materia nº 20/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2007
Referenda termo de cooperação técnica firmado pelo
Município de Toledo com a Secretaria de Estado da
Administração e da Previdência.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução termo de cooperação técnica firmado pelo
Municipio de Toledo com a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica celebrado
em 1º de outubro de 2007 entre o Município de Toledo e a Secretaria de Estado da
Administração e da Previdência, objetivando a cessão do direito de uso, por parte da
SEAP à Prefeitura Municipal, do Sistema de Cadastro de Veículos e do Sistema de
Manutenção de Veículos, de propriedade daquela, licenciados por meio da Licença
Pública Geral da Administração Pública, instituída pelo Decreto Estadual nº 5.111/05,
do Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Estado do Paraná, em 5 de novembro de 2007
RELATOR
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