materia nº 4/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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alado PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2006
ad op:
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j : Referenda convênios celebrado pelo Município com a
EMATER/PR e com a ACIT.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrado pelo
Município com a EMATER/PR e com a ACIT.
Art. 2º - Ficam referendados:
|- o Termo de Convênio celebrado em 25 de julho de 2005 entre o
Município de Toledo e a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural
(EMATER), visando à cedência, com ônus para a origem, do servidor Paulo Sérgio
Pudell, para prestar serviços sob a subordinação, orientação e critérios fixados pelo
representante legal da EMATER-Paraná ou por superior hierárquico deste, e à
cedência, com Ônus para a origem, do servidor Adalberto Telesca Barbosa, para
exercer o cargo em comissão de Secretário da Agropecuária e Abastecimento do
Município de Toledo, competindo ao Município pagar ao servidor a ele cedido a
diferença entre a remuneração a que faz jus na origem e a pertinente ao cargo que
passará a exercer no Município, devendo ser definida entre os convenentes, durante a
vigência da permuta, a época adequada para o gozo de férias por parte dos servidores
permutados;
Il — o Termo de Convênio celebrado em 10 de fevereiro de 2006
entre o Município de Toledo, com a interveniência do Departamento de Trânsito e
Rodoviário da Secretaria de Segurança e Trânsito do Município, e a Associação
Comercial e Industrial de Toledo (ACIT), objetivando a conjugação de esforços dos
convenentes para viabilizar a empresas filiadas da Associação a comercialização de
blocos e/ou cartões de Estacionamento Regulamentado (EstaR), para a melhoria do
sistema de estacionamento de veículos na área central da cidade de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de março de 2006
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