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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2006
Referenda convênio celebrado pelo Município com a
SANEPAR.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo
Município com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado o Contrato de Concessão para Prestação
de Serviços Públicos de Abastecimento de água e de esgoto sanitário, celebrado em 2
de agosto de 2005 entre o Município de Toledo e a Companhia de Saneamento do
Paraná (SANEPAR), objetivando a concessão exclusiva à Companhia da prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário no Município de
Toledo, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua distribuição,
operação, conservação, manutenção, coleta, remoção e tratamento de esgoto sanitário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de abril de 2006
ZEN
RELATOR
PROMULGADA
Sala das Sessões, J+ / Mo polnb
o WINFRÍED MOSSINGER
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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