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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2008
Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro
de 2007.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Poder Executivo
do Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2007.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Parecer Prévio constante do
Acórdão nº 1617/08 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas
do Poder Executivo de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2007, de
responsabilidade de José Carlos Schiavinato, Prefeito do Município de Toledo.
Parágrafo único - A supressão das irregularidades não exime o
gestor de responsabilzação caso venham a ser verificadas em eventuais
procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela Corte, divergências quanto
às informações apresentadas em contraditório.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2008.
INGER : LUI
ENTE ATOR
ISES BISOGNIN MANQE E NMA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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