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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2008
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos
vereadores do Município de Toledo para a
legislatura 2009-2012.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos
vereadores do Município de Toledo para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de
2009.
Art. 2º - O subsídio mensal dos vereadores do Município de Toledo
para a legislatura 2009-2012, é fixado em parcela única de R$ 6.192,00 (seis mil
cento e noventa e dois reais).
Parágrafo único - O subsídio mensal do vereador quando no exercicio
da presidência da Câmara Municipal, fixado também em parcela única, é, no período
a que se refere este artigo, de R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais).
Art. 3º - A recomposição do valor do subsídio de que tratam o art. 2º e
seu parágrafo desta Resolução, dar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de
março, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
acumulado no exercício anterior.
8 1º - A primeira recomposição do valor do subsídio dar-se-á após
decorrido um ano da instalação da legislatura. ;
8 2º - O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e
enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.
Art. 4º - O subsídio previsto no art. 2º e seu parágrafo compreende as
atividades parlamentares, que incluem o comparecimento às sessões ordinárias e
extraordinárias.
Parágrafo único - O não-comparecimento às sessões implicará
desconto do subsídio, de acordo com critérios a serem estabelecidos em ato da
Mesa Executiva no início da legislatura, não incidindo desconto quando:
| - houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão
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ordinária ou extraordinária;
Il - tratando-se de sessão extraordinária, dela o vereador não tenha
tomado ciência nem dado comprovação.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 4 de junho de 2008
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Defrontamo-nos, no último ano da atual legislatura, com as disposições da
Constituição Federal, que nos determinam, a par da nossa Lei Orgânica e dos termos
regimentais, a apresentação da proposta de fixação do subsídio dos vereadores para a
legislatura a ser inaugurada em 1º de janeiro de 2009.
2. Dispõe a Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas
Constitucionais nºs 19/98 e 25/2000:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos:
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cingúenta por cento do
subsídio dos Deputados Estaduais;
3. Diz a Lei Orgânica do Município:
Art. 17 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Toledo:
XIV - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores e sua forma de reajuste, em cada legislatura para a subsequente,
até três meses antes da realização do pleito municipal.
4. Diz o Regimento Interno, alinhado aos termos da LOM:
Art 231 - A Câmara fixará a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Vereadores e sua forma de reajuste, em cada legislatura para a
subsequente, até três meses antes da realização do pleito municipal.
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1º - À Comissão da Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária incumbe elaborar o projeto de resolução sobre a matéria a que
se refere o caput deste artigo, até cento e oitenta dias anteriores à realização
das eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
$2º - O projeto de que trata o parágrafo anterior, será publicado em
avulsos para serem distribuídos aos Vereadores que terão o prazo de até
trinta dias, após sua distribuição, para apresentação de emendas junto à
Comissão.
5. À vista de que prevalece a estimativa populacional da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a fixação do subsídio dos vereadores do
Município de Toledo enquadra-se na percentagem de 50% (cinquenta por dento) do valor
atribuído aos deputados estaduais, que, segundo certidão apensa, é hoje de R$ 12.384,00
(doze mil trezentos e oitenta e quatro reais). Esta Comissão, tendo auscultado os
vereadores, a maioria inclinou-se pela fixação do subsídio para a próxima legislatura no valor
que representa o máximo permitido constitucionalmente, ou seja, a metade do subsídios dos
deputados estaduais, correspondendo a R$ 6.192,00 (seis mil cento e noventa e dois reais).
6. Inclinamo-nos pela apresentação, desta vez inovando, do incluso projeto de
resolução, nele contempladas as formalidades constitucionais (Emendas nºs 19/98 e
25/2000), sem prejuízo de disposição da nossa Lei Orgânica e do nosso Regimento Interno e
de esclarecimentos gerais do Tribunal de Contas do Estado, restando satisfeitos:
|- a forma de sua fixação, mediante ato específico (resolução);
Il - o princípio da tradição da anterioridade para a fixação do subsídio dos
vereadores da legislatura seguinte (CF, 29, VI);
Wl — a desvinculação de qualquer referencial, sendo fixado em padrão
monetário;
IV - a observância do prazo de fixação dado pela Lei Orgânica do Município,
prévio à realização do leito eleitoral;
V - a alteração anual, a título de recomposição, do subsídio vinculada a um
parâmetro, apurado por índice oficial acumulado das perdas mensais do valor aquisitivo no
exercício anterior;
VI - a determinação da fixação do subsídio em parcela única (CF, 39, S 4º),
vII - a observância dos limites para a definição do valor, com base no valor
nominal do subsídio do deputado estadual (CF, 29, VI, d);
VIII - a primeira recomposição do valor a partir de 2010 (Provimento 56/2005,
do Tribunal de Contas do Estado).
Tt. Fazemos, também, a fixação do subsídio diferenciado ao vereador no
exercício da presidência, como forma de compensá-lo pelas exigências do exercício do
cargo no curso do mandato, o que está sendo observado na legislatura em curso.
8. O sistema adotado para a fixação do subsídio contemporiza, nesta proposição
que submetemos à consideração dos nobres Pares, o que de mais mais claro entendimento
e aceitação há acerca da sua definição. E isso se faz evidente com a organização e
realização, no dia 9 de maio último, na nossa cidade, de curso com técnicos do Tribunal de
Contas, que trouxeram orientações acerca da tramitação dos atos de fixação do subsídios
dos agentes políticos para 'o período de 2009 a 2012.
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9. Esta Comissão, à vista do exposto, nada mais fez do que elaborar, sob a
égide das normas vigentes, a atual proposta, que reúne as recomendações legais e
regimentais, sobre a qual o Plenário deverá se pronunciar, deliberando até o final deste mês,
consoante inciso XIV do art. 17 da Lei Orgânica do Município.
SALA DAS COMISSÕES, 4 de junho de 2008
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR EUDES DALLAGNOL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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