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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2008
Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referente ao exercício
financeiro de 2006.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Poder Executivo
do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2006.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Parecer Prévio constante do
Acórdão nº 1161/08 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de
contas do Poder Executivo de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2006, de
responsabilidade do Senhor José Carlos Schiavinato, Prefeito do Município de Toledo.
Parágrafo único - A supressão das irregularidades não exime o
gestor de responsabilização caso venham a ser verificadas em eventuais
procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela Corte, divergências quanto
às informações apresentadas em contraditório.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2008.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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