materia nº 24/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2007
Referenda termo de convênio firmado pelo Município de
Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, por
meio da Direção do Fórum da Comarca de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, mediante a Direção
do Fórum da Comarca de Toledo.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio celebrado em 22 de
novembro de 2007 entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do
Paraná, por intermédio da Direção do Fórum da Comarca de Toledo, tendo por objeto,
em face da carência de pessoal neste:
| - dar apoio à Direção do Fórum para o atendimento adequado dos
jurisdicionados;
Il - proporcionar oportunidade aos estudantes do Curso de Direito para
desenvolver a prática da profissão, mediante a contratação e pagamento, pelo
Município, nos termos da legislação pertinente a estágios, de quatorze estagiários,
incluindo-se o Juizado Especial, que possui termo de cooperação em separado:
Ill - selecionar os estagiários e destiná-los às atividades da Direção e
do Juizado Especial;
IV - manter o controle de fregiência e a supervisão do estágio.
Art. 3º - Fica ressalvada, na conformidade do voto do relator dado
nesta data, a validade do convênio firmado pelo Município com o Juizado Especial em
1º de novembro de 2007, referendado pela Resolução nº 21, de 26 de novembro de
2007, que trata da contratação e disponibilização pelo Município de nove estagiários do
Curso de Direito para atividades no Juizado Especial.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de dezembro de 2007
o Cívico Presidente Tancredo Neves
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