) autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de
compras;
 n) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
o) decidir, em primeira instância, recursos contra atos da diretoria-geral da
Câmara.
 § 1º - Para usar a palavra ou tomar parte em qualquer discussão, o presidente
transmitirá a presidência ao seu substituto.
§ 2º - O presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa,
oferecer proposição, nem votar, em Plenário, exceto no caso de escrutínio secreto ou
para desempatar o resultado de votação ostensiva. 
 § 3º - O presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário
comunicação de interesse da Câmara.
 § 4º - O presidente poderá delegar oficialmente aos vice-presidentes
competência que lhe seja própria, mediante expedição de competente portaria.
 § 5º - As decisões do presidente serão emanadas por portaria.
Seção IV
Dos vice-presidentes
 Art. 47 - Incumbe aos vice-presidentes, segundo sua ordem, substituir
automática e independentemente de qualquer ato, o presidente em suas faltas,
ausências ou impedimentos.
 § 1º - Sempre que se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, o
presidente passará o exercício da presidência ao primeiro vice-presidente ou, na
ausência deste, ao segundo vice-presidente.
 § 2º - Não se achando presente o presidente à hora do início dos trabalhos da
sessão, será ele substituído sucessivamente e na série:
 I - pelos vice-presidentes;
 II - pelos secretários;
 III - pelo vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
 § 3º - Procede-se da mesma forma estabelecida no parágrafo anterior quando o
presidente tiver que deixar a presidência dos trabalhos.
§ 4º - Compete aos vice-presidentes, quanto à Mesa, tomar parte nas discussões
e deliberações, com direito a voto, e assinar com o presidente e os secretários os atos
da Mesa.
 Seção V
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Dos secretários
 Art. 48 - Cabe essencialmente ao primeiro secretário:
 I - quanto à Câmara:
 a) superintender os serviços administrativos;
 b) receber e fazer a correspondência oficial;
 c) interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal e dos serviços
administrativos;
d) funcionar como relator nos assuntos que envolvam matérias não reservadas
especificamente a outros membros da Mesa;
e) propor à Mesa medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem
da Câmara e do Poder Legislativo;
f) representar a Mesa, quando a esta for conveniente, nas suas relações
externas à Casa;
 II - quanto às sessões da Câmara:
 a) constatar a presença dos vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a
com a lista de presenças;
 b) anotar as faltas de vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando
a lista de que trata a alínea anterior no final da sessão;
 c) fazer a chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas pelo presidente;
 d) ler as proposições e demais documentos que devam ser do conhecimento da
Casa;
 e) superintender a redação da ata, relatando os trabalhos da sessão, e assiná-la
com o presidente.
 III - quanto à Mesa:
a) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;
b) assinar com o presidente, os vice-presidentes e o segundo secretário os atos
da Mesa.
 Art. 49 - Compete ao segundo secretário, além de outras atribuições
regimentais:
 I - substituir o primeiro secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências;
II - tomar parte nas discussões e deliberações da Mesa, com direito a voto;
 III - assinar com o presidente, os vice-presidentes e o primeiro secretário os atos
da Mesa;
IV - redação das atas das reuniões da Mesa.
Parágrafo único - A convite do presidente, qualquer vereador poderá exercer as
funções de secretário, quando se verificar a ausência dos titulares.
Seção VI
Da destituição dos membros Mesa
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 Art. 50 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de
destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento,
ou se omitam no seu exercício, mediante instauração de processo disciplinar na forma
do artigo 37 deste Regimento.
CAPÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS
Seção I
Dos blocos parlamentares, de Governo e da Oposição
 Art. 51 - As representações de 2 (dois) ou mais partidos, por deliberação das
respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob liderança comum.
 § 1º - O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este
Regimento às organizações partidárias com representação na Casa.
 § 2º - As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem
suas atribuições e prerrogativas regimentais individuais.
 § 3º - O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, podendo o
ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentados a partir da sessão
preparatória de instalação da legislatura.
 § 4º - A composição que integrava bloco parlamentar dissolvido ou a que dele se
desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
 § 5º - Dissolvido o bloco parlamentar ou modificada sua composição numérica,
será revista a representação das bancadas ou dos blocos nas comissões, para o fim de
redistribuição de lugares, consoante o princípio da proporcionalidade, observado o
disposto no artigo 13.
 § 6º - O membro de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro
simultaneamente.
Art. 52 - Constitui Oposição a representação que, em relação ao Governo,
expresse posição diversa dele.
Seção II
Dos líderes
 Art. 53 - Os vereadores são agrupados por bancadas ou blocos parlamentares,
cabendo-lhes escolher o líder quando a representação for igual ou superior a 2 (dois)
vereadores.
 § 1º - Cada líder poderá indicar um vice-líder.
 § 2º - A escolha do líder será comunicada à Mesa, no prazo de 10 (dez) dias do
início da 1ª e 3ª sessão legislativa de cada legislatura ou após a criação de bloco
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parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da
representação.
 § 3º - Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova
indicação venha a ser feita pela respectiva representação, ficando impedido de retorno
a tal exercício pelo prazo de 10 (dez) sessões, em caso de substituição.
§ 4º - Membro da Mesa não poderá ser escolhido líder ou vice-líder.
 Art. 54 - Os líderes, além de outras atribuições regimentais, têm as seguintes
prerrogativas:
I - fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de seu vice-líder, em
defesa da respectiva linha política, no período das Comunicações das Lideranças;
 II - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do
Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;
 III - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as comissões e, a
qualquer tempo, substituí-los.
 Art. 55 - O prefeito poderá indicar vereador para exercer a liderança do Governo,
composta de líder e de vice-líder.
 Art. 56 - A liderança da Oposição será composta de líder e de vice-líder.
 § 1º - O líder de que trata este artigo será indicado pela representação
considerada Oposição, nos termos do artigo 52.
 § 2º - Aplica-se à Oposição o disposto no artigo 53, sem prejuízo das
prerrogativas do líder e vice-líder do partido ou do bloco parlamentar.
Seção III
Do colégio de líderes
 Art. 57 - Os líderes do Governo, da Oposição, dos partidos e dos blocos
parlamentares constituem o colégio de líderes.
 § 1º - Os líderes de partidos que participem de bloco parlamentar e os líderes do
Governo e da Oposição terão direito a voz no colégio de líderes, mas não a voto.
 § 2º - Sempre que possível, as deliberações do colégio de líderes serão tomadas
mediante consenso entre seus integrantes, prevalecendo, quando isto não for possível,
o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos líderes em função da expressão
numérica de cada bancada.
 Art. 58 - Compete ao colégio de líderes, além das atividades políticas inerentes à
prática parlamentar, proceder à indicação de nomes para composição das comissões.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
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 Art. 59 - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 5 (cinco)
membros titulares e igual número de suplentes, é o órgão da Câmara competente para
examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos vereadores
submetidos ao processo disciplinar.
 § 1° - Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
serão designados para um mandato de 2 (dois) anos, na forma dos artigos 65 a 67, os
quais elegerão, dentre os titulares, em reunião especialmente convocada para este fim
pelo presidente da Câmara, no prazo de 60 (sessenta) dias da posse de cada Mesa, 1
(um) presidente e 2 (dois) vice-presidentes.
 § 2° - As disposições constantes do parágrafo único do artigo 13 e do parágrafo
único do artigo 62 não se aplicam aos membros do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar.
§ 3º - Aplicam-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o disposto nas
Seções IV, VI, VII, IX e X do Capítulo VI do Título III deste Regimento. 
§ 4° - Não poderá ser membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível
com o decoro parlamentar;
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais ou de suspensão do exercício do mandato, da qual se tenha
o competente registro nos anais ou arquivos da Casa;
III - que esteja no exercício do mandato na condição de suplente convocado em
substituição ao titular;
IV - condenado em processo criminal por decisão de órgão jurisdicional
colegiado, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
Art. 60 - Compete ainda ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:
I - observado o disposto no artigo 37, iniciar, com autorização da Mesa, o
processo de perda de mandato de vereador;
II - fomentar ações para a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no
âmbito da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições gerais
 Art. 61 - As comissões da Câmara são:
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 I - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes
da estrutura institucional da Câmara e copartícipes e agentes do processo legiferante,
subsistindo através das legislaturas;
 II - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem
ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou
expirado seu prazo de duração.
 Art. 62 - Na constituição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível,
a representação proporcional das bancadas ou dos blocos parlamentares que
participam da Câmara.
 Parágrafo único - O vereador que se desvincular de sua bancada ou bloco
parlamentar perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda
que exerça cargo de natureza eletiva.
 Art. 63 - Cabe às comissões permanentes, em razão da matéria de sua
competência, e às demais comissões, no que lhes for aplicável:
 I - discutir e votar as proposições que, sujeitas à deliberação do Plenário, lhes
forem distribuídas;
 II - discutir e votar proposições, dispensada a competência do Plenário, na forma
do artigo 224;
 III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos termos
dos artigos 287 a 289;
 IV - convocar secretários e assessores municipais e diretores de órgãos da
administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre assuntos
inerentes a suas atribuições;
 V - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou
omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
 VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
 VII - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Poder
Executivo;
 VIII - acompanhar e apreciar programas de obras e planos municipais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
 IX - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público municipal, em articulação com a Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara;
 X - determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de diligências,
perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes Legislativo e
Executivo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal;
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 XI - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os
da administração indireta;
 XII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo
projeto de resolução;
 XIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou
área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições,
palestras ou seminários;
 XIV - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, institutos e
universidades e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu
pronunciamento;
XV - proceder à elaboração de projeto de lei ou de resolução, nos termos deste
Regimento;
XVI - apresentar substitutivos, emendas e subemendas.
 § 1º - Aplicam-se à tramitação de projetos sujeitos à deliberação conclusiva de
comissão, no que couber, as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais
formalidades exigidas para as matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara.
 § 2º - As atribuições contidas nos incisos VII, XII e XV do caput deste artigo não
excluem a iniciativa concorrente de vereador.
Art. 64 - A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta, pelas Comissões, sobre matéria de competência destas, terá
instaurado procedimento próprio em sequência numeral, por comissão. 
§ 1º - A comissão, para a execução das atividades de que trata este artigo,
poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado as providências ou informações nos
termos dos artigos 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, dispostas no artigo 44
da Lei Orgânica do Município.
§ 2º - Serão assinados prazos não inferiores a 10 (dez) dias para cumprimento
das convocações, prestação de informações, atendimento às requisições de
documentos públicos e para a realização de diligências e perícias.
§ 3º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração
da responsabilidade do infrator, na forma da lei.
Seção II
Das comissões permanentes
Subseção I
Da composição e da instalação
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 Art. 65 - O número de membros das comissões permanentes será de 5 (cinco),
designados no início dos trabalhos da primeira e da terceira sessões legislativas de
cada legislatura.
 Art. 66 - A distribuição das vagas nas comissões permanentes entre as
bancadas e blocos parlamentares, será organizada pela Mesa, ouvido o colégio de
líderes.
 § 1º - Ao vereador, salvo se presidente da Câmara, será assegurado o direito de
integrar pelo menos uma comissão.
 § 2º - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas ou blocos
parlamentares, que importem em modificações da proporcionalidade partidária na
composição das comissões, prevalecerão a partir da sessão ordinária seguinte à sua
comunicação.
 Art. 67 - Os líderes, estabelecida a representação numérica das bancadas ou
dos blocos parlamentares nas comissões, comunicarão ao presidente da Câmara, até o
décimo dia a contar da instalação da primeira e da terceira sessões legislativas, os
nomes dos membros da respectiva representação que irão integrar cada comissão.
 § 1º - O presidente fará de ofício, quando não cumprido o disposto no caput
deste artigo, a designação dos nomes indicados pelo colégio de líderes.
 § 2º - O presidente mandará publicar a composição nominal das comissões,
convocando-as para eleição dos respectivos presidentes se não o fizerem, na forma do
artigo 84.
Subseção II
Das comissões permanentes e suas competências
 Art. 68 - A Câmara Municipal compõe-se das seguintes Comissões
Permanentes:
 I - de Legislação e Redação;
 II - de Finanças e Orçamento;
 III - de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
 IV - de Educação, Cultura e Desporto;
 V - da Saúde, Seguridade Social e Cidadania;
 VI - de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura;
 VII - de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
 
 Art. 69 - Compete à Comissão de Legislação e Redação:
 I - pronunciar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de
técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
 II - pronunciar-se sobre a admissibilidade de proposta de emenda à Lei
Orgânica;
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 III - pronunciar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe
seja submetido, em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra
comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
 IV - pronunciar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
 a) organização administrativa do Poder Legislativo e do Poder Executivo;
 b) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
 c) concessão de licença ao prefeito; 
d) declaração de utilidade pública de sociedade civil, associação ou fundação.
 V - proceder à elaboração de projeto de lei ou de resolução, nos termos deste
Regimento;
 VI - proceder à redação do vencido e à redação final das proposições em geral,
ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 219.
 § 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Legislação e Redação sobre as
proposições que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem
outro destino dado por este Regimento.
 § 2º - Concluindo a Comissão de Legislação e Redação pela
inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposição, deve o parecer ser
submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado, prosseguirá a
tramitação.
 § 3º - Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial
ou ainda erro gramatical e de técnica legislativa, a comissão corrigirá o vício mediante
emenda, quando cabível.
 Art. 70 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
§ 1º - Examinar e emitir, exclusivamente, parecer sobre: 
 I - o plano plurianual;
 II - a lei de diretrizes orçamentárias;
 III - a lei orçamentária anual;
 IV - a prestação de contas do prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
V - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais
e empréstimos públicos. 
§ 2º - Emitir parecer sobre: 
 I - os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem
os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;
 II - as proposições que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
III - os planos e programas municipais de que trata o inciso II do § 1º do artigo 71
da Lei Orgânica;
IV - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
§ 3º - Elaborar e apreciar projeto de fixação de subsídio do prefeito, do vice￾prefeito, dos secretários e dos vereadores, na forma do artigo 251;
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 § 4º - Solicitar à autoridade responsável, no prazo de 10 (dez) dias, os
esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda
que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de
acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica.
 § 5º - Sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas proposições
especificadas nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo e emitir parecer sobre as
emendas que lhe forem apresentadas.
 Art. 71 - À Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente compete
emitir parecer sobre:
 I - assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento
urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, infraestrutura
urbana e saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento;
 II - planos de organização político-administrativa do Município, viário e
habitacional;
 III - desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de
desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais;
 IV - sistema de defesa civil e política de combate às calamidades;
 V - transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos;
 VI - ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas;
 VII - segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;
 VIII - desapropriação e disposição de bens imóveis de propriedade do Município;
 IX - obras em geral;
 X - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
 XI - o plano municipal do meio ambiente;
 XII - as proposições que visem ao controle da poluição ambiental, à proteção da
vida humana e à preservação dos recursos naturais;
 XIII - a política e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa
ambiental;
 XIV - os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a desertificação e demais
assuntos edafológicos;
XV - promover estudos e propor medidas preventivas que possam melhorar a
qualidade do meio ambiente;
XVI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
 
 Art. 72 - Compete à Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitir parecer
sobre:
 I - assuntos atinentes à educação em geral, neles incluídos:
 a) política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais,
funcionais e legais;
 b) o direito da educação e recursos humanos e financeiros para a educação.
 II - sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de
educação física e desportiva e normas gerais sobre desporto;
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 III - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico,
arqueológico, artístico e científico e acordos;
 IV - direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão
da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
 V - gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal;
 VI - diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens
cívicas;
 VII - concessão de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado direta ou indiretamente relevantes serviços ao
Município;
 VIII - desenvolver estudos visando à preservação da memória da cidade, no
plano estético e paisagístico, de seu patrimônio histórico e de seus valores culturais e
artísticos;
 IX - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
 Art. 73 - À Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania compete emitir
parecer sobre:
 I - assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;
 II - organização institucional da saúde no Município;
 III - política de saúde, processo de planificação em saúde e sistema único de
saúde;
 IV - ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública,
erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e
imunizações;
 V - regime geral e regulamentos da previdência mantida pelo Poder Público
municipal;
 VI - higiene, educação e assistência sanitária;
 VII - controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados;
 VIII - recursos humanos para a saúde;
 IX - saúde ambiental, ocupacional e infortunística, e seguro de acidentes do
trabalho;
 X - alimentação e nutrição;
 XI - código sanitário municipal;
 XII - cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
 XIII - denúncias de violência aos direitos humanos, especialmente a praticada
contra deficientes, crianças e adolescentes, mulheres, negros, índios e idosos;
 XIV - violência aos direitos humanos, individuais ou coletivos, que tenha sido
praticada no âmbito do Município, acompanhando, investigango e denunciando à
autoridade competente;
 XV - assuntos referentes às minorias étnicas e sociais;
 XVI - preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município;
 XVII - proteção à família, à maternidade, aos idosos e às pessoas com
deficiência;
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 XVIII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento; 
XIX - palestras, debates, conferências e trabalhos técnicos referentes aos
direitos humanos e à defesa da cidadania, promovendo estes eventos; 
 XX - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
 Art. 74 - Compete à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura
emitir parecer sobre:
 I - planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades
econômicas rurais e urbanas, nelas compreendidas as atividades de comércio, as
indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, os hortifrutigranjeiros e
outros;
 II - cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica;
 III - políticas, programas e planos concernentes à atividade industrial, comercial e
agrícola e ao setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira;
 IV - política e sistema municipal de turismo e exploração das atividades e dos
serviços turísticos;
 V - regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a microempresas e
empresas de pequeno porte;
 VI - fiscalização e incentivo pelo Município às atividades econômicas, às
diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado e planos
regionais e setoriais;
 VII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art. 75 - À Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos compete
emitir parecer sobre:
 I - assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina
do trabalho;
 II - trabalho do menor de idade e da mulher;
 III - política salarial dos servidores municipais;
 IV - política de emprego e de aprendizagem e treinamento profissional;
 V - conflitos coletivos de trabalho e negociações coletivas;
 VI - organização político-administrativa do Município e reforma administrativa;
 VII - descentralização da administração pública municipal;
 VIII - matérias relativas ao serviço público da administração municipal, direta e
indireta, inclusive da fundacional;
 IX - regime jurídico dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;
 X - regime jurídico dos bens públicos;
 XI - prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;
 XII - economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
 XIII - relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
 XIV - composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e
serviços públicos e privados;
 XV - concessão de serviços públicos;
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 XVI - sistema municipal de defesa do consumidor;
 XVII - defesa e conscientização dos direitos do consumidor;
 XVIII - segurança dos próprios públicos municipais;
 XIX - proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem pública e à
incolumidade das pessoas e do patrimônio;
 XX - medidas que possam melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos
órgãos de segurança pública;
 XXI - proposições e assuntos atinentes à Guarda Municipal; 
 XXII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Seção III
Das comissões temporárias
 Art. 76 - As comissões temporárias são:
 I - especiais;
 II - parlamentares de inquérito;
 III - externas;
IV - processantes.
