materia nº 11/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2006
Referenda termos de convênios de cedência
de servidores.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos de convênios de cedência
de servidores.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - os Termos de Convênios celebrados em 3 de outubro e 1º de
dezembro de 2005 entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), objetivando a cedência total de dezessete
servidores do quadro de carreira para prestarem serviços à Empresa e da cedência
total de quarenta e cinco servidores do quadro de carreira desta para prestarem
serviços ao Município, nos anos de 2005 e 2006, podendo ser renovada mediante
prévio acordo entre as partes;
Il - os Termos de Convênios celebrados em 31 de março e 1º de
dezembro de 2005 entre o Município de Toledo e a Fundação para o Desenvolvimento
Científico e Tecnológico de Toledo (FUNTEC), objetivando a cedência total de seis
servidores do quadro de carreira para prestarem serviços na Fundação, nos anos de
2005 e 2006, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as partes;
Ill — os Termos de Convênios celebrados em 31 de março e 1º de
dezembro de 2005 entre o Município de Toledo e o Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná, objetivando a cedência de dois servidores públicos municipais do quadro de
carreira para prestarem serviços na 75º e na 201º Zona Eleitoral de Toledo, no ano de
2005, na 752, e no de 2006, na 2012, podendo ser renovada mediante prévio acordo
entre as partes;
IV -— o Termo de Convênio celebrado em 1º de dezembro de 2005
entre o Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos
(APADA), objetivando a cedência de servidora pública municipal integrante do quadro
de carreira, no ano de 2006, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as
partes;
V-o Termo de Convênio celebrado em 1º de dezembro de 2005 entre
o Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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Estado do Paraná
(APAE), objetivando a cedência de quatorze servidores públicos municipais integrantes
do quadro de carreira, no ano de 2006, podendo ser renovada mediante prévio acordo
entre as partes;
VI — os Termos de Convênios celebrados em 29 de março e 1º de
dezembro de 2005 entre o Município de Toledo e o Centro Assistencial da Diocese de
Toledo, objetivando a cedência de servidora pública municipal do quadro de carreira,
nos anos de 2005 e 2006, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as
partes;
VII — o Termo de Convênio celebrado em 1º de dezembro de 2005
entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, com a interveniência da Secretaria
de Estado da Saúde, objetivando a cedência de servidor público municipal do quadro
de carreira, para prestar serviços na 20º Regional de Saúde, no ano de 2006, podendo
ser renovada mediante prévio acordo entre as partes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de abril de 2006
“RELATOR
PROMULGADA
Sala das Sessões, 1 Vas A) 006
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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