materia nº 15/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2006
Referenda acordo ao termo de Audiência de
Conciliação nº 79/2006, formulado nos Autos do
Processo nº 762/2006, de Ação de Reintegração de
Posse celebrado em 17 de abril de 2006 entre o
Município de Toledo e a Metalúrgica RSW Ltd? - ME.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda Acordo ao Termo de Audiência de
Conciliação nº 79/2006, formulado nos Autos do Processo nº 762/2006, de Ação de
Reintegração de Posse celebrado em 17 de abril de 2006 entre o Município de Toledo e
a Metalúrgica RSW Ltd? - ME.
Art. 2º - Fica referendado o Acordo ao Termo de Conciliação nº
79/2006, formulado nos Autos do processo nº 762/2005, de Ação de Reintegração de
Posse celebrado em 17 de abril de 2006 entre o Município e a Metalúrgica RSW Ltda —
ME, em que o Município concorda em doar o imóvel objeto da demanda, tendo em vista
autorização da Câmara Municipal, através da Lei “R” nº 104, de 5 de outubro de 2005,
mediante os seguintes encargos: | - geração e manutenção de pelo menos vinte e sete
empregos diretos; Il - construção de 2.665m? de benfeitorias (pré-moldados); III - início
da construção das benfeitorias no prazo de trinta dias, contado da data em que a
Câmara Municipal referendar a presente composição; IV - início das atividades em três
meses, contados da data em que a presente composição vier a ser referendada pela
Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de abril de 2006
PROMULGADA
Sala das Sessões, S/S ni06
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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