 § 1º - As comissões temporárias compor-se-ão na forma dos artigos 65 e 66,
designados pelo presidente da Câmara em decorrência de indicação dos líderes, ou
independentemente de indicação se, no prazo de 3 (três) dias após solicitação, não se
fizer a indicação dos membros.
 § 2º - Na constituição das comissões temporárias observar-se-á o princípio da
proporcionalidade e o rodízio entre as bancadas não contempladas na anterior, de tal
forma que as bancadas ou blocos parlamentares possam fazer-se representar em
algum momento.
§ 3º - A participação de vereador em comissão temporária cumprir-se-á sem
prejuízo de suas funções em comissão permanente.
§ 4º - As comissões temporárias se extinguem:
I - pela conclusão da sua tarefa;
II - pelo decurso de seu prazo.
§ 5º - O prazo das comissões temporárias é contado a partir da publicação dos
atos que as criarem.
Subseção I
Das comissões especiais
 Art. 77 - As comissões especiais serão:
 I - compostas na forma dos artigos 65 e 66 para dar parecer, quanto ao mérito, a:
 a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
 b) projetos de códigos e estatutos;
 c) proposições que versem sobre matéria de competência de mais de 3 (três)
comissões;
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 d) proposições que não tenham sido apreciadas pela comissão competente no
prazo regimental.
II - constituídas para tratar de assunto específico de interesse da Câmara ou da
comunidade, ressalvada a competência de comissão permanente.
 § 1º - A constituição de comissão especial processar-se-á a juízo do presidente
da Câmara:
 I - por iniciativa sua ou a requerimento de líder ou de presidente de comissão
permanente, nos casos previstos nas alíneas do inciso I do caput deste artigo;
 II - a requerimento de qualquer vereador, na hipótese prevista no inciso II do
caput deste artigo.
 § 2º - Pelo menos metade dos membros de comissão especial, no caso
estabelecido nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo, será constituída por
membros das comissões permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a
proposição em causa.
 § 3º - Não se aplicam as exigências formuladas nos parágrafos anteriores na
hipótese prevista na alínea "d" do inciso I do caput deste artigo.
§ 4º - As comissões a que alude o inciso II poderão ser integradas por cidadão.
Subseção II
Das comissões parlamentares de inquérito
 Art. 78 - A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus
membros, instituirá comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato
determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
 § 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse
para a vida pública e a ordem jurídica, econômica e social do Município que:
 I - demande investigação, elucidação e fiscalização;
 II - estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da
comissão.
 § 2º - Recebido o requerimento, do qual constarão o fato determinado e as
provas que o sustentam, o presidente o mandará a publicação, desde que satisfeitos os
requisitos regimentais, devolvendo-o ao autor se não satisfizer as exigências, cabendo
da decisão recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias, ouvida a Comissão de
Legislação e Redação.
 § 3º - A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar,
terá o prazo de 120 (cento e vinte dias), prorrogável por até metade, mediante
deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
 § 4º - Não será criada comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem
instaladas pelo menos outras 2 (duas) na Câmara, salvo mediante projeto de resolução
com o mesmo quorum de apresentação previsto no caput deste artigo.
 § 5º - A comissão parlamentar de inquérito terá sua composição na forma dos
artigos 65 e 66.
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 § 6º - Do ato de criação, constarão a provisão de meios ou recursos
administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom
desempenho da comissão, incumbindo à Mesa e à diretoria-geral o atendimento
preferencial das providências que a comissão solicitar.
§ 7º - Em qualquer hipótese, o prazo da comissão parlamentar de inquérito não
poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada.
 Art. 79 - A comissão parlamentar de inquérito poderá, observada a legislação
específica:
 I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, em caráter
transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e
fundacional, necessários aos seus trabalhos;
 II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob
compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações,
documentos e serviços de quaisquer autoridades, requerer a audiência de vereadores e
secretários e tomar depoimentos de autoridades municipais;
 III - incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados dos
serviços administrativos da Câmara da realização de sindicâncias ou diligências
necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
 IV - deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de
investigações e audiências;
 V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de
diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
 VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados ao objeto do inquérito, dizer em
separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
 Parágrafo único - As comissões parlamentares de inquérito valer-se-ão,
subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
 Art. 80 - Ao termo dos trabalhos a comissão apresentará relatório
circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Órgão Oficial Eletrônico
do Município e encaminhado:
 I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo,
conforme o caso, projeto de lei ou de resolução, ou indicação, com inclusão na Ordem
do Dia, dentro de 2 (duas) sessões;
 II - ao Ministério Público ou à sua Assessoria Jurídica, com a cópia da
documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações
apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
 III - ao Poder Executivo, para adotar as providências sanadoras de caráter
disciplinar e administrativo decorrentes do artigo 37, §§ 2º ao 6º, da Constituição
Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo
hábil para seu cumprimento;
 IV - à comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual
incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior.
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 Parágrafo único - Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo
presidente da Câmara, no prazo de 2 (duas) sessões.
Subseção III
Das comissões externas
 Art. 81 - As comissões externas poderão ser instituídas pelo presidente da
Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, para cumprir missão
temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para
a Casa.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se missão autorizada
aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de 2 (duas)
sessões, se exercida em outros Município do Paraná, de 3 (três), se desempenhada em
outro Estado, e de 4 (quatro), se desempenhada no exterior, para representar a
Câmara nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.
Subseção IV
Das comissões processantes
 Art. 82 - As comissões processantes compor-se-ão na forma dos artigos 65 e 66
e destinam-se à instrução de processo instaurado em face de denúncia contra o
prefeito Municipal ou contra secretário municipal por infração político-administrativa.
 Art. 83 - As comissões processantes são constituídas por sorteio entre os
vereadores desimpedidos.
 Parágrafo único - Consideram-se impedidos o vereador denunciante, no caso
dos incisos I e III do artigo 80, os vereadores subscritores da representação e os
membros da Mesa contra a qual é dirigida, no caso do inciso II do mesmo artigo.
Seção IV
Da presidência das comissões
 Art. 84 - As comissões permanentes e temporárias, na primeira reunião após
sua constituição, reunir-se-ão para eleger seu presidente e vice-presidente.
§ 1º - A eleição de que trata o caput deste artigo será feita por maioria simples,
presente a maioria absoluta, considerando-se eleito, em caso de empate, o vereador
mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 2º - Presidirá a reunião para eleição o último presidente da comissão, se
reeleito vereador ou se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o vereador
mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 3º - Na mesma reunião, após eleito presidente e vice-presidente, será
designado por aquele o secretário da comissão e, nas comissões temporárias, o relator.
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Art. 85 - O presidente será, nos seus impedimentos e ausências, substituído
pelo vice-presidente e, na ausência deste, pelo membro mais idoso da comissão,
dentre os de maior número de legislaturas.
§ 1º - Ocorrendo a vacância do cargo de presidente ou de vice-presidente,
proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor. 
§ 2° Em caso de mudança de legenda partidária, o presidente ou vice-presidente
da comissão perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o
preenchimento da vaga o disposto no parágrafo anterior.
 Art. 86 - Ao presidente da comissão compete, além do que lhe for atribuído
neste Regimento, ou no Regulamento das Comissões:
 I - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela comissão;
 II - presidir as reuniões das comissões e dirigir os trabalhos;
III - convocar extraordinariamente as reuniões das comissões permanentes e
ordinária e extraordinariamente as reuniões das comissões temporárias;
 IV - aprovar a ata da reunião anterior, em caso de ausência de impugnação,
submetendo-a à discussão e votação;
 V - dar conhecimento da matéria recebida e despachá-la;
 VI - dar publicidade prévia da pauta das reuniões;
 VII - designar o secretário da comissão;
VIII - designar relator e distribuir-lhe a matéria sujeita a parecer, observada a
alternância entre seus membros, ou avocá-la, nas suas faltas;
 IX - conceder, pela ordem, a palavra aos membros da comissão, aos líderes e
aos vereadores que a solicitarem;
X - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates;
XI - interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar-lhe a
palavra no caso de desobediência;
 XII - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação e proclamar o
resultado da votação;
 XIII - conceder vista das proposições aos seus membros;
 XIV - assinar pareceres e convocar os demais membros a fazê-lo;
XV - enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em Plenário e à
publicidade;
XVI - determinar a publicação das atas das reuniões; 
 XVII - representar a comissão em suas relações com a Mesa, com outras
comissões, com os líderes ou externas à Casa;
 XVIII - solicitar ao presidente da Câmara substituto para membros em caso de
vaga, no prazo de 5 (cinco) dias;
 XIX - resolver, de acordo com o regimento, as questões de ordem ou
reclamações nela suscitadas;
XX - aplicar a penalidade de censura oral a vereador nos termos do artigo 32;
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XXI - dar publicidade a matéria distribuída, com o nome do relator, data, prazo
regimental para relatar, e respectivas alterações. 
 § 1º - O presidente poderá funcionar como relator e terá direito a voto nas
deliberações da comissão.
§ 2º - Não será designado relator o autor individual da proposição.
Art. 87 - Os presidentes das comissões reunir-se-ão com o colégio de líderes
sempre que lhes pareça conveniente ou por convocação do presidente da Câmara, sob
a presidência deste, para exame e assentamento de providências relativas à eficiência
do trabalho legislativo.
Seção V
Das vagas
 Art. 88 - As vagas nas comissões verificar-se-ão com: 
I - a renúncia do mandato;
II - a cassação do mandato; 
III - a suspensão das prerrogativas de membro;
IV - o falecimento;
V - a perda do lugar;
VI - término do mandato.
 § 1º - Perderá automaticamente o lugar na comissão, além de outros casos
previstos neste Regimento, o vereador que não comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 7 (sete) alternadas, durante a sessão legislativa, salvo motivo de
força maior, justificado por escrito ao presidente da Câmara.
 § 2º - A perda do lugar será declarada pelo presidente da Câmara, em virtude de
comunicação do Departamento Legislativo.
 § 3º - O vereador que perder o lugar numa comissão não poderá retornar na
mesma sessão legislativa.
 § 4º - A vaga em comissão será preenchida por designação do presidente da
Câmara, no interregno de 3 (três) dias de sua declaração, de acordo com a indicação
feita pelo líder de sua bancada ou do bloco parlamentar a que pertencer o lugar,
independentemente dessa comunicação se não for feita neste prazo.
Seção VI
Das reuniões
 Art. 89 - As comissões permanentes reunir-se-ão ordinariamente na sede da
Câmara, em dias e horas prefixados em ato da Mesa, na forma do inciso II do artigo 44,
ressalvadas as audiências públicas.
 § 1º - As reuniões das comissões serão públicas e durarão o tempo necessário
para o exame da pauta respectiva.
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§ 2º - Ocorrendo feriado, ponto facultativo ou sessão no dia de sua realização, as
reuniões previstas no caput efetivar-se-ão no dia útil subsequente.
§ 3º - Ainda que se trate de reunião extraordinária, o horário da reunião não
coincidirá com o de Sessão da Câmara ou com reunião de comissão previamente
agendada.
§ 4º - As reuniões extraordinárias de comissão serão realizadas em caso de
urgência ou interesse público relevante, convocadas pelo presidente da comissão, com
notificação escrita aos demais membros.
§ 5º - As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência,
designando-se, no ofício de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião.
 Art. 90 - O presidente da comissão organizará a pauta das reuniões, observando
a relação das proposições que se encontram em análise pela comissão, disponibilizada
pelo Departamento Legislativo e das matérias de sua competência. 
Parágrafo único - Publicar-se-á, no Órgão Ofical Eletrônico do Município,
semanalmente, as pautas das reuniões das comissões, com designação do local e da
hora em que se realizarem.
Art. 91 - Às comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la
em reunião conjunta, por acordo da maioria de seus membros, devendo os trabalhos
ser dirigidos pelo presidente mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
§ 1º - Este procedimento somente poderá ser adotado nos casos de matéria em
regime de urgência.
§ 2º - Às reuniões conjuntas aplicam-se as disposições relativas às reuniões
ordinárias e extraordinárias.
§ 3º - Os casos de reunião conjunta não isentam o cumprimento do parágrafo
único do artigo 95.
Seção VII
Da ordem dos trabalhos
 Art. 92 - Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença da maioria
absoluta de seus membros ou com qualquer número, se não houver matéria sujeita a
deliberação.
 Parágrafo único - Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:
I - leitura sumária do expediente:
a) aviso da correspondência e de outros documentos recebidos;
b) discussão e votação da ata da reunião anterior;
 c) distribuição das matérias aos relatores, observada a alternância entre seus
membros.
 II - discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à
aprovação do Plenário da Câmara; 
III - atendimento das demais competências contidas no artigo 63.
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 Art. 93 - As comissões deliberarão por maioria absoluta de votos.
 Parágrafo único - Em caso de empate na votação, o presidente poderá:
 I - votar pela segunda vez;
 II - adiar a votação da matéria até a próxima reunião da comissão.
Seção VIII
Dos prazos
 Art. 94 - As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão
de parecer sobre proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções
previstas neste Regimento:
 I - de 7 (sete) dias, nas matérias em regime de urgência e de preferência;
 II - de 28 (vinte e oito) dias, nas matérias em regime de tramitação especial;
 III - de 14 (quatorze) dias, nos demais casos.
 § 1º - Os prazos são contados a partir da cientificação da proposição.
 § 2º - O presidente da Câmara poderá, a requerimento fundamentado do
presidente da comissão ou do relator da matéria, nos próprios autos do processo,
conceder-lhe prorrogação de igual prazo previsto nos incisos do caput deste artigo.
 § 3º - O presidente, recebido o processo, designará o relator na mesma data,
podendo reservá-lo à própria consideração.
§ 4º - Tratando-se de matéria urgente, o relator será designado
independentemente de reunião da comissão. 
 § 5º - Esgotados os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo, sem a
manifestação da comissão, o Departamento Legislativo informará ao presidente da
Câmara, que tomará uma das seguintes providências:
 I - prorrogar o prazo, nos termos do § 2º deste artigo;
 II - encaminhar o processo a outra comissão permanente;
 III - determinar à comissão faltosa que se manifeste em Plenário;
 IV - designar comissão especial para emitir, em 6 (seis) dias, o respectivo
parecer, observado o disposto no § 3º do artigo 77.
 § 6º - A prorrogação do prazo de que trata o § 2º deste artigo poderá ser
submetida ao Plenário, a requerimento escrito de qualquer vereador, em caso de
indeferimento pelo presidente da Câmara.
§ 7º - Ficam os prazos, fixados no caput deste artigo, suspensos:
I - por até 28 (vinte e oito) dias entre a data de convocação e de: 
a) realização de audiência pública; 
b) comparecimento de autoridade convidada;
II - por até 14 (quatorze) dias, do protocolo do pedido de parecer jurídico até sua
entrega.
Seção IX
Dos pareceres
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 Art. 95 - Parecer é o pronunciamento da comissão sobre matéria sujeita a seu
exame.
 Parágrafo único - Cada proposição terá parecer independente.
 Art. 96 - Nenhum projeto será submetido à discussão e votação sem parecer
escrito da comissão competente.
Parágrafo único - O parecer somente será votado com a presença do relator.
 Art. 97 - O parecer por escrito constará de três partes:
 I - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
 II - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência
da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou a necessidade de dar-lhe
substitutivo ou lhe oferecer emenda;
 III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicação dos vereadores
votantes e dos respectivos votos.
 § 1º - Podem constar, no parecer à emenda, as partes indicadas nos incisos II e
III do caput deste artigo, dispensado o relatório.
 § 2º - Se a comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser
formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites
regimentais.
 
 Art. 98 - Relatada a matéria, o parecer será submetido à discussão e à votação
pela comissão.
 § 1º - Os vereadores poderão participar, sem direito a voto, dos trabalhos e
debates de qualquer comissão de que não seja membro.
 § 2º - Seguir-se-á, encerrada a discussão, imediatamente a votação do parecer
que, aprovado pela maioria de seus integrantes, será tido como sendo da comissão,
assinando-o os membros presentes.
 § 3º - Poderá o membro da comissão exarar voto em separado, devidamente
fundamentado:
 I - pelas conclusões, quando favorável às do relator, discordando de sua
fundamentação;
 II - aditivo, quando, favorável às conclusões do relator, acrescente novos
argumentos à sua fundamentação;
 III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
 § 4º - Em caso de rejeição do parecer do relator, o presidente da comissão
nomeará novo relator para elaborar parecer que reproduzirá a posição majoritária na
comissão sobre a matéria externada.
