materia nº 22/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2006
Referenda convênios celebrado pelo Município com a
SANEPAR.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos celebrados pelo Município
com a SANEPAR.
Art. 2º - Ficam referendados os termos a seguir, firmados em 2 de
agosto de 2005 entre a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e o
Município de Toledo:
| - Contrato Especial nº 108/2005, para fornecimento de água e
serviços de esgotamento sanitário;
Il - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Especial nº 108/2005, por
intermédio do qual o caput da cláusula décima terceira do contrato, firmado em 2 de
agosto de 2005, passa, com fundamento no seu parágrafo primeiro, a ter a seguinte
redação: o contrato primitivo será prorrogado por um período de mais quarenta e oito
meses a contar da data de 2 de agosto de 2006, podendo ser prorrogado por até um
limite contratual de sessenta meses.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de setembro de 2006
NES E A TER
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