MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei, ilustres vereadores, é de enorme importância social.
Foi elaborado com o máximo de cuidado e especial atenção, observando,
principalmente, os anseios e necessidades dos cidadãos do Distrito de Vila Ipiranga,
obedecendo rigorosamente os princípios legais e constitucionais.
Destacamos, através deste Projeto de Lei, a importância dada ao
desenvolvimento de diversas regiões do município, em especial ao crescimento
constante do Distrito de Vila Ipiranga, local em que o crescimento habitacional e a
densidade populacional estão aumentando visivelmente, com a construção de
diversas moradias e estruturas comerciais, o que culmina no desenvolvimento de
outros setores da economia.
Em vista do crescimento populacional e prolongamento dos núcleos
urbanos, o momento vivenciado pelos municípios, como também se observa em
Toledo, é o de expansão e redefinição urbana. Cada vez mais o ambiente urbano se
torna o local de residência e onde se desenvolvem as atividades humanas. No Brasil
tem-se verificado, nas últimas décadas, a aceleração do processo de urbanização
da população. Esse imenso contingente de pessoas tem demandado a produção de
espaço urbano para sua moradia e atividades. Uma parcela dessa demanda é
atendida por meio da verticalização das construções urbanas, outra parcela da
demanda se desloca para novas áreas urbanas ou áreas em processo de
urbanização.
A Lei nº 1.941, de 27 de dezembro de 2006, definiu os perímetros
urbanos da sede, dos distritos e das localidades do Município de Toledo, tendo já
sido neles realizadas algumas modificações posteriormente.
Conforme deliberado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD) e em audiência pública,
consoante Atas anexas, definiu-se pela proposição de novas modificações na
legislação dos perímetros urbanos, consoante justificativa constante no Pedido
de Providências nº 696/2012, da Secretaria do Planejamento Estratégico, e nas
próprias Atas antes mencionadas.
As modificações em questão consistem na ampliação do perímetro
urbano do Distrito de Vila Ipiranga.
Para a efetivação de tais modificações, faz-se necessária a adequação
no respectivo mapa que integra a legislação do perímetro urbano, razão pela qual
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Estado do Paraná
apresentamos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que “altera a legislação que
define os perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo”.
Contamos com a aprovação deste projeto de lei pelos nobres pares
desta Casa, certos dos benefícios desta norma.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 15 de janeiro de 2015
NEUDI MOSCONI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR LINEU DORFSCHIMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 03, 2015
Altera a legislação que define os perímetros
das zonas urbanas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que define os perímetros das
zonas urbanas do Município de Toledo.
Art. 2º – O Anexo IX da Lei nº 1.941, de 27 de dezembro de 2006, com
suas alterações, passa a vigorar na forma do Anexo I deste desta Lei.
Parágrafo único – Alterações no Anexo IX da Lei nº 1.941 implicam na
ampliação do perímetro urbano do Distrito de Vila Ipiranga.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 15 de janeiro de 2014
NEUDI MOSCONI
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO I
PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE VILA IPIRANGA
MEMORIAL DISCRITIVO