 § 5º - Na hipótese de novo parecer, nos termos do parágrafo anterior, o voto do
primitivo relator constituirá voto em separado.
§ 6º - A qualquer membro da comissão que não se sentir suficientemente
esclarecido sobre a matéria ou discordando do parecer do relator, será concedida vista
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da proposição, pelo prazo improrrogável de 3 (três) dias, para se manifestar nos termos
do § 3º.
§ 7º - Se a vista for solicitada por mais de um vereador, esta será concedida pelo
mesmo e simultâneo prazo concedido ao primeiro solicitante.
§ 8º - À proposição em regime de urgência será concedida vista pelo prazo,
improrrogável, de 1 (um) dia. 
 Art. 99 - Para efeito de contagem, os votos serão considerados:
 I - favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação pelas
conclusões ou com restrições;
 II - contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação
contrária.
 Parágrafo único - A simples aposição da assinatura, sem qualquer indicação,
implicará a concordância do signatário com a manifestação do relator.
 Art. 100 - O parecer da comissão a que for submetido o projeto concluirá por sua
aprovação ou rejeição, propondo as emendas ou substitutivo que julgar necessários.
 § 1º - O parecer da comissão só será votado pelo Plenário quando:
 I - for pela rejeição, retirada ou arquivamento da matéria sob sua análise;
II - contiver sugestões para decisão da Câmara;
 III - concluir pela tramitação urgente do processo.
 § 2º - Aprovado o parecer pelo Plenário, o presidente da Câmara dará ao
processo a destinação que for cabível.
Art. 101 - O presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em
desacordo com as disposições desta Seção.
Seção X
Da organização das comissões
 Art. 102 - As comissões e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contarão
com os serviços de apoio legislativo para:
 I - acompanhamento dos trabalhos e redação da ata das reuniões;
 II - organização da rotina de entrada e saída de matérias;
 III - entrega do processo ao seu destinatário, observando-se o andamento das
matérias;
 IV - acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos relatores e
dos prazos regimentais, mantendo os presidentes constantemente informados a
respeito;
 V - atendimento dos serviços de divulgação dos encaminhamentos e das
decisões, inclusive de convites;
 VI - desempenho de outros encargos determinados pelos presidentes.
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Art. 103 - Aprovada a ata de cada reunião da comissão, esta será assinada pelo
presidente da comissão e rubricada em todas as folhas.
Parágrafo único. A ata será publicada na rede mundial de computadores, e
conterá, na sua redação, os seguintes itens:
I - data, hora e local da reunião;
II - nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às
faltas justificadas;
III - resumo do expediente;
IV - relação das matérias distribuídas, por proposições, relatores;
V - registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões.
 Art. 104 - As comissões e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contarão,
para o desempenho de suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico￾legislativa e especializada em suas áreas de competência, a cargo dos respectivos
órgãos de apoio e execução das atribuições político-administrativas. 
 
TÍTULO IV
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 105 - As sessões da Câmara serão:
 I - preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara na
primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura;
 II - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas independentemente
de convocação, nos períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro;
 III - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para
as ordinárias;
 IV - solenes, as realizadas para posse do prefeito e do vice-prefeito,
comemorações ou homenagens.
Parágrafo único - Publicar-se-á, no Órgão Oficial Eletrônico do Município,
previamente, as pautas das sessões da Câmara, com designação do local e da hora
em que se realizarem.
 Art. 106 - À hora do início dos trabalhos das sessões a que se referem os incisos
I a IV do artigo anterior, feita a chamada dos vereadores, havendo número legal, nos
termos do § 1º deste artigo, o presidente da Câmara declarará aberta a sessão.
 § 1º - As sessões de que trata o caput deste artigo somente poderão ser abertas
com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
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 § 2º - Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar, até o início da
Ordem do Dia, o livro de presenças e participar das votações.
 § 3º - Quando o número de vereadores não permitir o início da sessão, o
presidente aguardará o prazo de tolerância de até 15 (quinze) minutos.
 § 4º - Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder-se￾á a nova verificação de presenças.
 § 5º - Não atingido o mínimo legal de presenças, o presidente declarará
encerrados os trabalhos, determinando a lavratura de ata que não dependerá de
aprovação.
 § 6º - A chamada dos vereadores far-se-á pela ordem alfabética dos nomes
parlamentares, indicados nos termos do § 1º do artigo 6º.
 Art. 107 - A sessão da Câmara somente poderá ser suspensa, antes do término
de seus trabalhos, por conveniência de:
 I - manutenção da ordem;
 II - práticas parlamentares visando ao melhor andamento das funções
legislativas da Câmara.
 § 1º - A suspensão dos trabalhos poderá ocorrer por iniciativa do presidente,
independentemente de votação ou a requerimento de vereador, aprovado pelo Plenário,
conforme inciso III do artigo 161.
 § 2º - Não se computa o tempo de suspensão para efeito do cumprimento do
prazo regimental de duração da sessão.
 Art. 108 - No recinto do plenário, durante as sessões a que se refere o artigo
105, somente serão admitidos:
 I - os vereadores;
 II - os servidores da Câmara em serviço no local;
 III - os jornalistas credenciados pela Departamento de Comunicação;
 IV - o prefeito, o vice-prefeito e os cidadãos homenageados em sessão solene;
V - os representantes de entidade inscrita;
VI - os cidadãos convidados pela Mesa.
 Art. 109 - De cada sessão lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos, cuja
redação obedecerá a padrão adotado pela Mesa.
 § 1º - As atas serão organizadas em anais, por ordem cronológica,
encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Câmara.
 § 2º - Da ata constará a lista nominal de presenças e de ausências às sessões
ordinárias e extraordinárias da Câmara.
 § 3º - A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida e
submetida à discussão e aprovação, presente qualquer número de vereadores, antes
de se levantar a sessão.
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 § 4º - As proposições e documentos apresentados às sessões serão somente
indicados com a declaração do objeto a que se refiram, salvo requerimento de
transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
 § 5º - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos
e regimentais, deve ser requerida ao presidente.
 § 6º - Não constará da ata resumo de pronunciamentos ou citação de
expressões atentatórias ao decoro parlamentar, nos termos deste Regimento, cabendo
recurso do orador ao Plenário.
 Art. 110 - A ata da sessão ficará à disposição dos vereadores para verificação,
pelo período de 3 (três) dias, e, não havendo impugnação, será considerada aprovada
na sessão subsequente, independentemente de votação. 
§ 1º - Havendo impugnação, ao iniciar a sessão, o presidente colocará a
impugnação da ata em discussão.
§ 2º - Cada vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir sua retificação
ou impugná-la, na sessão subsequente à disponibilização.
 § 3º - O pedido de retificação ou a impugnação serão resolvidos pelo presidente,
cabendo recurso ao Plenário.
 § 4º - No caso de aceitação de uma das hipóteses previstas no parágrafo
anterior, adotar-se-ão as seguintes providências:
 I - na impugnação, lavrar-se-á nova ata;
 II - na retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer sua
votação.
 § 5º - A ata aprovada será assinada pelo presidente e pelo primeiro secretário e
publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PÚBLICAS
Seção I
Das sessões ordinárias
 Art. 111 - As sessões ordinárias, com duração de até cinco horas, serão
semanais e realizar-se-ão em dias e horas determinados em ato da Mesa, ouvido o
Plenário.
 § 1º - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo no dia de sua realização, as
sessões ordinárias efetivar-se-ão no primeiro dia útil imediato.
 § 2º - As sessões ordinárias poderão ser prorrogadas pelo tempo que permita o
cumprimento da Ordem do Dia, por iniciativa do presidente ou a requerimento oral de
vereador, aprovado pelo Plenário.
 Art. 112 - As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:
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 I - Pequeno Expediente;
 II - Grande Expediente;
 III - Ordem do Dia;
 IV - Comunicações Parlamentares.
Subseção I
Do Pequeno Expediente
 Art. 113 - O Pequeno Expediente terá a duração de 30 (trinta) minutos,
destinando-se:
 I - à leitura de impugnação da ata das sessões anteriores;
 II - ao aviso do expediente recebido pela Mesa;
 III - à leitura do sumário das proposições apresentadas; 
IV - à exposição a que se refere o artigo 295;
V - à apresentação de proposição, observado o disposto no artigo 161.
 § 1º - As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de
protocolo e registro feito pelo Departamento Legislativo e as que independem da
deliberação plenária serão despachadas prontamente pelo presidente.
 § 2º - Na forma do inciso II do artigo 44, ato da Mesa fixará o prazo a ser
observado na tramitação das proposições.
 § 3º - Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no parágrafo
anterior, figurará no expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada esta
exigência no período de recesso parlamentar para as matérias que tramitem em regime
de urgência e as constantes no inciso II do caput.
 § 4º - Durante o Pequeno Expediente, havendo tempo, qualquer vereador poderá
solicitar a palavra, uma única vez, por 2 (dois) minutos.
Subseção II
Do Grande Expediente
 Art. 114 - Encerrada a leitura ou seu tempo regimental, o presidente permitirá
que os vereadores façam uso da tribuna.
 Art. 115 - O Grande Expediente, com duração de até 150 (cento e cinquenta)
minutos, destina-se aos pronunciamentos dos vereadores e líderes e será assim
dividido:
 I - 6 (seis) minutos cada vereador;
 II - o restante do tempo será dividido entre os líderes, pelo tempo de 5 (cinco)
minutos cada;
 III - 10 (dez) minutos cada líder que se abstiver do tempo indicado no inciso I
deste artigo, quando assim solicitar.
 § 1º - Perderá a vez de pronunciar-se o vereador que não se achar presente na
hora em que lhe for dada a palavra.
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 § 2º - A ordem para uso da palavra será alternada de uma sessão para outra.
 § 3º - Mediante concessão do orador, é permitido o aparte.
§ 4º - O vereador designado orador oficial, disporá de 10 (dez) minutos,
observado o disposto no artigo 310.
Subseção III
Da Ordem do Dia
 Art. 116 - Esgotado o Expediente ou o tempo regimental de sua duração,
passar-se-á ao período da Ordem do Dia, com duração de 120 (cento e vinte) minutos,
destinando-se à discussão e votação das proposições em pauta.
 § 1º - A Ordem do Dia será iniciada com a verificação de presenças e só terá
prosseguimento se houver a presença da maioria absoluta dos vereadores.
 § 2º - Não havendo quorum regimental, o presidente aguardará 5 (cinco) minutos
antes de declarar encerrada a Ordem do Dia.
 Art. 117 - Na composição da Ordem do Dia, respeitada a antiguidade, observar￾se-á a seguinte ordem:
 I - matérias em regime especial;
 II - vetos e matérias em regime de urgência;
 III - matérias em regime de preferência;
 IV - matérias em redação final;
 V - matérias em segundo turno;
 VI - matérias em primeiro turno;
 VII - matérias em turno único;
 VIII - recursos.
 § 1º - O Departamento Legislativo disponibilizará as proposições recebidas e os
pareceres nos termos fixados pelo ato da Mesa a que se refere o § 2º do artigo 113.
 § 2º - O primeiro secretário procederá à leitura, em súmula, da matéria que será
discutida e votada.
 § 3º - A disposição da matéria na Ordem do Dia, ressalvado o disposto no caput
deste artigo, somente poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência,
preferência ou adiamento, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia
e aprovado nos termos regimentais.
 Art. 118 - A matéria dependente de exame das comissões só será incluída na
Ordem do Dia depois de emitidos os pareceres e disponibilizados aos vereadores.
 Parágrafo único - As proposições que preencham os requisitos estabelecidos no
caput deste artigo, serão inseridas na Ordem do Dia da sessão subsequente, salvo
projeto de emenda à Lei Orgânica.
 Art. 119 - Incluem-se na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto
aos demais assuntos, para que se ultime a votação:
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 I - o veto, quando não deliberado no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu
recebimento pela Câmara;
 II - a proposição de iniciativa do prefeito, com solicitação de urgência aprovada,
não havendo sido deliberada pela Câmara no prazo de 30 (trinta) dias.
 
 Art. 120 - Superada a Ordem do Dia, o tempo que resta para o término da
sessão será franqueado aos vereadores para usar a palavra nas Comunicações
Parlamentares, por 2 (dois) minutos cada, não se permitindo apartes.
Subseção IV
Das Comunicações Parlamentares
 Art. 121 - As Comunicações Parlamentares são destinadas à manifestação de
vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do
mandato.
 
 Art. 122 - Encerrados os pronunciamentos o presidente declarará encerrada a
sessão, a qual não se prorrogará para término das Comunicações Parlamentares.
Seção II
Das sessões extraordinárias
 Art. 123 - As sessões extraordinárias serão realizadas em caso de urgência ou
interesse público relevante, sendo convocadas:
 I - pelo presidente da Câmara;
 II - pela maioria dos vereadores;
 III - pelo prefeito Municipal.
 § 1º - As sessões serão convocadas, em qualquer caso, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas de sua realização, mediante publicação no Órgão
Oficial Eletrônico do Município ou em sessão ordinária, salvo motivo de extrema
urgência.
 § 2º - Nas sessões extraordinárias, não haverá Pequeno ou Grande Expediente
nem Comunicações Parlamentares, sendo exclusivas para a discussão e deliberação
das matérias que deram origem à convocação.
 § 3º - As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia da
semana, inclusive nos sábados, domingos e feriados, diurnas ou noturnas, antes ou
depois das ordinárias nos próprios dias destas.
 § 4º - Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições
relativas às sessões ordinárias.
 § 5º - Considera-se motivo de extrema urgência a apreciação de matéria cujo
adiamento torne inútil a deliberação posterior ou importe em qualquer dano à
coletividade.
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 § 6º - A urgência e o interesse público relevante serão expressamente
justificados quando da convocação.
Seção III
Das sessões solenes
 Art. 124 - As sessões solenes, para posse do prefeito e do vice-prefeito, o
registro de comemorações ou tributo de homenagens, serão convocadas pelo
presidente ou por deliberação da Câmara.
§ 1º - As sessões solenes serão convocadas pelo presidente, mediante
publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município ou em sessão ordinária.
 § 2º - Nas sessões solenes, serão dispensadas a leitura da ata e a verificação de
presenças e não haverá tempo determinado para o encerramento.
 § 3º - As sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso do da sede da
Câmara.
§ 4º - O cidadão homenageado na sessão solene poderá usar da palavra pelo
tempo estipulado.
TÍTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Seção I
Disposições preliminares
 Art. 125 - Proposição é a matéria sujeita à apreciação da Câmara ou de suas
comissões, conforme o caso.
 Art. 126 - As proposições consistirão em:
 I - projetos de emenda à Lei Orgânica;
 II - projetos de lei;
 III - projetos de resolução;
 IV - substitutivo;
 V - emenda;
 VI - recurso;
 VII - requerimentos;
 VIII - indicações.
Subseção I
Do recebimento e arquivamento
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 Art. 127 - O presidente da Câmara receberá proposição redigida com clareza e
observância da técnica legislativa, em conformidade com as Constituições Federal e
Estadual, a Lei Orgânica, lei complementar municipal e este Regimento, procedendo ao
seu arquivamento, quando:
 I - manifestamente antirregimental, ilegal ou inconstitucional;
 II - em se tratando de substitutivo ou emenda, não guarde direta relação com a
proposição a que se refere;
 III - consubstancie matéria anteriormente rejeitada ou vetada com veto mantido;
 IV - contiver o mesmo teor de outra apresentada na mesma sessão legislativa e
a que disponha no mesmo sentido de lei existente, sem alterá-la, verificado pelo
Departamento Legislativo.
 § 1º - Pode o autor de proposição arquivada pelo presidente recorrer ao Plenário
da decisão.
 § 2º - A proposição que fizer referência à norma legislativa ou que tiver sido
precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos será acompanhada destes e
do respectivo texto a ser alterado, sob pena de seu arquivamento.
§ 3º - Verificando o presidente a ausência do preenchimento dos requisitos do
parágrafo anterior, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 7
(sete) dias, sob pena de seu arquivamento.
 § 4º - A proposição de iniciativa popular será encaminhada à Comissão de
Legislação e Redação, quando necessário, para adequá-la às exigências do caput
deste artigo.
 § 5º - Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado,
objetivamente declarado em sua ementa, ou dele decorrente.
 Art. 128 - Recebida a proposição, esta será apresentada ao Plenário, ressalvada
a matéria em regime de urgência apresentada em período de recesso parlamentar.
 Art. 129 - A proposição de iniciativa de vereador poderá ser apresentada
individual ou coletivamente.
 § 1º - Consideram-se autores de proposição, para efeitos regimentais, os seus
signatários, ressalvado no caso de iniciativa popular ou quando se tratar de proposição
para a qual a Lei Orgânica ou o Regimento exija determinado número de assinaturas.
 § 2º - O quorum para iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo Regimento
ou pela Lei Orgânica, pode ser obtido com as assinaturas:
 I - de cada vereador;
 II - quando expressamente permitido, de líder ou líderes, representando
exclusivamente o número de vereadores de sua bancada ou bloco parlamentar.
 § 3º - São de simples apoiamento as assinaturas que se seguirem às iniciais,
implicando a concordância dos signatários com o mérito da proposição.
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 Art. 130 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão as proposições que, no seu
decurso, tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em
tramitação, com pareceres ou sem eles, salvo as:
 I - com parecer favorável das comissões;
 II - aprovadas em primeiro turno;
 III - de iniciativa popular;
 IV - de iniciativa do Executivo.
Subseção II
Da retirada
 Art. 131 - A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será
requerida pelo autor ao presidente da Câmara que, tendo obtido as informações
necessárias, deferirá ou não o pedido, cabendo recurso ao Plenário.
 § 1º - Se a proposição tiver parecer favorável das comissões competentes para
opinar sobre seu mérito, somente ao Plenário cumpre deliberar, observado o disposto
no artigo 161.
