MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná câmara
PROJETO DE LEI 42 0//40/!
as
Procede à afetação de áreas pertencentes ao
e )
qe o 1 LA patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes
ao patrimônio do Município de Toledo, provenientes dos Loteamentos
“Residencial Novo Pancera” e “Residencial das Bromélias”, implantados nesta
cidade.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo:
I — como bens de uso comum do povo, em conformidade
com o inciso II do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da
Lei nº 1.945/2006:
a) 9.645,01 m? (nove mil, seiscentos e quarenta e cinco
metros e um decímetro quadrado), das vias públicas do Loteamento “Residencial
Novo Pancera”;
b) 6.259,56 m? (seis mil, duzentos e cinquenta e nove
metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), das vias públicas do
Loteamento “Residencial das Bromélias”.
II — como bens de uso especial, em conformidade com o
inciso I do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
a) lote urbano nº 349 da quadra nº 62 do Loteamento
“Residencial Novo Pancera”, com área de 3.061,82 m? (três mil, sessenta e um
metros e oitenta e dois decímetros quadrados);
b) lote urbano nº 213 da quadra nº 93 do Loteamento
“Residencial das Bromélias”, com área de 3.596,81 m? (três mil, quinhentos e
noventa e seis metros e oitenta e um decímetros quadrados).
DE TOLEDO
RECEBIDO PM 4/47 77
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
HI — como bens de uso especial, para utilização em
programas de habitação popular e de interesse social, em conformidade com o
inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006: lotes urbanos nºs 355 e
367 da quadra nº 72 do Loteamento “Residencial Novo Pancera”, com área de
360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados) cada.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de janeiro de 2011.
JOSÉ CARLOSS 34 o
PREFEITO qa OLEDO
Encaminhe-se à Comissão Especial d
sobre elas emitir parecer enquanto nã
vagas das comissões permanei
Sala das Sessões, eg
osignad para analisar proposições e
6 forem/distribuídas e preenchidas as
COMISSÃO ESPECIAL
(Ato nº 3, de 7 de fevereiro de 2011
Recebido em 7 de fevereiro de 2011
Relator Vereador Leoclides Bisognin
Sala das Comissões, 9 de fevereiro de 2011
Né RIO ENGrS
Presidente
APROVADO POR UNANIMIDADE,
ARTIGO POR ARTIGY
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 1, de 7 de janeiro de 2011
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º
do artigo 6º da Lei Complementar nº 01/90, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”, provenientes dos
Loteamentos “Residencial Novo Pancera” e “Residencial das Bromélias”,
implantados nesta cidade.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bens de uso comum do povo, de acordo com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
1. do Loteamento “Residencial Novo Pancera”: 9.645,01
m2, correspondentes às vias públicas do Loteamento;
2. do Loteamento “Residencial das Bromélias”: 6.259,56
m2, correspondentes às vias públicas do Loteamento.
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso 1
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
1. do Loteamento “Residencial Novo Pancera”: lote urbano
nº 349 da quadra nº 62, com área de 3.061,82 m?;
2. do Loteamento “Residencial das Bromélias”: lote urbano
nº 213 da quadra nº 93, com área de 3.596,81 m?.
c) bens de uso especial, para utilização em programas de
habitação popular e de interesse social, em conformidade com o inciso VII do
caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006: lotes urbanos nºs 355 e 367 da quadra
nº 72 do Loteamento “Residencial Novo Pancera”, com área de 360,00 m? cada.
Para melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapas dos Loteamentos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
No aguardo da deliberação sobre aynatéria, manifestamos a
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores badores, os protestos de
nossa estima e consideração.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
ORGAOS PUBLICOS
a,
Cho QEO
bne Janeteernhard
DIREFÓRA DE ACOMPANHAMENTO E
EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR
ARQUITETA B URBANISTA CREA PR 29279/D
u4296
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO PANCERA
imóvEL: Da CHÁCARA nº9-D2.2A, oriunda do Desmembram. | PRANCHA
da chácara nº9-D2.2, do 1º e 2º Perímetros da
da Fazenda Britânia — Linha São Francisco
toca: Per. Urbano da Cidade de Toledo, Estado — Pr.
Barro: BAIRRO JARDIM PANCERA
PROP: T.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda
UNICA
PROJETO
uiteta
CREA 25.114-D/PR
EXECUCAO
PROPRIETARIO dt
ESTAMISTICAS E EEE
Area de 38 lote urbs. : 17.191,26m! = 56,15% TA Empr ent obiliários Ltda
Área de Ruas ... 9.645,01m? = 31,50%
Programas (Matasongs 2 720,00mê = 2,35%
Área Institucional (02) : 3.061,82m? 10,00%
| Área total : 30.618,09m? = 100%
DESENHO DATA ESCNA
2 nr! lnamaira /20Na 44.000
A
]
| Áreas destinadas a programas o
| Habitacionais e Uso Social &
| q q
| Da good=> 74.00m Ea
“SE” 29.00m tHBom [E o o
E 364 5 E) O ES v
E Bs E õ
a Uso Inst. Bo + O Ft BO Eu
gofoo'-> 37.83m “| (998753m a) qi &1 D
8,83 : o) é 90Q%y> 7805m
7; ; T SIE 30.00m E[t5W0m| E 3.05m E
// Ai NER EIS 380.006 SSD g|S 352 ea
A AS 7, — SO 360,00m” S/N pós ame (o! a]
2777/11/10 ÉDgas is = ne pm e.
