MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 37, de 20 de abril de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de
2012, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2012”.
As alterações em questão referem-se à inclusão naqueles
instrumentos do planejamento orçamentário do “Programa de Incentivo à Criação de
Incubadoras de Ideias e Parques Tecnológicos em Toledo”, instituído pela Lei “R” nº
27/2012, considerando que o mesmo não estava neles previsto.
No aguardo da deliberação favorável sobre as matérias,
reafirmamos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 047/2012
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos,
aprovado pela Lei “R” nº 66, de 25 de junho de 2009, que integra o Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013, com as alterações procedidas pelas
Leis “R” n°s 91/2009, 121/2009, 136/2009, 174/2009, 39/2010, 68/2010, 76/2010,
90/2010, 109/2010, 02/2011, 6/2011, 24/2011, 60/2011, 79/2011, 114/2011, 150/2011 e
161/2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I – alteração das seguintes ações e metas:
Programa: 24 – DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PREST
SERVIÇOS
Meta: Apoiar a instalação de indústrias, dos mais diversos ramos, no Município e nos distritos; fornecer
estrutura física (terreno, construção, materiais, etc) para a instalação de novas indústrias, conforme autorização
em lei; aumentar a oferta de empregos no Município, promover a geração de renda; implantar Fundo Industrial
para financiamento da estrutura física para a instalação de empresas, conforme determina a legislação; ampliar a
incubadora industrial do bairro São Francisco (1.152,00 m²) e construir novos barracões industriais; construir
novo complexo industrial no Jardim Coopagro e em outro bairro da cidade e do interior, conforme viabilidade -
2.880,0m²; transformar do tecnoparque em Distrito Industrial, com doação/concessão de estrutura físicas e
terrenos para novas empresas se instalarem; implantar novas indústrias nos Distritos Industriais existentes.
Implantar e implementar o “Programa de Incentivo à Criação de Incubadoras de Ideias e Parques
Tecnológicos em Toledo”, conforme a Lei “R” nº 27/2012.
Produto Esperado: Aumento da oferta de empregos no Município; revitalização das áreas (bairros) estagnadas
economicamente; crescimento do município; aumento da procura pela instalação de novas indústrias no
município com capital oriundos de outros municípios e estados; aumento efetivo do número de indústrias
instaladas no município com os benefícios da municipalidade; aumento da renda da população; aumento na
variedade de produtos fabricados no município; aumento da procura por cursos profissionalizantes; instalação de
empresas iniciantes no ramo pelo apoio do Fundo de Desenvolvimento Industrial.
Órgão: 11 – Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 0003 – Departamento de Indústria e Comércio
Função: 22 – Indústria
Subfunção: 661 – Promoção Industrial
Código Tipo Descrição da Ação Un 2012 2013
01 Projeto Instalação de Unidades Industriais e
Parques tecnológicos
M² 1008 1008
Valor
Ordinário Ordinário
501.000,00 561.120,00
Vinculado Vinculado
520.000,00 0,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Meta: Incentivar as incubadoras e parques industriais e tecnológicos dotando de infraestrutura e realizando sua
manutenção, podendo estabelecer a cobrança pela ocupação dos espaços; apoiar as iniciativas privadas de
fomento à ciência e a tecnologia. Implantar e implementar o “Programa de Incentivo à Criação de Incubadoras
de Ideias e Parques Tecnológicos em Toledo”, conforme a Lei “R” nº 27/2012.
Produto Esperado: Aumento da quantidade de indústrias utilizando o suporte das incubadoras, geração de
emprego e renda.
Órgão: 11 – Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 0003 – Departamento de Indústria e Comércio
Função: 22 – Indústria
Subfunção: 661 – Promoção Industrial
II – exclusão das seguintes ações e metas:
Programa: 19 – EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS), ESPECIAL E DE JOVENS E ADULTOS EM
ASCENSÃO
Meta: Ampliar o atendimento aos alunos com necessidades especiais; Aumentar o número de escolas que
trabalham com educação especial; e implementar a educação especial com projetos de educação ambiental,
videoteca, biblioteca, Conhecendo Toledo, brinquedoteca, programas culturais, atendimento integral, transito e
psicopedagogia; oferecer as crianças com necessidades especiais o acesso à educação especial e ao ensino
fundamental; manter e ampliar o número de professores intérpretes na linguagem LIBRAS; apoiar o CAEDV -
Centro de Atendimento Especializado para Deficientes Visuais instalado na Escola Dr. Borges de Medeiros da
Vila Industrial; Implantar programa de incentivo à produtividade e melhoria da Educação Municipal com
premiação a servidores educacionais e a escola que apresentar o melhor desempenho anual; Ampliar a
implantação de salas multifuncionais; Fortalecer o NEPE através da contratação de profissionais especializados.
Produto Esperado: A efetiva inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ambiente escolar;
ampliação do universo do conhecimento do aluno portador de necessidades especiais; O acesso aos pais de
alunos portadores de necessidades especiais de conhecimento para educar seu filho; Ampliação do número de
alunos portadores de necessidades especiais que avançam em seu currículo escolar.
Órgão: 09 – Secretaria da Educação
Unidade: 0002 – Departamento de Administração Escolar
Função: 12 – Educação
Subfunção: 367 – Educação Especial
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de abril de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un 2012 2013
05 Atividade Fomento e suporte técnico às incubadoras e
tecnoparque
Global 0 0
Valor
Ordinário Ordinário
14.000,00 15.680,00
Código Tipo Descrição da Ação Un 2012 2013
04 Atividade APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO
ESPECIAL - TRANSF CONST
Global 0 0
Valor
Ordinário Ordinário
0,00 0,00
Vinculado Vinculado
0,00 0,00