materia nº 23/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2006
Referenda convênios celebrado pelo Município com a
UNIOESTE.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrado pelo Município
com a UNIOESTE.
Art. 2º - Ficam referendados os seguintes termos, em adição ao Convênio
de Cooperação Técnica, Científica e Cultural firmado em 22 de agosto de 1996 entre a
Universidade Estadual do Oeste do Paraná e o Município de Toledo:
I- o Termo Aditivo V, celebrado em 14 de junho de 2006, tendo como
objeto a execução das atividades de prestação de serviços denominado “Teste Seletivo” - Edital
nº 03/2006 da Prefeitura do Município de Toledo;
IH — o Termo Aditivo VI, celebrado em 3 de agosto de 2006, tendo como
objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Cooperação Técnica, Científica e
Cultural, para mais cinco anos, a partir da data de sua publicação, em conformidade com o
disposto na Lei nº 8.666/93, podendo ser modificado e/ou complementado de comum acordo
entre as partes mediante assinatura de Termo Aditivo;
HI - Termo Aditivo VII, celebrado em 3 de agosto de 2006, tendo como
objeto a execução das atividades de prestação de serviços denominado “Teste Seletivo” - Edital
nº 04/2006 da Prefeitura Municipal de Toledo;
IV - Termo Aditivo VIIl ao Convênio de Cooperação Técnica, Científica e
Cultural, celebrado em 2006, tendo como objeto a prorrogação, até até 22 de dezembro de
2006, da vigência dos Termos Aditivos IV e V, celebrados entre a UNIOESTE e o Município de
Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 6 de setembro de 2006
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