materia nº 3/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
4 %
1,4? PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2007
O d pn? É Referenda termo de convênio firmado pelo Município de
4 Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, por intermédio da
direção do Fórum da Comarca de Toledo.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado em 21 de
fevereiro de 2007 entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do
Paraná, por intermédio da direção do Fórum da Comarca de Toledo, objetivando dar
apoio à direção do Fórum da Comarca, mediante a contratação pelo Município de
quatorze estagiários, para oferecer atendimento adequado aos jurisdicionados e
proporcionar oportunidade aos estudantes do Curso de Direito para que desenvolvam a
prática da futura profissão.
Art. 3º - Fica ressalvada, na conformidade do voto do relator dado
nesta data, a validade do convênio firmado pelo Município com o Juizado Especial em
20 de outubro de 2006, referendado pela Resolução nº 31, de 21 de dezembro de 2006,
que trata da contratação e disponibilização pelo Município de nove estagiários do Curso
de Direito para atividades no Juizado Especial.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de março de 2007
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