materia nº 20/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2008
Referenda termo aditivo ao Contrato de
Concessão nº 402/05 e seus termos aditivos
posteriores, que entre si celebram o Município
de Toledo e a Companhia de Saneamento do
Paraná (SANEPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo aditivo ao Contrato de
Concessão nº 402/05 e seus termos aditivos posteriores, que entre si fazem o
Município de Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado o Décimo Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 402/05, de 2 de agosto de 2005, e seus Termos
Aditivos, celebrado em 20 de maio de 2008 entre o Município de Toledo e a
SANEPAR, objetivando:
| - estabelecer condições para deslocamento de rede de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário na Avenida Senador Attilio
Fontana, entre a Rua 25 de Julho e a Avenida Maripá;
Hl - ampliar a rede de esgotamento sanitário na Rua do Herval,
mediante trabalhos em regime de parceria.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2008
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