 § 2º - No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de seu
autor, independentemente do consentimento dos que declararam seu apoio.
 § 3º - A proposição de comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a
requerimento de seu presidente, com prévia autorização do respectivo colegiado.
 § 4º - A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na
mesma sessão legislativa, salvo a hipótese do inciso VI do artigo 156 ou por
deliberação do Plenário.
 § 5º - Para as proposições de iniciativa do Executivo ou de cidadãos, aplicar-se￾ão as regras deste artigo.
Seção II
Dos projetos
 Art. 132 - A Câmara exerce sua função legislativa, além da proposta de emenda
à Lei Orgânica, mediante projetos de:
 I - lei complementar;
 II - lei ordinária;
 III - resolução.
 Art. 133 - A apresentação de projeto, ressalvada a iniciativa privativa prevista na
Lei Orgânica, cabe:
 I - a vereadores, individual ou coletivamente;
 II - à Mesa;
 III - às comissões;
 IV - ao prefeito Municipal;
 V - aos cidadãos toledanos.
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 Art. 134 - Os projetos, acompanhados de texto justificativo, deverão ser
redigidos de forma concisa e clara, observado o disposto no caput do artigo 127 e na
Lei Complementar n° 2, de 12 dezembro de 1991.
 § 1º - Cada projeto deverá conter simplesmente a enunciação da vontade
legislativa, observado o disposto no § 5º do artigo 127.
 § 2º - Nenhum artigo de projeto poderá conter 2 (duas) ou mais matérias
diversas.
 § 3º - O artigo que estabelecer a vigência da lei ou da resolução indicará,
também, expressamente a legislação ou dispositivo que estão sendo revogados.
 Art. 135 - Os projetos que forem apresentados sem a observância dos preceitos
regimentais, só tramitarão depois de completada sua instrução.
 Art. 136 - Os projetos tramitam em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 24
(vinte e quatro) horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quorum
exigido.
 Parágrafo único - Cada turno é constituído de discussão e de votação.
 Art. 137 - Considerar-se-á rejeitado o projeto que:
 I - receber, quanto ao mérito, parecer contrário das comissões a que tiver sido
submetido, observado o disposto no artigo 100;
 II - não obtiver, em qualquer dos turnos a que for submetido, o quorum
regimental.
Subseção I
Dos projetos de lei
 Art. 138 - Destinam-se os projetos de lei a regular matérias de competência do
Poder Legislativo, com a sanção do prefeito.
 Art. 139 - Constituem matérias de lei complementar:
 I - o processo de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e
normas;
 II - as formas de manifestação da soberania popular: plebiscito, referendo e
iniciativa popular;
 III - as atribuições do vice-prefeito, além das constantes da Lei Orgânica;
 IV - a fixação dos prazos e os critérios de elaboração e organização do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
 V - o plano diretor;
 VI - os critérios sobre:
 a) a defesa do patrimônio municipal;
 b) a aquisição de bem imóvel;
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 c) a alienação de bens municipais;
 d) o uso especial de bem patrimonial do Município por terceiros;
 e) os serviços de qualquer natureza não compreendidos na alínea ‘b’ do inciso I
do caput do artigo 155 da Constituição Federal.
 Art. 140 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa:
 I - mediante proposta de maioria absoluta dos vereadores;
 II - por iniciativa do autor, nos casos previstos nos incisos IV e V do artigo 133,
aprovada por 2/3 (dois terços) dos vereadores.
Subseção II
Dos projetos de resolução
 Art. 141 - Os projetos de resolução destinam-se a regular matérias da
competência privativa da Câmara, definidas no artigo 17 da Lei Orgânica, ressalvados
os casos de iniciativa reservada à lei e as de caráter político, processual, legislativo ou
administrativo.
 Art. 142 - Aplicam-se, no que couber, aos projetos de resolução as disposições
relativas aos projetos de lei.
 Art. 143 - As resoluções são promulgadas pelo presidente da Câmara e
assinadas também pelo primeiro secretário.
 Art. 144 - A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem
eficácia de lei ordinária.
Seção III
Das emendas e do substitutivo
 Art. 145 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a
finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo.
 § 1º - Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
 § 2º - Emenda modificativa é a que altera a proposição sem afetá-la
substancialmente.
 § 3º - Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de dispositivo.
 § 4º - Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou destas
como texto.
 § 5º - Emenda supressiva é a destinada a excluir dispositivo.
 § 6º - Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
 § 7º - Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de
linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
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§ 8º - Não é aplicável emenda à indicação ou requerimento.
 Art. 146 - As emendas, ressalvadas as de Plenário, serão apresentadas
diretamente à comissão, a partir do recebimento da proposição principal até o término
da sua discussão pelo órgão técnico:
 I - por vereadores;
 II - por comissão, quando incorporada a parecer.
 § 1º - O prefeito só poderá formular modificações em proposições de sua autoria,
em tramitação no Legislativo, via mensagem aditiva.
 § 2º - As emendas apresentadas pelo mesmo signatário dar-se-ão em pedido e
momento único, sob pena de rejeição.
§ 3º - As emendas admitidas acompanharão o projeto a que se referem e,
quando em votação, terão prioridade sobre o mesmo.
 Art. 147 - As emendas de Plenário serão apresentadas:
 I - por 1/6 (um sexto) dos vereadores, durante a discussão em apreciação
preliminar, turno único ou primeiro turno;
 II - durante a discussão em segundo turno:
 a) por comissão;
 b) por 1/3 (um terço) dos vereadores ou por líderes que representem este
número.
 Parágrafo único - À redação final só será permitida emenda nos termos do § 7º
do artigo 145.
 Art. 148 - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesas:
 I - nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal, nos termos do § 1º
do artigo 30 da Lei Orgânica;
 II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
 Art. 149 - O presidente da Câmara ou de comissão recusará emenda:
 I - formulada de modo incorreto;
 II - que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão;
 III - que fira prescrição legal.
 Parágrafo único - Em caso de reclamação ou recurso sobre a recusa de que
trata o caput deste artigo, será consultado o respectivo Plenário ou comissão, que
deliberará sobre a questão.
 Art. 150 - Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de
outra.
 Parágrafo único - Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes à
emenda.
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 Art. 151 - A proposição que receber emenda ou substitutivo, em Plenário, antes
de iniciada sua votação, importará reexame de sua admissibilidade pelas Comissões
competentes, apenas quanto à matéria nova que alterar o projeto em seu aspecto
constitucional, legal, jurídico ou em relação a sua adequação financeira e orçamentária.
Parágrafo único - O reexame poderá ser dispensado a requerimento oral de
qualquer vereador, nos termos do artigo 156.
 Art. 152 - A apresentação de substitutivo por comissão constitui atribuição da
que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se
destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão
de Legislação e Redação.
Seção IV
Das indicações
 Art. 153 - Indicação é a proposição pela qual o vereador sugere:
 I - ao Poder Executivo a adoção de providência, a realização de ato
administrativo ou de gestão ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa
exclusiva;
 II - a manifestação de uma ou mais comissões acerca de determinado assunto,
visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara. 
 § 1º - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a ementa será lida na hora
do Expediente e a indicação despachada pelo presidente, independentemente de
deliberação do Plenário, devendo constar a ementa na ata da sessão.
 § 2º - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, serão observadas as
seguintes normas:
 I - as indicações recebidas pela Mesa serão lidas em súmula e encaminhadas às
comissões competentes;
 II - o parecer referente à indicação será proferido no prazo de 2 (duas) sessões,
prorrogáveis a critério do presidente da comissão;
 III - se a comissão opinar pelo oferecimento de projeto, seguirá este os trâmites
regimentais das proposições congêneres;
 IV - se nenhuma comissão opinar em tal sentido, o presidente da Câmara, ao
chegar o processo à Mesa, determinará o arquivamento da indicação, cientificando o
autor para que este, se quiser, ofereça projeto próprio à consideração da Casa;
 V - serão arquivadas as proposições que objetivem consulta a comissão sobre:
 a) interpretação e aplicação de lei;
 b) atos de qualquer Poder, de seus órgãos e autoridades.
 § 3º - Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos regimentalmente
reservados para constituir objeto de requerimento.
Seção V
Dos requerimentos
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Subseção I
Disposições preliminares
 Art. 154 - Requerimento é todo pedido oral ou escrito formulado ao presidente
da Câmara, à Mesa ou ao Plenário, sobre assuntos definidos nesta Seção, por
vereador, comissão, bancada ou bloco parlamentar.
 § 1º - Considera-se, também, como requerimento o pedido de vereador para que
a Câmara se manifeste, via ofício ou outra forma escrita, sobre determinado assunto.
§ 2º - Não é permitido dar a forma de requerimento a assuntos regimentalmente
reservados para constituir objeto de indicação.
 Art. 155 - Os requerimentos independem de parecer das comissões e
classificam-se em:
 I - quanto à competência para decidi-los:
 a) sujeitos apenas a despacho do presidente da Câmara;
 b) sujeitos a despacho do presidente, ouvida a Mesa;
 c) sujeitos à deliberação do Plenário.
 II - quanto à maneira de formulá-los:
 a) orais;
 b) escritos.
Subseção II
Dos requerimentos submetidos a despacho do presidente
 Art. 156 - Serão orais e despachados pelo presidente, independentemente de
discussão e votação, os requerimentos que solicitem:
 I - a palavra, quando o permita o Regimento;
 II - permissão para falar sentado;
 III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
 IV - observância de disposição regimental;
 V - retirada pelo autor de requerimento oral ou escrito, ainda não submetido à
deliberação do Plenário;
 VI - retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem parecer,
ainda não submetida à deliberação do Plenário;
 VII - verificação de votação ou de presenças;
 VIII - informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
 IX - requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara
sobre proposições em discussão;
 X - declaração e encaminhamento de voto;
XI - solicitar a retificação de voto;
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 XII - solicitar a censura do presidente a qualquer pronunciamento de outro
vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos;
 XIII - solicitar do presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da
Câmara;
XIV - solicitar dispensa de reexame de matéria ou do prazo para elaboração da
redação do vencido ou da redação final.
 Art. 157 - Serão escritos e despachados pelo presidente os requerimentos que
solicitem:
 I - manifestação de pesar por falecimento;
 II - retirada ou reformulação de parecer por parte da comissão que o exarou;
 III - juntada, retirada ou arquivamento de documentos;
 IV - renúncia de membro da Mesa;
 V - designação de comissão especial, nos termos do disposto no § 1º do artigo
77;
 VI - informações de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
 VII - remessa a determinada comissão de processo despachado a outra;
 VIII - encaminhamento de moção, nos termos do artigo 165;
IX - convite de autoridades municipais, na forma do artigo 301. 
 Art. 158 - O presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de que
trata esta subseção, salvo os que regimentalmente devam receber sua simples
anuência.
Subseção III
Dos requerimentos sujeitos a despacho do presidente, ouvida a Mesa
 Art. 159 - Serão escritos e dependerão de despacho do presidente, ouvida à
Mesa, os requerimentos que solicitem:
 I - audiência de comissão sobre assunto de sua competência;
 II - informações ao Poder Executivo municipal sobre fato relacionado com
matéria legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização da Câmara;
 III - providências ou informações a entidades públicas, não compreendidas no
âmbito da administração municipal, ou entidades privadas;
 IV - prorrogação de prazo para emissão de parecer sobre proposições, nos
termos do § 6º do artigo 94.
Parágrafo único - Das decisões da Mesa caberá recurso ao Plenário,
observando-se o contido nos §§ 2º a 6º do artigo 232. 
Subseção IV
Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário
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 Art. 160 - Serão orais e dependerão de deliberação do Plenário os
requerimentos que solicitem:
 I - encerramento de discussão;
 II - inserção de documento em ata;
 III - discussão de uma proposição por partes;
 IV - votação por determinado processo;
 V - votação global ou parcelada;
 VI - destaque ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado ou
constituição de proposição autônoma;
 VII - prorrogação da sessão de acordo com o inciso III do artigo 199;
VIII - preferência para discussão de matéria nos termos do artigo 188.
 Parágrafo único - Não haverá discussão, encaminhamento de votação ou
declaração de voto na deliberação dos requerimentos de que tratam os incisos do caput
deste artigo.
 Art. 161 - Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os
requerimentos que solicitem:
 I - convocação de sessões solenes;
 II - retirada de proposição constante da Ordem do Dia, com pareceres
favoráveis;
 III - suspensão dos trabalhos ou adiamento de discussão ou da votação;
IV - recursos contra atos do presidente da Câmara;
V - convocação de servidores municipais nos termos dos artigos 299; 
VI - tramitação em caráter de urgência.
§ 1º - Os requerimentos a que se referem os incisos do caput deste artigo, além
da observância ao fixado no § 3º do artigo 113, serão lidos em súmula no Expediente e,
se nenhum vereador, inclusive o autor, manifestar intenção de discuti-los, o silêncio
importará em aprovação tácita.
 § 2º - Os requerimentos para os quais for solicitada discussão serão
encaminhados à Ordem do Dia da mesma sessão e submetidos à deliberação do
Plenário.
Subseção V
Disposições gerais
 Art. 162 - Durante a Ordem do Dia somente poderão ser apresentados
requerimentos que se refiram a matérias em pauta, dispensado-se neste caso prévia
inscrição.
 Art. 163 - Os requerimentos ou outras petições de interessados que não sejam
vereadores, relativamente a matérias em pauta, serão lidos no Expediente e
encaminhados pelo presidente a quem de direito.
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 Parágrafo único - Cabe ao presidente indeferir e mandar arquivar os
requerimentos ou outras petições que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da
Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.
 Art. 164 - As representações de outras Câmaras, solicitando a manifestação da
Casa sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas à comissão
competente para exarar parecer.
 Parágrafo único - O parecer da comissão será votado na Ordem do Dia da
sessão em cuja pauta for incluído o processo.
Subseção VI
Das moções
 Art. 165 - Moção é a manifestação política da Câmara sobre determinado
assunto, aplaudindo, solidarizando, apelando, protestando ou repudiando.
§ 1º - A moção que se refira às datas comemorativas de aniversário, fundação,
criação, estréia, inauguração, primeira apresentação e lançamento somente será
concedida a cada quinquênio. 
§ 2º - Não será admitida concessão de moção à entidade pública, pessoa física
ou jurídica, em razão de atos praticados por obrigação ou dever de ofício.
Seção VI
Do veto
 Art. 166 - O veto total ou parcial, depois de lido em súmula no Pequeno
Expediente e publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, será distribuído à
Comissão de Legislação e Redação.
 § 1º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso,
de alínea ou de item.
 § 2º - Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação do
veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá na forma fixada pelo § 4º do artigo 66
da Constituição Federal, e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta
dos vereadores.
 § 3º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o
veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
 § 4º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao
prefeito Municipal.
 § 5º - Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a lei não for promulgada pelo
prefeito, o presidente da Câmara promulga-la-á e, se este não o fizer em igual prazo,
caberá ao vice-presidente.
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 § 6º - Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao prefeito Municipal.
 Art. 167 - Se o prefeito não se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados de seu recebimento, sobre projeto de lei aprovado pela Câmara, seu silêncio
importará em sanção, e o presidente da Câmara promulga-la-á e, se este não o fizer
em igual prazo, caberá ao vice-presidente.
 Art. 168 - Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições
relativas à tramitação do projeto de lei ordinária.
CAPÍTULO II
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção I
Da tramitação
 Art. 169 - Cada proposição terá tramitação independente.
 Art. 170 - A proposição, apresentada e disponibilizada na rede mundial de
computadores, será objeto de decisão:
 I - do presidente, nos termos dos artigos 156 e 157;
II - da Mesa, nos termos do artigo 159;
 III - da Comissão de Legislação e Redação, quando a decisão for conclusiva, na
forma do artigo 224;
 IV - do Plenário, nos demais casos.
 Art. 171 - O presidente da Câmara dará conhecimento ao Plenário de projeto
rejeitado nos termos do artigo 137, cabendo recurso de 1/3 (um terço) dos vereadores
contra a decisão das comissões, a ser processado na forma dos §§ 2º a 6º do artigo
232.
 § 1º - Não apresentado recurso ou improvido este, a proposição será arquivada
definitivamente por despacho do presidente da Câmara.
 § 2º - Provido o recurso, a proposição será incluída na Ordem do Dia para
deliberação do Plenário.
 Art. 172 - Quando a proposição retornar das comissões a que tiver sido
submetida, será incluída na Ordem do Dia e disponibilizada na rede mundial de
computadores.
Parágrafo único - Quando a Comissão de Legislação e Redação concluir pela
rejeição do projeto, deve o parecer ser incluído na Ordem do Dia e, somente quando
rejeitado, o projeto prosseguirá em sua tramitação, na forma do § 2º do artigo 69.
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 Art. 173 - Aprovado o projeto em primeiro turno, com a disponibilização na rede
mundial de computadores, com exceção da proposta de emenda à Lei Orgânica, este
será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente. 
Seção II
Do recebimento, arquivamento e distribuição das proposições
 Art. 174 - As proposições recebidas, após numeradas e disponibilizadas na rede
mundial de computadores, serão pelo presidente despachadas ou distribuídas a quem
de direito, para deliberação e oferecimento de parecer.
 § 1º - O presidente da Câmara, além do que estabelecem o artigo 127 e os
incisos do caput do artigo 149, determinará o arquivamento de qualquer proposição
que:
 I - não estiver devidamente formalizada e em termos;
 II - versar sobre matéria:
 a) alheia à competência da Câmara;
 b) evidentemente inconstitucional;
 c) antirregimental;
 d) cujo conteúdo guarde identidade ou semelhança com outra em tramitação;
 e) cujo conteúdo tenha sido objeto de requerimento ou de indicação já
apresentado na mesma sessão legislativa;
III - incidir no § 1º do artigo 171;
IV - declarada prejudicada, conforme artigo 193; 
V - for retirada nos termos do artigo 131.
