materia nº 19/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2006
Referenda o Termo de Audiência de Conciliação nº
132/2006, formulado nos Autos do Processo nº
763/2006, de Ação de Reintegração de Posse
celebrado em 26 de maio de 2006 entre o Município
de Toledo e Vilmar José Birck.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o Termo de Audiência de Conciliação
nº 132/2006, formulado nos Autos do Processo nº 763/2006, de Ação de Reintegração
de Posse celebrado em 26 de maio de 2006 entre o Município de Toledo e Vilmar José
Birck.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Conciliação nº 132/2006, formulado
nos Autos do Processo nº 763/2005, de Ação de Reintegração de Posse celebrado em
26 de maio de 2006 entre o Município de Toledo e Vilmar José Birck, nos seguintes
termos:
|— a ratificação pelo Município da a doação do imóvel objeto da presente
ação, constituído do lote urbano nº 85, com área de 1.800m”, localizado no Loteamento
Centro Industrial Casemiro Balcewicz, no distrito de Novo Sarandi, neste Município,
objeto da Matrícula nº 44181 do 1º CRI desta Comarca, nos termos da Lei Municipal
"Rº nº 104/2005;
Il - a condição da doação ao cumprimento dos encargos constantes da lei
o e pelo prazo nela previsto, a contar do trânsito em julgado da sentença que homologar
o acordo, sob pena de reversão do imóvel em favor do doador;
III - a satisfação de cada uma das partes dos honorários de seu patrono;
IV - o pagamento pelo requerido das custas processuais remanescentes;
V- a sujeição do acordo ao referendo da Câmara Municipal de Toledo,
cujo ato deverá ser juntado no prazo de vinte dias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE IULEDU, Estado
do Paraná, em 30 de maio de 2006
MANQEL MA
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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