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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2007
Referenda termo de convênio firmado pelo Município de
Toledo com a Associação Comercial e Empresarial de Toledo
(ACIT).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com a Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT).
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio firmado em 27 de
agosto de 2007 entre o Município de Toledo, com a interveniência da Secretaria de
Segurança e Trânsito, e a Associação Comercial e Empresarial de Toledo, para a
comercialização de cartões e regularização de avisos/autos de infração de
estacionamento regulamentado.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2007
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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