 § 2º - Na hipótese dos incisos II, III e IV do parágrafo anterior e cumprido o
disposto no § 1º do artigo 127, a proposição voltará ao presidente da Câmara para o
devido trâmite, caso o recurso tenha sido provido pelo Plenário.
 § 3º - Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, fica facultado ao autor da
proposição sua reapresentação.
 § 4º - Ocorrendo descumprimento do previsto na alínea "d" do inciso II do § 1º
deste artigo, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as
posteriores, por determinação do presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento,
salvo comprovado prejuízo daquela.
 Art. 175 - As proposições serão numeradas por sessão legislativa, em série
específica.
 § 1º - As proposições tramitarão com suas denominações específicas.
 § 2º - Ao número correspondente a cada emenda de comissão acrescentar-se-á
a sigla desta.
 § 3º - O substitutivo, se aprovado, adotará o número do projeto a que se refere.
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 Art. 176 - A distribuição das matérias, nos termos do caput do artigo 174, dar-se￾á observados os seguintes critérios:
 I - o presidente, antes da distribuição e por intermédio do Departamento
Legislativo, verificará se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou
conexa;
 II - na hipótese prevista no inciso anterior, o presidente determinará, de ofício ou
a requerimento, a anexação da proposição à primeira apresentada, salvo comprovado
prejuízo àquela.
 § 1º - A proposição será distribuída:
 I - à Comissão de Legislação e Redação para o exame de admissibilidade
jurídica e legislativa;
 II - às comissões de mérito, conforme o caso;
 III - diretamente à comissão que concluir pela necessidade de formalizar
proposição, nos termos do § 2º do artigo 97, sem prejuízo do que prescreve o inciso
anterior;
IV - à Mesa, nos termos do artigo 159.
 § 2º - A remessa de proposição às comissões será feita por intermédio do
presidente da Câmara, iniciando-se pela Comissão de Legislação e Redação.
 § 3º - A remessa de processo distribuído a mais de uma comissão será feita de
uma a outra, na ordem em que tiverem de se manifestar, salvo matéria em regime de
urgência e por deliberação da maioria dos membros das comissões envolvidas, que
poderá ser apreciada simultaneamente pelas comissões.
 § 4º - Nenhuma proposição será distribuída a mais de três comissões, aplicando￾se, quando for o caso, o disposto na alínea "c" do inciso I do caput do artigo 77.
 Art. 177 - Quando qualquer comissão pretender que outra se manifeste sobre
determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao presidente da
Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento,
observando-se que:
 I - do despacho do presidente caberá recurso ao Plenário;
 II - o pronunciamento da comissão versará exclusivamente sobre a questão
formulada;
 III - o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação dos prazos
previstos no caput do artigo 94.
 Art. 178 - Se a comissão a que for distribuída uma proposição se julgar
incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador suscitar conflito de
competência em relação a ela, será este dirimido pelo presidente da Câmara, cabendo
recurso à Mesa.
 Art. 179 - Estando em curso 2 (duas) ou mais proposições da mesma espécie,
que regulem matéria idêntica ou correlata, a Comissão de Legislação e Redação
poderá apresentar substitutivo, incorporando-as numa única.
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 Parágrafo único - A Comissão de Legislação e Redação comunicará aos autores
das proposições de que trata o caput deste artigo, em caso da adoção de substitutivo,
sua decisão, cabendo recurso ao Plenário da Câmara.
Seção III
Dos turnos a que estão sujeitas as proposições
 Art. 180 - As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, quando
dependente aprovação do Plenário, na sua apreciação, a:
 I - dois turnos, para as proposições de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput
do artigo 126;
 II - turno único, para as demais proposições.
 Art. 181 - Cada turno é constituído de discussão e votação.
Seção IV
Do interstício
 Art. 182 - O interstício mínimo entre os turnos, ressalvada a hipótese de
proposta de emenda à Lei Orgânica, é de 24 (vinte e quatro) horas.
Seção V
Do regime de tramitação
 Art. 183 - Quanto à natureza de sua tramitação, as proposições podem ser:
 I - de tramitação especial, as de que tratam os incisos do artigo 184;
 II - urgentes:
 a) as de iniciativa do prefeito Municipal com solicitação expressa de urgência,
observado o disposto no artigo 186 ;
 b) as que solicitam autorização para o prefeito ausentar-se do Município, na
forma do artigo 54 da Lei Orgânica;
 c) as assim reconhecidas, por deliberação do Plenário, conforme o disposto no
inciso VI do artigo 161;
 d) as que ficarem inteiramente prejudicadas se não forem decididas
imediatamente, a juízo do Plenário.
 III - de tramitação com preferência:
 a) as proposições dos cidadãos toledanos;
 b) os projetos de lei complementar;
 c) os projetos de lei ordinária que se destinem a regulamentar dispositivo da Lei
Orgânica.
 IV - de tramitação ordinária, as proposições não compreendidas nos incisos
anteriores.
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Subseção I
Das proposições com tramitação especial
 Art. 184 - Serão submetidas à tramitação em regime especial, nos termos do
Capítulo V deste Título, as seguintes proposições:
 I - propostas de emenda à Lei Orgânica;
 II - projetos de código e de estatuto;
 III - projetos de lei do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual;
 IV - projetos de iniciativa do prefeito Municipal, com solicitação de urgência
aprovada, sem a manifestação da Câmara até 30 (trinta) dias de seu recebimento;
 V - projetos de lei e resolução dispondo sobre:
 a) remuneração dos agentes políticos;
 b) modificação ou reformulação do Regimento Interno.
Parágrafo único - Na hipótese do previsto no inciso IV do caput deste artigo, a
urgência sobrestará as demais matérias até se ultimar a votação, consoante o inciso II
do artigo 119.
Subseção II
Da urgência
 Art. 185 - Adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição
tenha sua tramitação abreviada pela Câmara no prazo máximo de 30 (trinta) dias de
seu recebimento, em atendimento a interesse público relevante justificado:
 I - por solicitação do prefeito Municipal, para projeto de sua autoria;
 II - a requerimento escrito de vereador, nos casos previstos nas alíneas "b" a "d"
do inciso II do artigo 183.
 § 1º - O regime de urgência não dispensa:
 I - a publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município;
 II - o parecer das comissões;
 III - o quorum para deliberação;
 IV - os preceitos estabelecidos nos artigos 197 a 199.
 § 2º - A urgência prevalecerá até a decisão final da proposição.
 § 3º - A retirada do requerimento de urgência e a extinção da urgência atenderão
os preceitos contidos no artigo 131. 
§ 4º - Aplicar-se-á ao inciso I do caput deste artigo o disposto no artigo 161.
Art. 186 - Apresentado pedido de urgência, será este apreciado pelo Plenário na
sessão imediatamente posterior, exceto quando em período de recesso parlamentar,
que será apreciado pela Mesa.
 Parágrafo único - Aprovada a solicitação ou o requerimento de urgência, a
matéria assim tramitará a partir dessa data. 
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Subseção III
Da preferência
 Art. 187 - Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de
uma proposição sobre outra.
 § 1º - Aos projetos em tramitação, observar-se-á a ordem estabelecida pelo
artigo 117.
 § 2º - Têm preferência absoluta os casos previstos no parágrafo único do artigo
184 e no § 3º do artigo 166.
 Art. 188 - Será permitido a qualquer vereador, antes de iniciada a Ordem do Dia,
requerer a preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do
mesmo grupo.
 § 1º - Quando os requerimentos de preferência excederem a 2 (dois), o
presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, solicitará
deliberação do Plenário.
 § 2º - Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um na
ordem de sua apresentação.
 § 3º - Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados
os requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na
mesma sessão.
Seção VI
Do destaque
 Art. 189 - Poderá ser concedido, mediante requerimento oral aprovado pelo
Plenário, destaque para:
 I - votação em separado de parte de proposição;
 II - votação de emenda, subemenda ou parte de emenda;
 III - tornar emenda ou parte de uma proposição projeto autônomo;
 IV - suprimir, total ou parcialmente, dispositivo de proposição.
 Parágrafo único - Será automaticamente deferido pelo presidente da Câmara o
pedido de destaque solicitado, em requerimento escrito, por mais da metade dos
vereadores presentes à sessão.
 Art. 190 - São estabelecidas, em relação aos destaques, as seguintes regras:
 I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da
proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;
 II - antes de iniciar a votação da matéria principal, o presidente da Câmara dará
conhecimento ao Plenário dos requerimentos de destaque apresentados à Mesa;
 III - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da
proposição ou a modifique substancialmente;
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 IV - o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à
proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo;
 V - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos,
primeiramente, a matéria destacada, que somente integrará o texto se for aprovada e,
em seguida, a principal;
 VI - a votação do requerimento de destaque para projeto em separado precederá
a deliberação sobre a matéria principal;
 VII - o pedido de destaque de emenda para ser votada separadamente, ao final,
deve ser feito antes de anunciada a votação;
 VIII - havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará
ao grupo a que pertencer.
Seção VII
Da prejudicialidade
 Art. 191 - Consideram-se prejudicadas:
 I - a discussão ou a votação de qualquer proposição idêntica a outra que já tenha
sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa ou transformada em diploma
legal;
 II - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro
considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Legislação e
Redação na mesma legislatura;
 III - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for
idêntica ou de finalidade oposta à apensada;
 IV - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada for
idêntica à apensada;
 V - a proposição com as respectivas emendas que tiver substitutivo aprovado,
ressalvados os destaques;
 VI - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
 VII - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou ao de
dispositivo já aprovado;
 VIII - o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado;
 IX - a proposição rejeitada pela maioria em primeiro turno.
 Art. 192 - O presidente da Câmara ou de comissão, conforme o caso, de ofício
ou mediante provocação de qualquer vereador, declarará prejudicada matéria pendente
de deliberação.
 Art. 193 - A declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário ou
comissão, conforme o caso, cabendo recurso do autor da matéria tida como
prejudicada.
 Parágrafo único - A proposição dada como prejudicada será arquivada por
determinação do presidente da Câmara.
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Seção VIII
Da discussão
Subseção I
Disposições gerais
 Art. 194 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
 Art. 195 - Os debates serão realizados com dignidade e ordem.
 § 1º - A nenhum vereador é permitido falar sem pedir a palavra e sem que o
presidente da Câmara a conceda.
 § 2º - Devem os vereadores:
 I - falar em pé, utilizando a tribuna, e, quando impossibilitados de fazê-lo,
requerer oralmente autorização para falar sentado, salvo quando apartear;
 II - dirigir-se sempre ao presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo
quando responder a aparte;
 III - referir-se ou se dirigir a outro vereador pelo tratamento de “Vossa Senhoria”.
 § 3º - O presidente, na direção dos trabalhos, e o primeiro-secretário, no auxílio
dos trabalhos, falarão sentados de seu lugar na Mesa.
 Art. 196 - A discussão de cada proposição será correspondente ao número de
votações a que for submetida.
 § 1º - A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se
houver.
 § 2º - O presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por
títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos.
 Art. 197 - A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior,
enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 130, terá sempre a discussão
reaberta para a tramitação regimental.
 Art. 198 - A proposição com os pareceres favoráveis poderá ter a discussão
dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento oral de vereador.
 Parágrafo único - A dispensa da discussão deverá ser requerida nos termos do
inciso I do caput do artigo 160 ao ser anunciada a matéria e não prejudica a
apresentação de emendas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 206.
 Art. 199 - O presidente solicitará ao orador que estiver debatendo matéria em
discussão que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
 I - para comunicação importante à Câmara;
 II - para recepção de visitantes;
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 III - para votação de requerimento de prorrogação da sessão.
Subseção II
Da inscrição e do uso da palavra
 Art. 200 - Os vereadores, com exceção do autor e das intervenções
regimentalmente previstas, que desejarem discutir projeto incluído na Ordem do Dia,
devem inscrever-se, frente ao Departamento Legislativo, com antecedência de até 2
(duas) horas do início da respectiva sessão.
 § 1º - Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição.
 § 2º - É vedada a permuta entre os vereadores do direito ao uso da palavra.
 § 3º - O primeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, ou quem este houver
indicado para defendê-lo, falará anteriormente aos oradores inscritos para seu debate,
transformando-se a Câmara, neste momento, sob a direção de seu presidente, em
comissão geral.
 § 4º - O orador inscrito que não utilizar a palavra ou, quando a utilizar, se desviar
da questão em debate ou tratar do assunto de forma lacônica, ficará impedido, na
respectiva sessão, da utilização das prerrogativas do artigo 120.
 Art. 201 - O vereador poderá usar a palavra em Plenário:
 I - no Pequeno Expediente, quando solicitado na forma do § 4º do artigo 113; 
II - no Grande Expediente, independentemente de inscrição, na forma do artigo
115;
III - na Ordem do Dia, quando inscrito na forma do artigo anterior;
 IV - para apartear, na forma regimental;
 V - para encaminhar a votação, conforme o artigo 215;
 VI - para levantar questão de ordem, nos termos do artigo 227;
 VII - para justificar a urgência de proposição, nos termos do artigo 185;
 VIII - para declarar seu voto, conforme o artigo 217;
 IX - para Comunicação Parlamentar, na forma dos artigos 120 e 121;
 X - para apresentar e discutir requerimento, na forma dos artigos 160 e 161.
 Art. 202 - O vereador que solicitar a palavra poderá inicialmente declarar a que
título se pronunciará, não podendo:
 I - usar a palavra com finalidade diversa da alegada;
 II - desviar-se da questão em debate;
 III - falar sobre o vencido;
 IV - usar de linguagem imprópria;
 V - ultrapassar o tempo que lhe cabe;
 VI - deixar de atender as advertências do presidente.
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 Art. 203 - Quando mais de um vereador inscrito pedir a palavra,
simultaneamente e sobre o mesmo assunto, o presidente deverá concedê-la na
seguinte ordem:
 I - ao autor da proposição;
 II - ao relator;
 III - aos demais vereadores, por ordem de inscrição.
Subseção III
Do aparte
 Art. 204 - Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação ou
esclarecimento relativo a:
 I - discussão de proposições;
 II - pronunciamento de vereador;
 III - exposição de tema.
 § 1º - O aparte deve ser expresso em termos elevados e não pode exceder a 1
(um) minuto.
 § 2º - O vereador só poderá apartear o orador se, ao solicitar-lhe, obtiver sua
permissão, permanecendo sentado.
 § 3º - Não será admitido aparte:
 I - à palavra do presidente, quando na direção dos trabalhos;
 II - paralelo; 
III - por ocasião de encaminhamento de votação;
 IV - quando o orador estiver suscitando questão de ordem;
 V - quando o orador declarar, de modo geral ou especial, que não admite aparte;
 VI - nas Comunicações Parlamentares;
 VII - por ocasião da declaração de voto.
 § 4º - Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao aparteante
dirigir-se diretamente aos vereadores presentes.
 § 5º - Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo
que lhes for aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao orador.
Subseção IV
Do adiamento da discussão
 Art. 205 - Antes de ser iniciada a discussão de projeto em primeiro turno, será
permitido o seu adiamento por única oportunidade de discussão por até 3 (três)
sessões ordinárias, mediante requerimento por escrito de qualquer vereador.
 Parágrafo único - A aceitação do requerimento está subordinada às seguintes
condições:
 I - ser apresentado antes de iniciada a discussão, cujo adiamento se requer;
 II - não estar o projeto em regime de urgência.
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Subseção V
Do encerramento da discussão
 Art. 206 - O encerramento da discussão dar-se-á:
 I - pela ausência de oradores;
 II - pelo decurso dos prazos regimentais;
 III - a requerimento oral de qualquer vereador, aprovado pelo Plenário.
 Parágrafo único - Somente será permitido requerer-se o encerramento da
discussão após terem falado, dentre os inscritos, no mínimo, 2 (dois) vereadores
favoráveis e 2 (dois) contrários à matéria, neles incluído o autor, salvo desistência
expressa.
Seção IX
Da proposição emendada durante a discussão
 Art. 207 - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá ao
órgão compentente para elaboração da redação final, conforme o disposto no artigo
219. 
Seção X
Da votação pelo Plenário
Subseção I
Disposições gerais
 Art. 208 - A votação completa o turno regimental da discussão e, também, da
tramitação.
 § 1º - As votações devem processar-se logo após o encerramento da discussão,
se houver quorum.
 § 2º - As votações somente se interrompem por falta de número.
 § 3º - Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma
proposição já tenha sido encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser
concluída a votação da matéria.
 Art. 209 - O vereador presente no Plenário não se escusará de votar, salvo na
votação de proposições que envolvam interesse individual ou familiar do vereador,
quando este se dará por impedido, mediante comunicação à Mesa, sendo seu voto em
branco considerado para efeito de quorum.
 Parágrafo único - O presidente da Câmara votará em casos de empate e em
matéria que exija maioria qualificada.
 
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 Art. 210 - Nas deliberações:
I - em primeiro turno:
 a) - a discussão far-se-á englobadamente;
 b) - a votação, artigo por artigo.
II - das demais fases, processar-se-ão englobadamente.
 § 1º - A votação, em primeiro turno, poderá ser feita por títulos, capítulos ou
seções, a requerimento oral de vereador, nos termos do artigo 160.
 § 2º - A votação de emendas e substitutivos antecederá a votação dos
respectivos projetos.
Subseção II
Das modalidades e dos processos de votação
 Art. 211 - A votação poderá ser:
 I - ostensiva, adotando-se um dos seguintes processos:
 a) simbólico;
 b) nominal.
 II - secreta, por meio de cédulas.
 § 1º - Decidido previamente pela Câmara determinado processo de votação para
uma proposição, não será permitido outro.
