texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2006
Referenda termo de convênio celebrado entre o
Município e a Associação dos Vendedores
Ambulantes de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado em
7 de abril de 2006 entre o Município de Toledo e a Associação dos Vendedores
Ambulantes de Toledo.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado em 7 de
abril de 2006 entre o Município e a Associação dos Vendedores Ambulantes de Toledo
(AVAT), objetivando viabilizar a desapropriação da área para regularização de situação
fática em que se encontram os seus membros.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de abril de 2006
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Teletax (45) 3378-2266
www.cmt.pr.govbr - camara Gc-toledo.pr.gov.br
open original →