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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2008
Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referente ao exercício
financeiro de 2005.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Poder Executivo
do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2005.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Parecer Prévio constante do
Acórdão nº 1221/08 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de
contas do Poder Executivo de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2005, de
responsabilidade do Senhor José Carlos Schiavinato, Prefeito do Município de Toledo.
Parágrafo único - A supressão das irregularidades não exime o
gestor de responsabilização caso venham a ser verificadas em eventuais
procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela Corte, divergências quanto
às informações apresentadas em contraditório.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2008.
WINFRIE SSINGER LUÍ N
PRESIDENTE ELATOR
/ — a:
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LTAIK APOLINÁRIO
“TECCLIDÊS BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
/
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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