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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
: Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2008
Referenda termo de convênio celebrado entre o
“Município - de: Toledo e a Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de de convênio celebrado entre
o Município de Toledo e a EMDUR.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio celebrado em 5 de agosto
de 2008 entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural
de Toledo (EMDUR), para esta promover a supervisão da engenharia e execução de
todas as obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), à
vista do Contrato 1961/0C-BR, e elaboração dos respectivos relatórios sobre a
qualidade e avanço físico das obras.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 26 de setembro de 2008
L ZEN
LATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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