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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2006
Referenda convênio celebrado pelo Município com a
SANEPAR.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 41º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo
Município com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão para Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de água e de
esgoto sanitário nº 402, de 2 de agosto de 2005, celebrado entre o Município de Toledo
e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), objetivando estabelecer as
condições para o atendimento ao disposto na Cláusula Sétima — Dos Direitos e
Obrigações — Da Concessionária, alínea X-e do contrato aditado, a área de 4.716m? do
lote urbano nº 284 da quadra 21 do Loteamento Santa Clara IV — Parte |.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de abril de 2006
PROMULGADA
Sala das Sessões, FE; 1 tolooé
coscacanesi Ten ira a
es WINFRIZÓ MOSSINGER
Presiden mára Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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