MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 1, de 22 de janeiro de 2015 -com pedido de urgência
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015”;
- Projeto de lei “procede alterações na legislação que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2015”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015”.
As alterações no PPA 2014 — 2017, na LDO 2015 e na LOA
2015 são necessárias em virtude de adequações na classificação funcional
programática conforme alterações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, visto que o referido órgão promoveu alterações na tabela de sub funções
após a aprovação da lei orçamentária e ao mesmo tempo não permite que sejam
utilizados dados fora das normas atualizadas.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo para o exercício de 2015, se faz necessária pelas seguintes
razões:
I — inclusão de recursos de convênios e programas:
a) convênio com a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE,
para aquisição de equipamentos visando promoção e fomento à cultura Brasileira;
b) convênio com o Ministério da Agricultura, Agropecuária e
Abastecimento - Programa Patrulha Mecanizada, para aquisição de pá-carregadeira;
c) convênio com a Caixa Econômica Federal relativo ao
Projeto Social do Programa Minha Casa Minha Vida — Residencial Alto Panorama;
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d) transferências do Município de Cascavel relativo a recursos
recebidos do Ministério da Saúde / SUS, para posterior repasse ao Consórcio
Intermunicipal SAMU Oeste - CONSAMU.
II — inclusão de recursos de superávit financeiro:
a) no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Proteção à Família, recursos de doação da Fundação Itaú Social para o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social para o CRAS - Proteção Social Básica, CREAS - Piso Fixo
Média Complexidade e PETI Coletivo;
b) no orçamento da Secretaria Municipal de Educação,
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE relativo aos
programas Brasil Carinhoso e Pró-Infância visando a manutenção de creches, e
recursos do FUNDEB e de Transferências Constitucionais;
c) no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, recursos
vinculados de transferências constitucionais, APSUS, alienação de veículos,
VIGIASUS, Taxas da Vigilância Sanitária e convênio com o Ministério da Saúde
para Construção do Hospital Regional e Academia de Saúde;
d) no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
recursos do Fundo do Meio Ambiente referente repasse de contrato de concessão
com a SANEPAR;
e) no orçamento de diversas secretarias municipais, relativo à
operação de crédito com a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, para
obras de cunho ambiental;
f) no orçamento da Secretaria da Juventude relativo ao
convênio com a Secretaria Nacional da Juventude, programa Estação Juventude.
III — suplementação do orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, visando custeio do aditivo de reequilíbrio financeiro do contrato de
construção do hospital regional.
IV — suplementação do orçamento da Caixa de Assistência dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo - CAST, visando custeio de despesas
com ações judiciais de devolução de contribuições.
V — prestação de contas dos seguintes convênios:
a) com o Ministério das Cidades relativo a obras de
recapeamento de ruas do Jardim Porto Alegre:
b) com o Ministério de Saúde, referente construção do
ambulatório do CISCOPAR - bloco 1;
c) com a Secretaria de Estado da Saúde, referente construção
do Laboratório de Diagnóstico por Imagens e CTA do CISCOPAR - Bloco 2.
Considerando que se faz necessário incluir no orçamento de
2015 os recursos repassados pelo FNDE visando a aquisição de materiais às diversas
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CMET's e que estes recursos não foram previstos em razão de haverem sido liberados
após o envio da proposta orçamentária.
Considerando que as licitações para aquisição destes materiais
foram encaminhadas ao final de 2014 e serão concluídas nos próximos dias,
solicitamos aos ilustres Vereadores que o Projeto de Lei anexo, tramite em
regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município,
para que seja possível proceder aos empenhos destas aquisições e efetuar a
prestação de contas.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
os servidores do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da
Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente.
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O LUNITTI PAGNUSSATT
Ô DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
da
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2015, além de orientações à elaboração
do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2015,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2015.
Art. 2º — O anexo da LDO 2015 — Anexo de Metas Prioridades,
que integra a “R” nº 120, de 19 de setembro de 2014, com as alterações procedidas
pela Lei “R” nº 150/2014, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação:
Programa: 00 — ENCARGOS ESPECIAIS
Código Descrição da Ação Un Med 2015
Outras
º . Unidades e 0
223 Operação | DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS DE Medidas
Especial | SAUDE
Valor 5.600,00
Meta: Proceder a devolução / restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais
e estaduais, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Art. 3º - À Lei “Rº” nº 120, de 19 de setembro de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17 - Os poderes executivo e legislativo municipal, em cumprimento
ao disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizados
a realizar manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no
orçamento da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e de fundos
especiais, independentemente, até o limite de vinte por cento do valor total atualizado do
orçamento.
Art. 18-..
VI — as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria
do Tesouro Nacional quanto à aplicação da classificação institucional, classificação funcional
CSI
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programática, classificação das naturezas de despesa, classificação da receita, das fontes
de recurso, fontes de financiamento, modalidades de aplicação, indicadores de uso e
grupos de arrecadação nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
8 10 — Os poderes executivo e legislativo municipal ficam autorizados a
proceder as alterações informadas no inciso VI para atender as exigências do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e as necessidades de execução.”
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2015.