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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
4 by Es
? load PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2006
?? Referenda acordo judicial referente ao Termo de
a Audiência de Justificação nº 12/2005.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda acordo judicial referente a Termo
de Audiência de Justificação nº 12/2005, firmado entre o Município e os proprietários de
estabelecimentos comerciais do Terminal Rodoviário Alcido Leonardi.
Art. 2º - Fica referendado o Acordo Judicial referente ao Termo de
Audiência de Justificação nº 12/2005, celebrado em 17 de fevereiro de 2006, entre o
Município e os proprietários de estabelecimentos comerciais que utilizam as
dependências do Terminal Rodoviário Acido Leonardi, visando à desocupação do
prédio público.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de março de 2006
MANO Ss MA
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
www.cmt.pr.gov.br - camara Dc-toledo.pr.gov.br
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