materia nº 18/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2006
Referenda acordo de cooperação técnica-operacional
celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho,
Emprego e Promoção Social.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1º - Esta Resolução referenda acordo de cooperação técnica-operacional
celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do
Trabalho, Emprego e Promoção Social.
Art. 2º - Fica referendado Acordo de Cooperação Técnica-Operacioal,
celebrado em 2006 entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, objetivando viabilizar a
infra-estrutura e o apoio técnico-operacional necessários ao desenvolvimento de um
conjunto de ações que visem à instalação e ao adequado funcionamento, no Município de
Toledo, da Agência do Trabalhador, vinculada à rede do Sistema Público de Emprego,
tendo como referência os programas concebidos e aperfeiçoados no âmbito do Convênio
MTE/SPPE/DES/CODEFAT/SINE/PR, com vistas à promoção do desenvolvimento local,
mediante a manutenção e/ou a expansão de serviços progressivamente integrados de:
. intermediação de mão-de-obra;
. atendimento da habilitação ao benefício do seguro-desemprego;
. cursos de capacitação profissional;
. acesso aos programas de geração de emprego e renda;
. estudos e pesquisas sobre o mercado de trabalho local;
. fecrutamento e capacitação de conselheiros municipais do trabalho;
. programa de crédito e microcrédito a cargo da Agência de Fomento do
Paraná, veiculado sob a marca de Banco Social;
8. programas implementados pela coordenadoria de enfrentamento da
NON EONA
pobreza;
9. outras políticas públicas, compatíveis com o interesse local, regional e
estadual, que forem concebidas no curso da execução do Acordo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de maio de 2006
ELATOR
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