materia nº 15/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Vi Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2008
Referenda termos aditivos ao Contrato de
Concessão nº 402/05 e seus termos aditivos
posteriores, que entre si fazem o Município de
Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos aditivos ao Contrato de
Concessão nº 402/05 e seus termos aditivos posteriores, que entre si fazem o Município
de Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Ficam referendados os seguintes termos aditivos ao
Contrato de Concessão nº 402/05 e seus termos aditivos posteriores:
| - o nono, que objetiva alterar o prazo previsto na cláusula primeira do
sexto termo aditivo, que passará a ter a seguinte redação: o prazo de vigência deste
instrumento é de doze meses a contar de 29 de junho de 2008;
Il - o décimo, que objetiva estabelecer as condições para a ampliação do
sistema de esgotamento sanitário em bairros, mediante execução de obras em regime
de parceria, que incluem:
a) 2.767,00 metros de rede coletora de esgotos sanitários;
b) 1.539,25 metros de interceptores em tubo PVC DN 150 na Sanga
Panambi e no Jardim Gisela;
c) travessias;
d) 130 ligações prediais de esgoto.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de julho de 2008
PROMULGADA
Sala das Jessõe: ) )) MY clocf
a EN
RELATOR
Presidente dã Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
wwww.cmt.pr.gov.br - camaraQDe-toledo.pr.gov.br