materia nº 16/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2006
Referenda termo de convênio celebrado entre o
Município e o Poder Judiciário do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio celebrado
entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, neste ato
representado pela diretora do Fórum da Comarca de Toledo.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado em 15 de
março de 2006 entre o Município e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, neste ato
representado pela Diretora do Fórum da Comarca de Toledo, objetivando a contratação
e disponibilização pelo Município de doze estagiários para prestarem serviços no Fórum
da Comarca e a arcar com as despesas pertinentes à remuneração e aos encargos
delas decorrentes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de maio de 2006
N EN
RELATOR
PROMULGADA
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