 § 2º - A votação por escrutínio secreto far-se-á mediante cédula, recolhida em
urna à vista do Plenário, nos casos previstos neste Regimento.
 Art. 212 - Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições
em geral, o presidente da Câmara, ao anunciar a votação de qualquer matéria,
convidará os vereadores a favor a permanecerem sentados e os contrários a se
levantarem.
 § 1º - Ao proclamar o resultado manifesto dos votos, o presidente declarará
quantos vereadores votaram favorável ou contrariamente à proposição.
 § 2º - Havendo dúvida sobre o resultado, o presidente pode pedir aos vereadores
que se manifestem novamente.
 § 3º - Do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer
verificação, mediante votação nominal.
 Art. 213 - O processo nominal será utilizado:
 I - nos casos em que seja exigido quorum de maioria qualificada para aprovação
da matéria;
 II - por deliberação do Plenário, a requerimento oral de qualquer vereador;
 III - quando houver pedido de verificação, nos termos do § 3º do artigo anterior.
 § 1º - O requerimento oral não admitirá votação nominal.
 § 2º - Quando o Plenário não acatar requerimento de votação nominal, será
vedado reapresentá-lo para a mesma proposição ou às que lhe forem acessórias.
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 Art. 214 - No processo nominal, utilizar-se-á o sistema de apuração eletrônica
dos votos, por meio de postos de votação instalados nas bancadas e na Mesa, nos
quais os vereadores acionarão os respectivos dispositivos, por meio de senha individual
e secreta, para identificação dos votos.
 § 1º - Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o
presidente declarará abertos os postos de votação e solicitará aos vereadores que
registrem o voto "sim" ou "não", conforme sejam favoráveis ou contrários à matéria em
votação.
 § 2º - O painel eletrônico instalado no Plenário identificará o nome e o voto de
cada vereador e, imediatamente ao processamento dos votos, emitirá em formulário os
dados concernentes à votação, contendo:
 I - data e hora em que se processou a votação;
 II - a matéria objeto da votação;
 III - o nome de quem presidiu a sessão no momento da votação;
 IV - o resultado da votação;
 V - os nomes dos vereadores votantes, discriminando os que votaram a favor e
os que votaram contra;
 VI - os nomes dos vereadores ausentes à votação;
 VII - o impedimento regimental de quem presidiu a sessão no momento da
votação, quando for o caso.
 § 3º - Concluída a votação, após tempo suficiente para que todos os presentes
votem, o presidente encerrará a votação e proclamará o resultado, desligando a seguir
o sistema de processamento eletrônico.
 § 4º - Quando o sistema de votação eletrônica não estiver em condições de
funcionamento, a votação nominal será feita pela chamada dos vereadores e o
presidente solicitará que respondam “sim” ou “não”’, conforme sejam favoráveis ou
contrários, à medida que forem sendo chamados, observando-se:
 I - o secretário, ao proceder à chamada, anotará as respostas na respectiva lista,
repetindo, em voz alta, o nome e o voto de cada vereador;
 II - terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso não tenha
sido alcançado quorum para deliberação, o secretário procederá, ato contínuo, à
segunda e última chamada dos vereadores que ainda não tenham votado;
 III - enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao
vereador retardatário expender seu voto;
 IV - o vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na
forma regimental;
 V - concluída a votação, o presidente proclamará o resultado, anunciando o
número de vereadores que votaram “sim” e o número dos que votaram “não”.
 § 5º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e
deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão ou votação de nova matéria,
ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem
do Dia.
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 § 6º - Será publicado na rede mundial de computadores, com indicação do voto
de cada vereador, o resultado das votações nominais.
Subseção III
Do encaminhamento da votação
 Art. 215 - Anunciada uma votação, o vereador pode pedir a palavra para
encaminhá-la, nos termos do inciso X do artigo 156.
 Parágrafo único - A palavra para encaminhamento de votação será cedida
preferencialmente ao autor da proposição, ao relator e aos líderes de bancada ou de
bloco parlamentar, independentemente de prévia inscrição.
Subseção IV
Do adiamento da votação
 Art. 216 - O adiamento da votação de projeto somente pode ser solicitado antes
de seu início, mediante requerimento escrito por 1/6 (um sexto) dos vereadores,
aprovado pelo Plenário.
 § 1º - O adiamento da votação pode ser solicitado por única oportunidade e para
os seguintes fins:
 I - audiência de comissão que sobre a proposição não se tenha manifestado;
 II - reexame da matéria por uma ou mais comissões;
 III - preenchimento de formalidade essencial;
 IV - diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da matéria.
 § 2º - O adiamento deverá ser proposto por tempo determinado, não podendo
ser superior a 3 (três) sessões ordinárias, incluindo a do pedido de adiamento.
 § 3º - Não será permitido adiamento de votação nos seguintes casos:
 I - matéria em regime de urgência;
 II - matéria em votação em sessão extraordinária;
III - veto;
IV - matéria cuja discussão tenha sido adiada na forma do artigo 205.
Subseção V
Da declaração de voto
 Art. 217 - Declaração de voto é o pronunciamento do vereador sobre os motivos
que o levaram a se manifestar contrária ou favoravelmente à matéria votada.
 § 1º - Após a votação da proposição no seu todo, o vereador poderá fazer
declaração de voto, mediante requerimento oral nos termos do inciso X do artigo 156.
 § 2º - Não será permitida a declaração de voto quando o vereador tenha, na
mesma votação, usado da prerrogativa do encaminhamento de voto.
Seção XI
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Da redação do vencido e da redação final
Subseção I
Da redação do vencido
 Art. 218 - Terminada a votação em primeiro turno, se alterados, os projetos irão
à Comissão de Legislação e Redação para redigir o vencido, ressalvado o disposto nos
§§ 1º e 2º do artigo 219.
 Parágrafo único - A redação será dispensada, salvo se houver vício de
linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados, em primeiro
turno, sem emendas.
Subseção II
Da redação final
 Art. 219 - Ultimada a fase de votação, o projeto, com as respectivas emendas
aprovadas, será encaminhado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, para a
Comissão de Legislação e Redação para a elaboração da redação final, na
conformidade com a deliberação pelo Plenário.
 § 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento fará a redação final dos seguintes
projetos de lei:
 I - do plano plurianual;
 II - das diretrizes orçamentárias;
 III - do orçamento anual.
 § 2º - Compete à Mesa elaborar a redação final dos projetos de resolução de sua
iniciativa privativa, nos termos do inciso XV do caput do artigo 44, e dos que
estabeleçam alterações regimentais.
 § 3º - As comissões, nos casos previstos no caput deste artigo e em seu § 1º, e a
Mesa, nas hipóteses estabelecidas no parágrafo anterior:
 I - terão o prazo de 3 (três) dias para elaboração da redação final;
 II - poderão apresentar, se necessário, emendas de redação.
 § 4º - Qualquer vereador poderá requerer, por requerimento oral, dispensa do
prazo para que a redação final seja procedida pela comissão competente ou pela Mesa,
conforme o caso, na mesma sessão.
 § 5º - Aceita a dispensa do prazo, o presidente determinará à comissão
competente ou à Mesa que proceda, de imediato, à redação final e submetê-la-á à
deliberação do Plenário na mesma sessão.
 § 6º - A redação final é parte do turno no qual se conclui a apreciação da
matéria.
 Art. 220 - O projeto, com redação final elaborado por comissão ou pela Mesa,
depois de disponibilizado na rede mundial de computadores, ficará disponível para
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exame dos vereadores pelo prazo de 3 (três) dias, ressalvado o disposto no § 5º do
artigo anterior.
 Parágrafo único - A redação final será discutida e votada na sessão imediata ao
vencimento do prazo estabelecido no caput deste artigo.
 Art. 221 - Quando, após a aprovação da redação final, se verificar inexatidão do
texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.
 § 1º - Não havendo impugnação pelo Plenário, considerar-se-á aceita a correção.
 § 2º - Havendo recurso, caberá a decisão ao Plenário.
Seção XII
Do encaminhamento da proposição aprovada
 Art. 222 - A proposição aprovada em definitivo pela Câmara será encaminhada à
sanção ou à promulgação, conforme o caso.
 § 1º - Tratando-se de projeto de lei, a proposição será encaminhada em
autógrafo à sanção, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
 § 2º - Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo Plenário.
 § 3º - As resoluções serão promulgadas pelo presidente da Câmara.
 Art. 223 - O veto não mantido pela Câmara cumpre o processo estabelecido nos
§§ 4º e 5º do artigo 166.
Seção XIII
Da apreciação conclusiva
 Art. 224 - Compete à Comissão de Legislação e Redação apreciar,
terminativamente, os projetos de resolução destinados a:
 I - conceder autorização ao prefeito para ausentar-se do Município e conceder￾lhe licença;
 II - resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e contratos
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
 § 1º - Encerrada a apreciação conclusiva pela comissão, a proposição e
respectivo parecer serão disponibilizadas na rede mundial de computadores e
remetidos ao presidente para serem comunicados ao Plenário na sessão
imediatamente posterior ao seu encaminhamento.
 § 2º - Se 1/3 (um terço) dos vereadores interpuser recurso no prazo de 5 (cinco)
dias, o presidente submetê-lo-á à deliberação do Plenário.
§ 3º - Não apresentado recurso ou este deliberado, a proposição será
promulgada ou arquivada, conforme o caso.
CAPÍTULO III
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DO TEMPO DE USO DA PALAVRA
 Art. 225 - O tempo de que dispõe o vereador, sempre que ocupar a tribuna, será
controlado pelo secretário, para conhecimento do presidente, e começará a fluir no
instante em que lhe for dada a palavra.
 Parágrafo único - Quando o orador for interrompido em seu discurso, por
qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será
computado no tempo que lhe cabe.
 Art. 226 - Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o
vereador para usar a palavra é assim fixado:
 I - em 1 (um) minuto para:
 a) líder encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do
Plenário e orientar sua bancada na votação;
 b) aparte;
 c) apresentar impugnação à ata publicada na forma do artigo 110;
 d) questão de ordem, sem apartes;
e) formular requerimento referente aos incisos XI, XII, XIII e XIV do artigo 156.
 II - em 2 (dois) minutos para:
 a) os vereadores que desejarem se utilizar da palavra no tempo restante das
Comunicações Parlamentares;
 b) qualquer vereador, durante o Pequeno Expediente, havendo tempo, solicitar a
palavra uma única vez.
c) encaminhamento de votação, sem apartes;
 d) declaração de voto, sem apartes.
 III - em 3 (três) minutos para:
 a) os vereadores interpelarem convidado na audiência pública;
 b) discussão de requerimento, com apartes;
c) discussão de parecer na forma do § 1º do artigo 100, com apartes.
 IV - em 5 (cinco) minutos para:
a) solicitar esclarecimentos ao prefeito e a secretários municipais, quando estes
comparecerem à Câmara, convocados ou não, sem apartes;
 b) o líder falar no Grande Expediente, na forma do inciso II do artigo 115.
 V - em 6 (seis) minutos para o vereador falar no Grande Expediente, na forma do
inciso I do artigo 115;
 VI - em 10 (dez) minutos para:
a) discussão de projetos, com apartes;
b) o líder que se abstiver do tempo indicado no inciso I do artigo 115;
c) o orador oficial designado na forma do artigo 310.
 VII - em 15 (quinze) minutos para:
a) o servidor convocado para abordar o assunto da convocação;
b) entidade inscrita na forma do artigo 295;
 c) a discussão de veto, com apartes;
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 d) a discussão dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre contas da
Mesa ou do prefeito, com apartes;
 e) a discussão dos recursos, com apartes;
 f) o processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa para cada
vereador, com apartes.
 g) o processo de cassação de mandato de vereador para cada vereador, com
apartes.
 VIII - em 20 (vinte) minutos, para em audiência pública o convidado expor o tema
ou a questão em debate, conforme o § 2º do artigo 288;
 IX - em 30 (trinta) minutos para encerrar o Pequeno Expediente;
 X - em 60 (sessenta) minutos para:
 a) na discussão do processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa, o
relator e o denunciado ou denunciados, com apartes, realizar sua explanação;
 b) na discussão do processo de cassação de mandato de vereador, o relator e o
denunciado ou seu procurador, com apartes, realizar sua explanação.
CAPÍTULO IV
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Seção I
Da questão de ordem
 Art. 227 - Pela ordem, o vereador só poderá falar, declarando o motivo, para:
 I - reclamar contra preterição de formalidades regimentais;
 II - suscitar dúvidas sobre a interpretação do Regimento ou, quando este for
omisso, para propor o melhor método para o andamento dos trabalhos.
 Parágrafo único - Não se admitirá questão de ordem quando:
 I - interromper a fala do presidente na direção dos trabalhos;
II - na fase do Pequeno Expediente;
 III - na fase do prolongamento do Expediente, exceto quando formulada nos
termos do inciso I do caput deste artigo;
 IV - houver orador na tribuna;
 V - se estiver procedendo a qualquer votação.
Art. 228 - Será cassada a palavra do orador que não indique, desde logo, o
artigo do Regimento Interno sobre o qual paira dúvida ou que está sendo desobedecido
no andamento dos trabalhos. 
 
 Art. 229 - Para formular questão de ordem, cada vereador disporá de 1 (um)
minuto, não sendo permitidos apartes.
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 Art. 230 - Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada
imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão, ou
na sessão ordinária seguinte.
 Parágrafo único - Quando se tratar de questão de ordem sobre matéria em
tramitação, o parecer deverá ser proferido imediatamente, podendo o presidente da
comissão ou o relator solicitar prazo não excedente a 2 (duas) horas.
Seção II
Do recurso às decisões do presidente
 Art. 231 - Da decisão ou omissão do presidente em questão de ordem,
representação ou proposição de qualquer vereador, cabe recurso ao Plenário, nos
termos desta Seção.
 Parágrafo único - Até deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a
decisão do presidente.
 Art. 232 - O recurso formulado por escrito deverá ser proposto no prazo
improrrogável de 5 (cinco) dias da decisão do presidente.
 § 1º - Apresentado o recurso, o presidente deverá, dentro do prazo improrrogável
de 5 (cinco) dias, dar-lhe provimento, ou, caso contrário, informar ao autor e, em
seguida, encaminhá-lo à Comissão de Legislação e Redação.
 § 2º - A Comissão de Legislação e Redação terá o prazo improrrogável de 5
(cinco) dias para emitir parecer sobre o recurso.
§ 3º - Emitido o parecer da Comissão de Legislação e Redação,
independentemente de sua publicação, o recurso será incluído na pauta da Ordem do
Dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário.
 § 4º - Aprovado o recurso, o presidente deverá observar e cumprir a decisão
soberana do Plenário, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
 § 5º - Rejeitado o recurso, a decisão do presidente será integralmente mantida.
Seção III
Dos precedentes regimentais
 Art. 233 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao
Plenário, mediante requerimento escrito aprovado pela maioria absoluta dos
vereadores, passando as respectivas decisões a constituir precedentes regimentais,
que orientarão a solução de casos análogos.
 § 1º - Os precedentes regimentais serão condensados, para a leitura a ser feita
pelo presidente até o término da sessão ordinária seguinte e posterior publicação à
parte no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
 § 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior, os precedentes deverão conter, além
do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se referem, o número e a data da
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sessão em que foram estabelecidos e a assinatura de quem, na presidência dos
trabalhos, os estabeleceu.
 Art. 234 - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará, por ato, a
consolidação dos precedentes regimentais firmados, publicando-os em avulso para
distribuição aos vereadores.
CAPÍTULO V
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Da proposta de emenda à Lei Orgânica
 Art. 235 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
 I - do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo 1/3 (um terço) dos
vereadores;
 II - do prefeito Municipal.
 Parágrafo único - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de
intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
 Art. 236 - A proposta de emenda à Lei Orgânica recebida pela Mesa será
numerada e publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
 § 1º - Publicada, a proposta de emenda será encaminhada à Comissão de
Legislação e Redação para cumprimento do que dispõe o inciso II do caput do artigo
69.
 § 2º - Concluindo a Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou
injuridicidade da proposta, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e,
somente quando rejeitado, prosseguirá a tramitação da matéria.
 Art. 237 - Admitida a proposta, o presidente designará, nos termos do artigo 77,
comissão especial para o exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de 30
(trinta) dias, a partir de sua constituição, para proferir parecer.
 § 1º - Somente perante a comissão especial poderão ser apresentadas
emendas, com o mesmo quorum mínimo de assinaturas de vereadores exigido para
apresentação da proposta, nos primeiros 10 (dez) dias do prazo que lhe está destinado
para emitir parecer.
 § 2º - Após a publicação do parecer no Órgão Oficial Eletrônico do Município, a
proposta será incluída na Ordem do Dia.
 § 3º - A proposta será discutida e votada pela Câmara em 2 (dois) turnos, com
interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos vereadores, em votação nominal.
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 Art. 238 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo
quando reapresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
 Art. 239 - Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir
com o estatuído nesta Seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e
apreciação dos projetos de lei.
Seção II
Dos projetos de lei do plano plurianual,
de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
 Art. 240 - Qualquer um dos projetos de que trata esta Seção, quando enviado à
Câmara pelo prefeito Municipal, será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do
Município, distribuído em avulsos aos vereadores e encaminhado à Comissão de
Finanças e Orçamento para, no prazo de 30 (trinta) dias, receber parecer.
 § 1º - Da discussão e da votação do projeto na Comissão poderão participar,
com direito a voz, os líderes de bancada partidária e de bloco parlamentar.
 § 2º - Nos primeiros 15 (quinze) dias do prazo previsto no caput deste artigo,
poderão ser apresentadas emendas ao projeto.
 § 3º - Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o presidente da
comissão proferirá despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e
distribuídas em avulsos, dando publicidade às que, por inconstitucionais, ilegais ou
antirregimentais, deixar de receber.
