materia nº 2/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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pg Es PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2007
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Ru 204 Referenda termos de convênios de cedência
A? de servidores.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Es Art. 1º - Esta Resolução referenda termos de convênios de cedência
de servidores.
Art. 2º - Ficam referendados:
I- o Termo de Convênio celebrado em 2 de março de 2007 entre o
Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR), objetivando a cedência de sete servidores do quadro de carreira para
prestarem serviços à Empresa e de vinte e cinco servidores do quadro de carreiras
desta para prestarem serviços ao Município, no ano de 2007, podendo ser renovada
mediante prévio acordo entre as partes;
Il- o Termo de Convênio celebrado em 1º de dezembro de 2006 entre
o Município de Toledo e o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, objetivando a
cedência de dois servidores públicos municipais do quadro de carreiras para prestarem
serviços na 201º Zona Eleitoral de Toledo, no ano de 2007, podendo ser renovada
mediante prévio acordo entre as partes;
Ill — o Termo de Convênio celebrado em 1º de dezembro de 2006 entre
o Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos
(APADA), objetivando a cedência de servidora do quadro de carreiras do serviço
público municipal, no ano de 2007, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre
as partes;
IV - o Termo de Convênio celebrado em 1º de dezembro de 2006
entre o Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Toledo (APAE), objetivando a cedência de quatorze servidores do quadro de carreiras
do serviço público municipal, no ano de 2007, podendo ser renovada mediante prévio
acordo entre as partes;
V-o Termo de Convênio celebrado em 1º de dezembro de 2006 entre
o Município de Toledo e o Centro Assistencial da Diocese de Toledo, objetivando a
cedência de servidora do quadro de carreiras do serviço público municipal, no ano de
2007, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as partes;
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VI - o Termo de Convênio celebrado em 5 de fevereiro de 2007 entre
o Município de Toledo e a União Federal, com a interveniência do Ministério Público do
Trabalho, objetivando a cedência de duas servidoras do quadro de carreiras do serviço
público municipal, no ano de 2007, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre
as partes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de março de 2007
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RELATOR
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