CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
fa Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2008
Referenda compromissos firmados pelo Município com organismos
das esferas federal e estadual.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios e contratos firmados pelo Município
com organismos federais e estaduais.
Art. 2º - Ficam referendados os seguintes compromissos firmados pelo Município
de Toledo com organismos das esferas federal e estadual:
| - Convênios:
a) nº 245/07, de 28 de setembro de 2007, com o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), o Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e o Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência (FIA), sendo intercedente a Secretaria de Estado de Obras Públicas, objetivando
a transferência de recursos dos concedentes ao convenente para a execução das atividades
inerentes ao atendimento da criança e do adolescente, conforme proposta realizada no projeto
e plano de aplicação constantes no protocolado nº 9.482.032-4, de 27 de abril de 2007,
destinada à construção de imóvel (centro assistencial) e aquisição de equipamentos para o
Programa de Medidas Sócio-Educativas e Conselho Tutelar, em atendimento a crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social, cumprindo os preceitos da Lei nº 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
b) nº 883, de 31 de dezembro de 2007, com a União Federal, por intermédio do
Ministério da Saúde, objetivando dar apoio técnico e financeiro para aquisição de equipamento
e material permanente para unidades básicas de saúde, visando ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde (SUS);
c) nº 710143/2008, de 29 de maio de 2008, com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando conceder apoio financeiro para o
desenvolvimento de ações que visam a proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura
da rede física escolar, com a construção de escola(s) conforme estabelece o Programa
Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil
(PROINFÂNCIA);
d) nº 067, de 24 de junho de 2008, com o Estado do Paraná, por meio da
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), e o Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CEDCA), sendo interveniente a Secretaria de Estado de Obras
Públicas, objetivando a transferência de recursos dos concedentes ao convenente para O co-
financiamento do Estado na implementação de ações do Programa Liberdade Cidadã, que visa
à estruturação, orientação, qualificação e fortalecimento das medidas socioeducativas em meio
aberto, destinadas aos adolescentes e suas famílias, conforme plano de trabalho e plano de
aplicação, elaborados pelo convenente e aprovados pelos concedentes.
Il - Contatos de Repasses:
a) nº 0250368-18, de 30 de abril de 2008, com a União Federal, por intermédio
do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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transferência de recursos financeiros daquela ao Município de Toledo para a construção de
unidades habitacionais;
b) nº 0254049-28, de16 de maio de 2008, com a União Federal, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a transferência de recursos financeiros daquela ao Município
de Toledo para a execução de ampliação e aquisição de equipamentos da unidade de
distribuição de alimentos no Bairro São Francisco;
c) nº 0255881-47, de 23 de junho de 2008, com a União Federal, por intermédio
do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
transferência de recursos financeiros daquela ao Município de Toledo para a execução de
pavimentação asfáltica;
d) nº 0263354-25, de 4 de setembro e 2008, com a União Federal, por intermédio
do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
transferência de recursos financeiros daquela para o Município de Toledo para implantação e
modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e de lazer/construção de piscina
(Grande Pioneiro);
e) nº 0267854-69, de 4 de setembro de 2008, com a União Federal, por meio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a transferência
de recursos financeiros daquela para o Município de Toledo para implantação do parque das
águas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de outubro de 2008
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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