 § 4º - Do despacho de não-recebimento de emendas caberá recurso, no prazo
de 5 (cinco) dias, ao presidente da Câmara, que terá igual prazo para decidir.
 § 5º - Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será
encaminhado ao relator, para seu parecer.
§ 6º - É incabível pedido de urgência para apreciação de projetos desta seção.
 Art. 241 - Enviado à Mesa, o parecer aprovado pela Comissão será publicado na
rede mundial de computadores e entregue em avulsos, incluindo-se o respectivo projeto
na Ordem do Dia da sessão seguinte, para ser apreciado em primeiro turno.
 Parágrafo único - Voltará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento,
aprovado em primeiro turno, para a redação do vencido.
 Art. 242 - As sessões em que estiver em pauta qualquer um dos projetos de que
trata esta Seção, terão uma parte específica da Ordem do Dia reservada à apreciação
desta matéria, sendo seu Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos.
 Parágrafo único - As sessões de que trata o caput deste artigo serão
prorrogadas, se necessário, pelo presidente até que se conclua a votação da matéria.
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 Art. 243 - Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias, do orçamento anual e suas respectivas modificações, no que não
contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
 Art. 244 - A Comissão de Finanças e Orçamento, em atendimento à norma
constitucional de assegurar a cooperação das associações representativas no
planejamento municipal, promoverá audiências públicas para discutir com a
comunidade os projetos de lei mencionados no artigo anterior, na forma estabelecida
neste Regimento.
Seção III
Dos projetos de código e estatuto
 Art. 245 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de
modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema
adotado e a prover completamente a questão tratada.
 Art. 246 - Estatuto é o conjunto de normas e critérios disciplinadores que regem
fundamentalmente uma sociedade ou categoria.
 Art. 247 - Os projetos de código e de estatuto, depois de apresentados em
Plenário, serão publicados no Órgão Oficial Eletrônico do Município, distribuídos aos
vereadores e encaminhados à comissão especial constituída nos termos do artigo 77.
 § 1º - Durante o prazo de 14 (quatorze) dias, poderão os vereadores encaminhar
à comissão emendas e sugestões a respeito.
 § 2º - A critério da comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgãos de
assistência técnica ou parecer de especialista sobre a matéria, inclusive de comissão
permanente.
 § 3º - Vencido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, a comissão terá o prazo
de 14 (quatorze) dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que
julgar convenientes.
 Art. 248 - O processo, no primeiro turno, será discutido e votado por capítulos,
salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
 § 1º - Aprovado em primeiro turno, voltará o processo à comissão especial para
incorporação das emendas aprovadas.
 § 2º - Cumprido o que preceitua o parágrafo anterior, o processo segue a
tramitação regimental das demais proposições.
 § 3º - É incabível pedido de urgência para apreciação de projetos de código e de
estatuto.
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Seção IV
Do Plano Diretor
 Art. 249 - A tramitação do Plano Diretor, integrante do planejamento municipal,
obedecerá ao disposto na seção anterior.
 Parágrafo único - A comissão especial promoverá audiências públicas com as
entidades representativas da comunidade para a discussão do plano diretor e suas
modificações.
Seção V
Dos projetos de iniciativa do prefeito com solicitação de urgência
 Art. 250 - A apreciação de projeto de lei de iniciativa do prefeito Municipal, para
o qual tenha solicitado urgência, findo o prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento
pela Câmara sem a manifestação definitiva do Plenário, submeter-se-á ao disposto no
parágrafo único do artigo 184.
 § 1º - A solicitação de regime de urgência poderá ser feita pelo prefeito depois da
remessa do projeto em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir do
pedido o disposto no caput deste artigo.
 § 2º - Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso da
Câmara Municipal nem se aplicam aos projetos de lei complementar, de código e de
estatuto.
Seção VI
Dos projetos de fixação do subsídio dos agentes políticos
 Art. 251 - A Câmara fixará:
 a) por lei, o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários e sua forma
de reajuste;
 b) por resolução, em cada legislatura para a subsequente, até 90 (noventa) dias
antes das eleições municipais, observados os critérios e limites previstos na
Constituição Federal, o subsídio dos vereadores e sua forma de reajuste.
 § 1º - À Comissão de Finanças e Orçamento incumbe elaborar os projetos sobre
a matéria a que se referem os incisos do caput deste artigo, até 180 (cento e oitenta)
dias anteriores à realização das eleições para prefeito e vereadores.
 § 2º - Os projetos de que trata o parágrafo anterior serão publicados no Órgão
Oficial Eletrônico do Município e distribuídos em avulsos aos vereadores, que terão o
prazo de até 30 (trinta) dias, após sua distribuição, para apresentação de emendas
junto à Comissão.
Seção VII
Do Regimento Interno
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 Art. 252 - O Regimento Interno da Câmara poderá ser modificado ou
reformulado mediante projeto de resolução.
 § 1º - Lido em Plenário, o projeto será encaminhado à Mesa, que opinará sobre o
mesmo no prazo de 5 (cinco) dias.
 § 2º - Acatado pela Mesa, o projeto será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do
Município e distribuído em avulsos aos vereadores para apresentação de emendas no
prazo máximo de 10 (dez) dias de sua publicação.
 § 3º - A redação do vencido e a redação final do projeto cabem à Mesa.
 § 4º - Não se aplica ao projeto de iniciativa da Mesa o disposto no § 1º deste
artigo.
 § 5º - A apresentação do projeto de modificação ou reformulação do Regimento
Interno obedecerá às normas regimentais para os demais projetos de resolução,
ressalvado o disposto neste artigo.
 Art. 253 - A Mesa fará a consolidação e a publicação das alterações introduzidas
no Regimento Interno, juntamente aos precedentes regimentais, nos termos do artigo
234.
Seção VIII
Da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial
 Art. 254 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle
externo, e pelo controle interno de cada Poder, observadas as normas legais.
 § 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais
ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
 § 2º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
 § 3º - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o
Município deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois
terços) dos vereadores.
 Art. 255 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
 I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução
dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
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 II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
 III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e os direitos e
haveres do Município;
 IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
 § 1º - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento a coordenação do sistema
de controle interno da Câmara.
 § 2º - A Comissão, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, dela dará ciência à Mesa, ao Plenário e ao
Tribunal de Contas.
 Art. 256 - Compete às comissões permanentes da Câmara, em articulação com
a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a coordenação desta, exercer o
acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta, incluídas as
autarquias, as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público
municipal.
Seção IX
Da tomada de contas do prefeito e da Mesa
 Art. 257 - O prefeito prestará à Câmara contas anuais da administração
municipal, em seus aspectos contábeis, financeiros e orçamentários, devidamente
instruídas com parecer prévio do Tribunal de Contas.
 Parágrafo único - Sob pena de nulidade, a Câmara deixará de receber as contas
encaminhadas pelo prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas.
 Art. 258 - As contas do prefeito e da Câmara Municipal, juntamente com o
balanço, serão enviadas ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício seguinte.
 § 1º - O julgamento das contas far-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias do
recebimento do parecer pela Câmara, o qual apenas deixará de prevalecer por decisão
de 2/3 (dois terços) dos vereadores.
 § 2º - O prazo de que trata o parágrafo anterior não corre no recesso.
 Art. 259 - A Mesa da Câmara deverá enviar suas contas ao Executivo até 1º de
março do exercício seguinte para encaminhamento, juntamente com as contas do
prefeito, ao Tribunal de Contas.
 Art. 260 - O presidente, recebido o parecer do Tribunal de Contas,
independentemente da leitura em Plenário, fará distribuir cópia do mesmo, do balanço
anual, aos vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento,
que terá o prazo de 20 (vinte) dias para opinar sobre as contas do Município.
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 § 1º - Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, a comissão apresentará
ao Plenário projeto de resolução sobre a prestação de contas.
 § 2º - Até 14 (quatorze) dias após o recebimento do processo, a comissão
receberá dos vereadores pedidos, por escrito, de informações sobre determinados itens
da prestação de contas.
 § 3º - Pode a comissão, para responder aos pedidos de informações previstos no
parágrafo anterior ou para aclarar pontos constantes da prestação de contas:
 I - vistoriar documentos em qualquer repartição municipal;
 II - solicitar esclarecimentos complementares ao prefeito na forma do artigo 45
da Lei Orgânica.
 § 4º - Cabe a qualquer vereador o direito de acompanhar os trabalhos da
comissão durante a tramitação do processo neste órgão da Câmara.
 Art. 261 - As sessões em que estiver em pauta o projeto de resolução a que se
refere o § 1º do artigo anterior, terão uma parte específica da Ordem do Dia reservada à
apreciação da matéria, sendo o Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos.
 § 1º - As sessões serão prorrogadas, se necessário, pelo presidente até que se
conclua a votação da matéria.
 § 2º - Vencido o prazo estabelecido no caput do artigo anterior sem a deliberação
do Plenário sobre as contas, a Câmara funcionará em sessões extraordinárias até que
se ultime a votação do respectivo projeto de resolução.
 Art. 262 - O projeto de resolução, contrário ao parecer do Tribunal de Contas,
deverá expressar os motivos da discordância.
 Art. 263 - Rejeitadas as contas, serão elas remetidas imediatamente ao
Ministério Público para os devidos fins.
 Art. 264 - As decisões da Câmara sobre as contas da Mesa deverão ser
publicadas na forma da lei.
Seção X
Da concessão de honrarias e homenagens
 Art. 265 - Por proposição, aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus
membros, a Câmara poderá conceder honraria ou homenagem a personalidades
nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria do
povo toledano.
 Art. 266 - O projeto de concessão de honraria ou homenagem deverá,
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito
essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.
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 Art. 267 - Os signatários serão considerados fiadores das qualidades da pessoa
que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado e não
poderão retirar suas assinaturas depois de recebida a propositura pela Mesa.
 Parágrafo único - Cada vereador poderá figurar, por única vez, em cada
legislatura, como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria.
 Art. 268 - Para discutir projeto de concessão de honrarias e homenagens, cada
vereador disporá de 10 (dez) minutos, na forma estabelecida para discussão dos
demais projetos.
Parágrafo único - Tão logo aprovada a concessão da honraria ou homenagem,
será expedido o respectivo diploma com a imediata assinatura do autor da propositura.
 Art. 269 - A entrega da honraria será feita em sessão solene a ser realizada
preferencialmente na Câmara Municipal e durante a semana das comemorações de
aniversário do Município.
 § 1º - Na sessão solene de entrega de honraria ou homenagem, o presidente da
Casa referendará publicamente, com sua assinatura, a honraria outorgada.
 § 2º - Nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome da
Câmara, só será permitida a palavra do vereador autor da propositura como orador
oficial, ou de outro por ele designado.
 § 3º - Quando se tratar de honraria de iniciativa do prefeito, caberá unicamente a
este o uso da palavra.
TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 Art. 270 - Os serviços administrativos da Câmara organizar-se-ão por
regulamento específico, baixado mediante resolução, nos termos das alíneas do inciso
III do artigo 17 da Lei Orgânica.
 § 1º - Os serviços administrativos ficarão sob a coordenação da diretoria-geral da
Câmara, subordinada diretamente à Mesa.
 § 2º - Cabe à Mesa expedir normas e instruções complementares ao
regulamento de que trata o caput deste artigo, considerado parte deste Regimento.
CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA
 Art. 271 - A Assessoria Jurídica terá por finalidade promover, em colaboração
com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em
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sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das
suas funções institucionais.
 § 1º - A Assessoria Jurídica será constituída por Assessor Jurídico de carreira da
Câmara.
 § 2º - A Assessoria Jurídica providenciará ampla publicidade reparadora, além da
divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de
comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus
membros.
 § 3º - A Assessoria Jurídica promoverá as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do
artigo 5º da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DA CÂMARA
 Art. 272 - A Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas instalações da Câmara
e nas adjacências sob sua administração.
 Art. 273 - Compete privativamente à Mesa dispor sobre o policiamento do recinto
da Câmara.
 Parágrafo único - Pode a Mesa, por seu presidente, solicitar a força necessária
para a manutenção da ordem. 
 Art. 274 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do
recinto que lhe é reservada, desde que:
 I - se apresente decentemente trajado;
 II - se mantenha em silêncio durante os trabalhos;
 III - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;
 IV - atenda as determinações da Mesa;
 V - não interpele os vereadores em sessão;
 VI - não porte arma.
 Parágrafo único - Pela inobservância das exigências formuladas nos incisos
deste artigo, poderá o cidadão ser obrigado, pela Mesa, a se retirar imediatamente do
recinto, sem prejuízo de outras medidas.
 Art. 275 - Se no recinto do Plenário for cometida qualquer infração penal, o
presidente fará prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente
para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente.
 Parágrafo único - Se não houver flagrante, no caso previsto no caput deste
artigo, o presidente deverá comunicar o fato à autoridade competente para a
instauração do inquérito respectivo.
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 Art. 276 - É proibido o porte de arma no recinto da Câmara, excetuados os
membros da segurança.
CAPÍTULO IV
DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA PELA COMUNIDADE
 Art. 277 - Pode o presidente da Câmara autorizar, resguardados prioritariamente
os trabalhos legislativos, o uso das dependências internas e externas da Casa por
segmentos organizados da comunidade, para a realização de manifestações públicas,
conferências, debates, palestras, seminários ou exposições.
 Art. 278 - Os pedidos de empréstimo de dependências e equipamentos feitos
com clareza por entidades poderão incluir:
 I - o Auditório e Plenário Edílio Ferreira, a partir da previsão mínima de 30 (trinta)
presenças;
 II - a Sala de Reuniões, com previsão de até 30 (trinta) presenças;
 III - equipamentos de apoio, tais como serviço de som e microfones, video,
retroprojetor, gravação e cronometragem.
 Parágrafo único - Os pedidos devem ser dirigidos à diretoria-geral da Câmara
Municipal, formalmente protocolados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da
realização do evento, que os registrará e verificará, em até 3 (três) dias, a possibilidade
ou não de seu atendimento.
 Art. 279 - Não serão admitidos os pedidos de empréstimo nos dias em que
houver sessão ordinária, independentemente do horário de utilização.
 Parágrafo único - Em caso de convocação extraordinária da Câmara Municipal,
buscar-se-á solução de modo a minimizar eventual prejuízo às partes.
 Art. 280 - Recai sobre a entidade usuária das dependências e equipamentos
disponibilizados a responsabilidade pelo seu uso, defesa e conservação, devendo
suportar sua recomposição ou restituição em estado regular em caso de eventual dano
causado, devendo comunicar de imediato a constatação de qualquer irregularidade.
 § 1° - Serão, também, observadas as normas relativas a proibições de condutas
incompatíveis com a finalidade da Câmara Municipal.
 § 2° - Poderá, a critério da diretoria-geral da Câmara Municipal, ser instituído
termo de responsabilidade sobre os bens colocados à disposição sem qualquer ônus.
 § 3° - A entidade beneficiada que causar qualquer infração poderá ter o acesso
às dependências suspenso temporariamente e, em caso de reincidência, sofrer
suspensão definitiva.
TÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
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CAPÍTULO I
DA SOBERANIA POPULAR
 Art. 281 - A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei complementar,
mediante:
 I - plebiscito;
 II - referendo;
 III - iniciativa popular.
Seção I
Do plebiscito e do referendo
 Art. 282 - O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato
específico, decisão política, programa ou obra.
 § 1º - O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, por resolução,
deliberando sobre requerimento apresentado:
 I - por um mínimo de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, quando do
pedido;
 II - pelo prefeito Municipal;
 III - pela terça parte, no mínimo, dos vereadores.
 § 2º - Independe de requerimento a convocação de plebiscito para decidir sobre
criação, alteração, ampliação, redução e supressão de distritos.
 § 3º - É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente
interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
 Art. 283 - O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou
parte dela.
 Parágrafo único - A realização de referendo será autorizada pela Câmara, por
resolução, atendendo requerimento encaminhado nos termos do § 1º do artigo anterior.
 Art. 284 - Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as normas
constantes nesta Seção e em lei complementar.
 § 1º - Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo
comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvado o
disposto no § 3º do artigo 282.
 § 2º - A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível, coincidirá
com eleições no Município.
 § 3º - O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização
de plebiscito ou referendo.
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 § 4º - A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a
votação para efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular
indicados neste artigo.
Seção II
Dos projetos de lei de iniciativa popular
 Art. 285 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de
projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairro ou de distritos, mediante a
manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal quando da
propositura.
 § 1º - A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular será formulada em
listas de assinatura de cada eleitor, acompanhada de seu nome completo e legível,
endereço e número do título de eleitor.
 § 2º - Será lícito a entidades da sociedade civil, em número nunca inferior a 10
(dez), patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
 § 3º - O projeto deverá ser encaminhado à Mesa da Câmara, cumpridas as
exigências estabelecidas nos parágrafos anteriores.
 Art. 286 - O projeto de lei de iniciativa popular terá tramitação com preferência,
integrando a numeração geral.
 § 1º - Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto,
podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação e Redação em
proposições autônomas, para tramitação em separado.
 § 2º - Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios
de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, observado, neste caso, o
disposto no § 4º do artigo 127.
 § 3º - A Mesa designará vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de
iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor da
proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com sua anuência,
previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
 § 4º - A comissão competente ouvirá em audiência pública os interessados, nos
termos do disposto no capítulo seguinte.
 § 5º - A Câmara deverá manifestar-se conclusivamente pela aprovação, com ou
sem emendas ou substitutivo, ou pela rejeição do projeto de lei de iniciativa popular.
CAPÍTULO II
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
 Art. 287 - Cada comissão poderá realizar audiência pública com entidade da
sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, para tratar de assuntos de
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interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de
qualquer membro ou por solicitação de entidade interessada.
