materia nº 22/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2007
Referenda termo de convênio firmado pelo Município de
Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, por
meio do Juizado Especial da Comarca de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, mediante o Juizado
Especial da Comarca de Toledo.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado em 1º de
novembro de 2007 entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do
Paraná, por meio do Juizado Especial da Comarca de Toledo, tendo por objeto, em
face da carência de pessoal, dar apoio ao Juizado Especial para o atendimento
adequado dos jurisdicionados, com a contratação e pagamento pelo Município, nos
termos da legislação pertinente a estágios, de nove estagiários do Curso de Direito,
recaindo sobre o Juizado Especial o compromisso de:
| - selecionar os estagiários;
| - destinar os estagiários nas atividades do Juizado Especial;
|Il - manter o controle de frequência e supervisão do estágio.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE h
Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2007
PROMULGADA “O RELATOR
Presidente da Câmara Municipa
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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