materia nº 17/2006

os CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2006
Referenda termo de convênio de delegação de
competência celebrado entre o Município e o Estado do
Paraná, através do Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio de delegação
celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, através do Departamento
Estadual de Trânsito, o Fundo de Reequipamento de Trânsito e a Polícia Militar do Estado do
Paraná, com a anuência e interveniência do Governo do Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 104/2006 de Delegação
de Competência, celebrado em 17 de março de 2006 entre o Município de Toledo e o
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), o Fundo de Reequipamento de Trânsito
(FUNRESTRAN) e a Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR), com a autorização e
anuência do Governo do Estado do Paraná, objetivando a implementação de ações conjuntas
entre as partes, com delegações mútuas de competências administrativas no âmbito da
circunscrição municipal, mediante o fornecimento pelo DETRAN/PR ao Município de Toledo dos
dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados no Estado do Paraná,
para fins de notificação de autuações e de imposições de penalidades e possibilitar
arrecadação de multas por ocasião do licenciamento e registro, conforme o que dispõe a Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), atendendo aos
arts. 25, 124, 128 e 131.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 18 de maio de 2006
RELATOR
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