 Parágrafo único - É obrigatória a realização de audiência pública, na comissão
competente, para discussão de:
 I - proposição de iniciativa popular;
 II - projetos de lei referentes ao planejamento municipal, principalmente os:
 a) do plano diretor;
 b) do plano plurianual;
 c) das diretrizes orçamentárias;
 d) do orçamento anual.
 Art. 288 - A comissão, aprovada a realização de audiência pública ou no caso
previsto no parágrafo único do artigo anterior, selecionará para serem ouvidos as
autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades
participantes, cabendo ao seu presidente expedir os convites.
 § 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria
objeto de exame, a comissão procederá de forma que se possibilite a audiência das
diversas correntes de opinião.
 § 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá,
para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, não podendo ser
aparteado.
 § 3º - Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos,
o presidente da comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou lhe pedir que se
retire do recinto.
 § 4º - O convidado poderá fazer-se acompanhar de assessores credenciados, se
para tal fim tiver obtido o consentimento do presidente da comissão.
 § 5º - Os vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo
estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o
interpelado igual tempo para responder.
 Art. 289 - Da audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da
comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO GERAL
 Art. 290 - O Plenário transformar-se-á em comissão geral, sob a presidência do
presidente da Câmara, para audiência pública com a comunidade:
 I - no caso previsto no artigo 286, na discussão das proposições de iniciativa
popular de projeto de lei;
 II - a fim de discutir com segmentos organizados assuntos de interesse público
relevante, independente da realização de sessão da Câmara.
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 § 1º - A transformação prevista no inciso I do caput deste artigo é automática e
independe de solicitação.
 § 2º - A solicitação para transformação do Plenário em comissão geral, nos
termos do inciso II do caput deste artigo, submetida à deliberação do colegiado
soberano, será apresentada à Mesa por, pelo menos:
 I - 5 (cinco) entidades representativas da comunidade, encabeçando lista com,
no mínimo, 100 (cem) assinaturas de eleitores do Município;
 II - 1/3 (um terço) dos vereadores;
 III - uma comissão permanente.
 § 3º - Aplica-se, no que couber, à realização de audiência pública pela comissão
geral o disposto no capítulo anterior.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE POPULAR
 Art. 291 - As contas do Município ficarão, permanentemente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
 Parágrafo único - As contas estarão à disposição dos contribuintes, na Câmara
Municipal, em local de fácil acesso ao público.
CAPÍTULO V
DAS PETIÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
 Art. 292 - As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa
física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou
imputadas a membro da Casa, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela
Mesa, desde que:
 I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato;
 II - o assunto envolva matéria de competência do colegiado.
 Parágrafo único - O membro da comissão ou da Mesa a que for distribuído o
processo apresentará relatório do qual dará ciência aos interessados.
 Art. 293 - Todos têm direito de receber da Câmara, via Mesa, informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.
 Art. 294 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para, via Câmara Municipal, denunciar formalmente irregularidade ou
ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
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 Art. 295 - A participação da sociedade civil poderá ser exercida, também, pelo
fornecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
técnico-científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições
representativas.
§ 1º - Esta participação se dará no tempo remanescente do Pequeno
Expediente, limitado à 15 (quinze) minutos.
§ 2º - A entidade que desejar participar, realizará sua inscrição, via protocolo da
Câmara Municipal, em requerimento assinado por seu representante legal, anexando
cópia de seu estatuto e meios de contato. 
§ 3º - O uso da tribuna respeitará a ordem de inscrição, dando-se prioridade às
entidades que ainda não a tenham utilizado.
§ 4º - O Departamento Legislativo manterá livro próprio para controle de
inscrições das entidades, mencionando o nome, data de inscrição e, ainda, data da
sessão que a entidade fez uso da tribuna, com resumo de sua manifestação. 
§ 5º - Os subsídios apresentados pela sociedade civil serão examinados por
comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento
encaminhado.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS
CAPÍTULO I
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
 Art. 296 - A posse do prefeito e do vice-prefeito dar-se-á na data e com o
objetivo estabelecido no inciso II do artigo 5º.
 § 1º - O presidente da Câmara, aberta a sessão solene para a posse do prefeito
e do vice-prefeito, designará comissão de vereadores para recepcioná-los e introduzi￾los no Plenário.
 § 2º - O prefeito e o vice-prefeito tomarão assento ao lado do presidente da
Câmara.
 § 3º - A posse do prefeito e do vice-prefeito eleitos e diplomados pela Justiça
Eleitoral será procedida pela Câmara empossada em 1º de janeiro do ano subsequente
ao da eleição.
 § 4º - Por ocasião da posse e ao término do mandato farão, ambos,
apresentação da declaração pública de seus bens.
 Art. 297 - No ato da posse, o prefeito e o vice-prefeito prestarão individualmente
o seguinte compromisso: “PROMETO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, LUTAR PARA
ASSEGURAR A TODOS OS TOLEDANOS OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O
DESENVOLVIMENTO, O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES
SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM
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PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA
OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA DEMOCRACIA”.
 Parágrafo único - Prestado o compromisso, o presidente da Câmara declarará
empossados o prefeito e o vice-prefeito, lavrando-se termo em livro próprio.
 Art. 298 - Ocorrendo a vacância do cargo de prefeito e de vice-prefeito, ou
ocorrendo impedimento destes, à posse de seu substituto aplicar-se-á o disposto nos
artigos anteriores deste Capítulo, no que couber.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
 Art. 299 - Os servidores da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional do Município poderão ser convocados pela Câmara para prestarem
informações sobre assuntos de sua competência administrativa, frente à comissão
competente.
 § 1º - A convocação dependerá de requerimento escrito, aprovado pelo Plenário,
no qual se indicarão os assuntos que serão formulados ao convocado.
 § 2º - Aprovado o requerimento, o presidente da comissão expedirá ofício ao
prefeito dando ciência da convocação e estabelecendo dia e horário para o
comparecimento do servidor convocado.
 Art. 300 - A comissão, no dia e hora de que trata o § 2º do artigo anterior, reunir￾se-á com o fim único de ouvir o titular convocado.
 § 1º - Aberta a reunião, o presidente da comissão concederá a palavra ao
vereador autor do requerimento, o qual fará breve explanação sobre os motivos da
convocação.
 § 2º - Com a palavra, o servidor convocado poderá dispor do prazo necessário
para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes ao tema
específico.
 § 3º - Os vereadores poderão formular perguntas ao servidor convocado,
devendo restringir-se à matéria em debate.
CAPÍTULO III
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES
 Art. 301 - Em convite subscrito por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos vereadores,
a Câmara Municipal, por seu presidente, poderá convidar autoridades e servidores da
administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município para falarem sobre
matéria de interesse do Município, frente à comissão competente.
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 Art. 302 - Aceito o convite, a presidência convocará reunião para ouvi-la.
 Parágrafo único - Aplicar-se-ão a esta reunião, no que couber, as normas
estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo 300.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS
 Art. 303 - Compete à Câmara solicitar ao prefeito informações e documentos
que as esclareçam, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita
à fiscalização da Câmara.
 § 1º - As informações serão solicitadas por qualquer vereador, em requerimento
escrito nos termos do inciso II do artigo 159.
 § 2º - O prefeito terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para prestar as
informações requeridas pela Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados, conforme
assinala o inciso XVI do artigo 55 da Lei Orgânica.
 § 3º - As providências a que se refere o caput deste artigo poderão ser
formuladas por comissão da Câmara.
 Art. 304 - Os pedidos de informações e de envio de documentos poderão ser
reiterados, pelo mesmo processo regimental, desde que o teor da resposta não
satisfaça ao autor da proposição.
CAPÍTULO V
DOS ATOS MUNICIPAIS
 Art. 305 - A publicação dos atos municipais far-se-á no Órgão Oficial Eletrônico
do Município.
 § 1º - É obrigatória a publicação dos atos municipais que criem, modifiquem,
extingam ou restrinjam direitos, especialmente das emendas à Lei Orgânica, das leis,
resoluções, atos da Mesa, portarias do presidente, decretos do prefeito e razões de
veto.
 § 2º - Salvo os dispostos no parágrafo anterior, os demais atos podem ser
publicados em resumo.
 § 3º - Independem de publicação os atos normativos internos, os que declarem
situações individuais, desde que notificados os seus destinatários para ciência e
cumprimento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 306 - Nos dias de sessão deverão ser hasteadas, no edifício da Câmara e
na Sala das Sessões, as Bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município.
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 Art. 307 - Os prazos previstos neste Regimento, salvo disposição em contrário,
serão contados em dias corridos.
 § 1º - Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento.
 § 2º - Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os
períodos de recesso.
 § 3º - O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso
coincida com sábado e domingo, feriado ou ponto facultativo.
 Art. 308 - É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das
dependências da Câmara.
 Art. 309 - A Mesa providenciará a publicação, respeitados os preceitos legais,
de:
 I - emenda à Lei Orgânica;
 II - resolução;
 III - lei promulgada nos termos do § 5º do artigo 166 e do artigo 167;
 IV - atos referentes a:
 a) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
 b) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores
públicos da Câmara;
 c) aprovação de regulamentos;
 d) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual
relativos aos servidores da Câmara;
 V - editais de licitação.
 § 1º - Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados
resumidamente, em especial os contratos resultantes de licitação.
§ 2º - Dar-se-á, tanto quanto possível, a publicação dos temas de caráter geral e
individual no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
 § 3º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
 Art. 310 - A Câmara comemorará, anualmente, em 27 de março, aniversário da
promulgação da Lei Orgânica, o Dia da Autonomia do Município.
 Parágrafo único - Para registrar o evento, a Câmara Municipal poderá promover
conferências e debates sobre questões de interesse do Município e de sua população.
 
 Art. 311 - As proposições apresentadas em obediência às disposições
regimentais anteriores seguirão sua tramitação em conformidade com este Regimento,
a partir da fase em que se encontrarem.
 Sala das Sessões, 23 de dezembro de 2014.
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SUMÁRIO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 CAPÍTULO I
 DA CAMARA MUNICIPAL 1° a 2°
 CAPÍTULO II
 DA SEDE 3°
CAPÍTULO III
 DAS SESSÕES LEGISLATIVAS 4° e 5°
CAPÍTULO IV
 DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Seção I
 Da posse dos vereadores 6° a 8º
Seção II
 Da eleição da Mesa 9° a 13
TÍTULO II
DOS VEREADORES
 CAPÍTULO I
 DO EXERCÍCIO DO MANDATO
 Seção I
 Dos direitos fundamentais do vereador 14 a 16
 Seção II
 Dos deveres fundamentais do vereador 17 e 18
 CAPÍTULO II
 DAS INCOMPATIBILIDADES 19
 CAPÍTULO III
 DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO 20 a 22
 CAPÍTULO IV
 DA VACÂNCIA 23
 CAPÍTULO V
 DAS FALTAS E LICENÇAS 24 e 25
 CAPÍTULO VI
 DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE 26 e 27
 CAPÍTULO VII
 DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO 28
 CAPÍTULO VIII
 DO DECORO PARLAMENTAR
 Seção I
 Das condutas 29 e 30
Seção II
 Das penalidades 31 a 36
 Seção III
 Da representação 37
Seção IV
Do sistema de acompanhamento e informações do mandato 38
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TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
 CAPÍTULO I
 DA ORGANIZAÇÃO 39
 CAPÍTULO II
 DO PLENÁRIO 40
Seção I
 Do quórum 41
 CAPÍTULO III
 DA MESA
 Seção I
 Da composição 42 e 43
 Seção II
 Da competência 44
 Seção III
 Do presidente 45 e 46
 Seção IV
 Dos vice-presidentes 47
Seção V
 Dos secretários 48 e 49
 Seção VI
 Da destituição dos membros da Mesa 50
CAPÍTULO IV
 DAS LIDERANÇAS
 Seção I
 Dos blocos parlamentares, de Governo e da Oposição 51 e 52
Seção II
 Dos líderes 53 a 56
Seção III
 Do colégio de líderes 57 e 58
 CAPÍTULO V
 DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 59 e 60
 CAPÍTULO VI
 DAS COMISSÕES
 Seção I
 Disposições gerais 61 a 64
 Seção II
 Das comissões permanentes
Subseção I
Da composição e da instalação 65 a 67
Subseção II
Das comissões permanentes e suas competências 68 a 75
Seção III
 Das comissões temporárias 76
Subseção I
Das comissões especiais 77
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Subseção II
Das comissões parlamentares de inquérito 78 a 80
Subseção III
Das comissões externas 81
Subseção IV
Das comissões processantes 82 e 83
 Seção IV
 Da presidência das comissões 84 a 87
 Seção V
 Das vagas 88
Seção VI
 Das reuniões 89 e 91
Seção VII
Da ordem dos trabalhos 92 e 93
Seção VIII
 Dos prazos 94
Seção IX
 Dos pareceres 95 a 101
 Seção X
 Da organização da comissões 102 a 104
TÍTULO IV
DAS SESSÕES DA CÂMARA
 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 105 a 110
 CAPÍTULO II
 DAS SESSÕES PÚBLICAS
 Seção I
 Das sessões ordinárias 111 e 112
Subseção I
Do pequeno expediente 113
Subseção II
Do grande expediente 114 e 115
Subseção III
Do ordem do dia 116 a 120
Subseção IV
Das comunicações parlamentares 121 e 122
 Seção II
 Das sessões extraordinárias 123
Seção III
 Das sessões solenes 124
TÍTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
 CAPÍTULO I
 DAS PROPOSIÇÕES
 Seção I
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 Disposições preliminares 125 e 126
Subseção I
Do recebimento e arquivamento 127 a 130
Subseção II
Da retirada 131
 Seção II
 Dos projetos 132 a 137
Subseção I
Dos projetos de lei 138 a 140
Subseção II
Dos projetos de resolução 141 a 144
 Seção III
 Das emendas e do substituto 145 a 152
Seção IV
 Das indicações 153
 Seção V
 Dos requerimentos
Subseção I
Disposições preliminares 154 e 155
Subseção II
Dos requerimentos submetidos a despacho do presidente 156 a 158
Subseção III
Dos requerimentos submetidos a despacho do presidente,
ouvida a Mesa 159
Subseção IV
Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário 160 a 164
Subseção V
Das moções 165 
Seção VI
 Do veto 166 a 168
 CAPÍTULO II
 DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
 Seção I
 Da tramitação 169 a 173
 Seção II
 Do recebimento, arquivamento e distribuição das proposições 174 a 179
 Seção III
 Dos turnos a que estão sujeitas as proposições 180 e 181
 Seção IV
 Do interstício 182
Seção V
 Do regime de tramitação 183
Subseção I
Das proposições com tramitação especial 184
Subseção II
Da urgência 185 e 186
Subseção III
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Da preferência 187 e 188
 Seção VI
 Do destaque 189 e 190
 Seção VII
 Da prejudicialidade 191 a 193
 Seção VIII
 Da discussão
Subseção I
Disposições gerais 194 a 199
Subseção II
Da inscrição e do uso da palavra 200 a 203
Subseção III
Do aparte 204
Subseção IV
Do adiamento da discussão 205
Subseção V
Do encerramento da discussão 206
Seção IX
 Da proposição emendada durante a discussão 207
 Seção X
 Da votação pelo Plenário
Subseção I
Disposições gerais 208 a 210
Subseção II
Das modalidades e dos processos de votação 211 a 214
Subseção III
Do encaminhamento da votação 215
Subseção IV
Do adiamento da votação 216
Subseção V
Da declaração de voto 217
 Seção XI
 Da redação do vencido e da redação final
Subseção I
Da redação do vencido 218
Subseção II
Da redação final 219 a 221
 Seção XII
 Do encaminhamento da proposição aprovada 222 e 223
 Seção XIII
 Da apreciação conclusiva 224
 CAPÍTULO III
 DO TEMPO DE USO DA PALAVRA 225 e 226
CAPÍTULO IV
 DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
 Seção I
 Da questão de ordem 227 a 230
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 Seção II
 Do recurso às decisões do presidente 231 e 232
 Seção III
 Dos precedentes regimentais 233 e 234
 CAPÍTULO V
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
 Seção I
 Da proposta de emenda à Lei Orgânica 235 a 239
 Seção II
 Dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias
e do orçamento anual 240 a 244
 Seção III
 Dos projetos de código e estatuto 245 a 248
 Seção IV
 Do plano diretor 249
Seção V
 Dos projetos de iniciativa do prefeito com solicitação de urgência 250
 Seção VI
 Dos projetos de fixação do subsídio dos agentes políticos 251
 Seção VII
 Do Regimento Interno 252 e 253
 Seção VIII
 Da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial 254 a 256
 Seção IX
 Da tomada de contas efeito e da Mesa 257 a 264
 Seção X
 Da concessão de honrarias e homenagens 265 a 269
TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
 CAPÍTULO I
 DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 270
 CAPÍTULO II
 DA ASSESSORIA JURÍDICA 271
 CAPÍTULO III
 DA POLÍCIA DA CÂMARA 272 a 276
 CAPÍTULO IV
 DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA PELA COMUNIDADE 277 a 280
TÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
 CAPÍTULO I
 DA SOBERANIA POPULAR 281
 Seção I
 Do plebiscito e do referendo 282 a 284
 Seção II
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 Dos projetos de lei de iniciativa popular 285 e 286
 CAPÍTULO II
 DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 287 a 289
 CAPÍTULO III
 DA COMISSÃO GERAL 290
CAPÍTULO IV
 DO CONTROLE POPULAR 291
CAPÍTULO V
 DAS PETIÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 292 a 295
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS
 CAPÍTULO I
 DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 296 a 298
 CAPÍTULO II
 DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS 299 e 300
 CAPÍTULO III
 DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES 301 e 302
 CAPÍTULO IV
 DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS 303 e 304
 CAPÍTULO V
 DOS ATOS MUNICIPAIS 305
 CAPÍTULO VI
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 306 a 311
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