materia nº 10/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2007
Referenda termo de compromisso celebrado pelo
Município com a Universidade Tecnológica Federal do
Paraná, a Fundação Educacional de Toledo e o
Ministério Público do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de compromisso celebrado
pelo Município de Toledo com a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, a
Fundação Educacional de Toledo e o Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Compromisso celebrado em 30
de março de 2007 entre o Município de Toledo, a Universidade Tecnológica Federal do
Paraná (UTFPR), a Fundação Educacional de Toledo (FUNET) e Ministério Público do
Estado do Paraná, objetivando:
| - estabelecer ações por meio de mútua e ampla colaboração;
Il - assumir obrigações recíprocas, com o fim de:
a) regularizar o Convênio nº 033/2001-FUNDE/CEFET e FUNET e o
prédio construído em decorrência do Convênio firmado;
b) viabilizar a transferência do patrimônio da FUNET para a UTFPR e a
implantação na cidade de Toledo da Universidade Federal Tecnológica do Paraná;
c) repassar parte do referido prédio para a FUNET.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de agosto de 2007
LUÍ EN
PROMULG ADA RELATOR
Roy $/ dOOT
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