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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2007
Referenda instrumento de convênio de cooperação
técnico-financeira para execução de práticas
conservacionistas do uso do solo e água e educação
ambiental firmado pelo Município de Toledo com a Itaipu
Binacional.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda instrumento de convênio de
cooperação técnico-financeira firmado pelo Município de Toledo com a Itaipu Binacional
para execução de práticas conservacionistas do uso do solo e água e educação
ambiental.
Art. 2º - Fica referendado o Convênio nº 4500002813, celebrado em
16 de maio de 2007 entre o Município de Toledo e a Itaipu Binacional, objetivando a
cooperação técnico-financeira para a implementação de um conjunto de atividades de
manejo conservacionista de água e solo e monitoramento e educação ambiental, a
serem executadas na microbacia do Rio Toledo e microbacias nos limites territoriais de
Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de junho de 2007
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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