2/////0so Institucional Sia S0.00m SO00mi EO 5 gs. du &s
$ SA MA Si 80 U E| 360,00n 2 ns é SO 3409396,60m! q]
7; 7,408 vam CSS 2 36000m' q (1) CSE ES s308m SS
; AM < “je DL ET A A Sd
497 = E 59 m
(o) É 3
e «| 667,50m! a
«IN ,
É 15.00m 30.00m hj 15.00m
E MIM 41072 60.00m 1032 OU
E Rua Pinto Bandeira 32151 5
19 443 (3.211,65m?) o)
o MU! 424 133.00m 9 logs toy
>
o
f
E.
E ELE EG E
E A
E dê EU mn é
RE 8q8 & 72000m? &
3|= . 40 28.80m E E :
) E]
» E VE A s [EX 3305m E
| IB 354 402,50m? 8 9 al 2 &|8 384 398,60m! &
AS 3220m UA Sas E E JE.
E x O! E q Sig ES 5 Y : E E!
s|B 341 402,50 (o) o FSM 372 396,60m” alo
a 3220m & E E é -
E ss : : 8 NEI
8 Rua Pietro Giovan gi 0 uasom a
6 (1.995,00m? — o
04 N 5%, 13300m2, E Vo Er
218 348 396,60mº S|V
' 058 (7 Ge SG RE IE SI
& 756,20m?- 75820m? po z|6 7 5
E aS 336 396,60mº S
8,80 mis i35.05mis GSI o
<-270'00' — 189.85m
Cháãc.
O.G.80
| ORGAOS pág,
“Ta De Marchi
larciz 4 aniellu De Ms
Secretário da Ind, Comércio o Turismo pr aprovação de Projetos
CREA 70739/D
RA DE ACOMFANHAMENTO E
CUÇÃO DO PLANO DIRETOR
ARQUITETA R URBANISTA CREA PR 29279
DIRET
th
E + Depto de
planejamento Urb
' RESIDENCIAL DAS BROMÉLIAS
| | PREFEITURA DO MUNICIPIO R. Roimundo Leonardi, 1586
H DE TOLEDO cep 85900-110,
ouustração O] EREFEITURA DO MUNICÍPIO BE TOLEDO cone (045) 3277 8847
Toledo PR
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
4
PRANCHA:
osm RESIDENCIAL DAS BROMÉLIAS
IMPLANTADO na Chácara nº 06.4/A do Perimetro "B”
| tocar: da Fazenda Britânia, Linha Toledo, situada neste Ú NICA
| Municipio e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
| Roe ASSOCIAÇÃO JARDIM COOFATO
SITUAÇÃO: PROJETO:
ESTATISTICAS: PROPRIETÁRIO:
40 LOTES = 7.810,63m2 —44,21%
ÁREA RUAS = 6.259,56m2 —35,44%
ÁREA INSTITUCIONAL= 3.596,81m2-20,35% ASSOCIAÇÃO: IARONTGSOEATO
ÁREA TOTAL = 17.667,00 m2 — 100%
PROJETO ESCALA: DESENHO:
| OUTUBRO /2009 INDICADA D.C. KLIEMANN
ESTATISTICA
CHÁCARA Nº 06.A/B
40 LOTES =
7.810,63m2 —44,21%
ÁREA RUAS =
6.259,56m2 —35,44
AREA INSTITUCIONAL= 3.596,81m2-20,35%
AREA TOTAL =
17.667,00 m2
AREA DAS QUADRAS
QUADRA 90 =
1.296,96 m2
QUADRA 92 =
1.620,00 m2
QUADRA 93
QUADRA 94 =
4.793,73 m2
1.423,15 m2
QUADRA 95 =
2.273,60 m2
ÁREA TOTAL =
11.407,44m2
AREA DAS RUAS
RUA JOANA PRESOTTO PERIN
AREA DE 958,72 m2
Z
RUA DERVIL MICHELIN
AREA DE 958,72 m2
CHACARA Nº 06/07.A.1
VISOLHVO VINVSOS VN
RUA JOÃO FORNAZARI
AREA DE 1.563,54m2
RUA LIRIO PEDRO BELENZIER
DE 958,72 mz
RUA TRANQUILO MODESTO PIZZATTO
AREA DE 874,76 m2
RUA ROSALIA DARTORIA
AREA DE 945,10 m2
ÁREA DE RUAS =
A Rodovia PR
|
f E gde
sa
PE
AZIMYTE 9
RUA JOANA P
RESOTTO PERIN
Rua: 958,72m2
15,00
170,52m2o B
E 170,52m2 E
E s7052m23 RB
= IUWIZY
z2736m2ê &
7
239,36m2 8
WZz'g6! — 00,00.00
o)
= 179,55m2 8
q m
E 179,55m2 a eis
is Ê Área Institucional
179,66ma R 3.596,81m2
Iê n
EE 179,55m2 Ui
5 239,36m2 *
É a
9.947 59,947
RUA LIRIO PEDRO BELENZIER
Areo de Rua: 958,72m2
1O = OHIBUL
Zuçiçog sony ap cay
RIVZYNHOS OyO” VN