CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2008
Referenda termos de convênios de cedência de
servidores.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa,
aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos de convênios de cedência de servidores.
Art. 2º - Ficam referendados os seguintes termos de convênios:
| - entre o Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Toledo (APAE), firmado em 2 de janeiro de 2008, objetivando a cedência, no ano de 2008, de onze
servidores públicos municipais do quadro de carreira, para prestar serviços sob a subordinação,
orientação e critérios fixados por esta, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as partes;
Il - entre o Município de Toledo e o Centro Assistencial da Diocese de Toledo, celebrado
em 3 de dezembro de 2007, objetivando a cedência, no ano de 2008, de servidora pública municipal do
quadro de carreira, para prestar serviços sob a subordinação, orientação e critérios fixados por este,
podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as partes;
Hll - entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo (EMDUR), celebrado em 2 de janeiro de 2008, objetivando a cedência, no ano de 2008, de nove
servidores do quadro de carreira para prestar serviços a esta, para prestar serviços sob a subordinação,
orientação e critérios fixados por esta, e a cedência de quinze servidores do quadro de carreira desta
para prestar serviços ao Município, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as partes;
IV - entre o Município de Toledo e o Fórum da Comarca de Toledo, celebrado em 3 de
dezembro de 2007, objetivando a cedência, no ano de 2008, de servidora pública municipal do quadro de
carreira, para prestar serviços sob a subordinação, orientação e critérios fixados por este, podendo ser
renovada mediante prévio acordo entre as partes;
V - entre o Município de Toledo e a União Federal, com a interveniência do Ministério
Púbiico do Trabalho, celebrado em 26 de fevereiro de 2008, objetivando a cedência, com início em 1º de
janeiro e término em 30 de novembro de 2008, de servidor público municipal do quadro de carreira, para
prestar serviços sob a subordinação, orientação e critérios fixados por esta, podendo ser renovada
mediante prévio acordo entre as partes;
VI - entre o Município de Toledo e o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, celebrado em
3 de dezembro de 2007, objetivando a cedência de dois servidores públicos municipais do quadro de
carreira para prestar serviços na 201º Zona Eleitoral de Toledo no ano de 2008, para prestar serviços sob
a subordinação, orientação e critérios fixados por este, podendo ser renovada mediante prévio acordo
entre as partes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, em
14 de abril de 2008
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