materia nº 18/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2007
Referenda termo de convênio firmado pelo Município de
Toledo com o Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com o Estado do Paraná, por meio do Departamento Estadual de
Trânsito (DETRAN/PR), o Fundo de Reequipamento de Trânsito (FUNRESTRAN) e a
Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR).
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 034/2007, de
Delegação de Competência, celebrado em agosto de 2007 entre o Município de Toledo
e o Estado do Paraná, mediante seu Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN/PR), o Fundo de Reequipamento de Trânsito (FUNRESTRAN) e a Polícia
Militar do Estado do Paraná (PMPR), objetivando:
| - a implementação de ações conjuntas entre as partes, com
delegações mútuas de competências administrativas, mediante o fornecimento pelo
DETRAN/PR ao Município de Toledo dos dados cadastrais dos veículos registrados e
dos condutores habilitados, para fins de notificação de autuações e de imposição de
penalidades;
ll - a possibilidade da arrecadação de multas por ocasião do
licenciamento e registro, conforme o cumprimento do que dispõe a Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL D
Estado do Paraná, em 8 de outubro de 2007
O,
Is ERITZEN
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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