CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2007
Referenda termos de convênios firmados pelo Município de
Toledo com organismos do Estado do Paraná e da União.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios firmados pelo Município
de Toledo.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - o Convênio nº 1220070381celebrado em 4 de maio de 2007 entre o
Município de Toledo e a Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação, objetivando repassar auxílio financeiro e/ou a cessão de veículo, visando a
oferecer condições à prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da rede de
ensino público estadual residentes na área rural do Município;
Il - o Convênio celebrado em junho de 2007 entre o Município de
Toledo e a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
visando a apoiar a realização da 2º Expoleite - Exposição Agropecuária, voltada ao
setor de gado leiteiro de Toledo, a ser realizada no período de 28 de junho a 1º de julho
de 2007;
ll - o Contrato de Repasse nº 0202069-80 celebrado em 29 de
setembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a transferência de recursos financeiros da União para aquisição de uma
enfardadeira, uma segadeira, um ancinho/enleirador e uma semeadora;
IV - o Contrato de Repasse nº 0195627-74 celebrado em 3 de
novembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério
do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a transferência de
recursos financeiros da União para a execução da quadra de esportes coberta na
Escola Municipal Arsênio Heiss, no Loteamento Modelo, no Jardim Porto Alegre;
V - o Contrato de Repasse nº 0202062-10 celebrado em 30 de
novembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a transferência de recursos
financeiros da parte para a recuperação da estrada vicinal entre Toledo e São Luiz do
Oeste;
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VI - o Contrato de Repasse nº 0202565-95 celebrado em 30 de
novembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério
do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a transferência de
recursos financeiros da parte para a execução de reforma e ampliação do Ginásio de
Esportes Alcides Pan;
VII - o Contrato de Repasse nº 0214547-14 celebrado em 27 de
dezembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério
das Cidades, objetivando a transferência de recursos financeiros da parte para a
execução de recapeamento e reurbanização de ruas;
VIII - o Contrato de Repasse nº 0213747-17 celebrado em 29 de
dezembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério
das Cidades, objetivando a transferência de recursos financeiros da parte para a
execução de pavimentação asfáltica;
IX - o Contrato de Repasse nº 0214148-82 celebrado em 29 de
dezembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a transferência de recursos
financeiros da parte para a aquisição de máquinas e equipamentos;
X- o Termo de Convênio nº 569 celebrado em 2005 entre o Município
de Toledo e a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, objetivando a construção, ampliação e modernização de centros
públicos de atendimento a crianças e adolescentes;
XI - o Termo de Convênio nº 252 celebrado em 28 de dezembro 2005
entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando a construção, ampliação e
modernização de centros públicos de atendimento a crianças e adolescentes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de agosto de 2007
PROMULGADA
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