CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2006
Altera e suprime dispositivos do Regimento Interno.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º - Esta Resolução altera e suprime dispositivos do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º - Os dispositivos adiante enumerados passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 21 -...
82º...
Il- apreciação e rejeição de veto; (NR)
V - aplicação de penalidade prevista no 8 1º do art. 269 deste
Regimento. (AC)
Art. 146-...
8 2º - Dentro de trinta dias, contados do recebimento da
comunicação do veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá e sua
rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos
vereadores. (NR)
Art. 194-....
S 2º - Em caso de empate em deliberações de quorum
qualificado, proceder-se-á à nova votação, e, permanecendo o empate,
a matéria fica prejudicada. (NR)
Art. 260-.... )))
$ 1º - Nos casos dos incisos |, Il e VI do caput deste artigo, a
perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta,
mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na
Câmara, assegurada ampla defesa. (NR)
RR
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Art. 271-...
8 1º - Nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, a
penalidade será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta,
assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa. (NR)
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogados o 8 1º do art. 9º,0 84º doart. 21 e o art. 200.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná em 12 de setembro de 2006.
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RENATO REIMANN pecar san
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, em vários dos
seus dispositivos, prevê o voto secreto ou escrutínio secreto. Estão tramitando na
Câmara dos Deputados e na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná propostas
que põem fim a essa forma de voto.
Somos de acordo com tal iniciativa, porque, se o político recebe uma
procuração da população para representá-la no parlamento, pelo instrumento do voto
aberto ele dá satisfação de suas ações a seus eleitores e ao público.
. O voto secreto é sem transparência. Permite, na maioria das vezes,
acertos, conchavos e pressões, em detrimento dos legítimos interesses e aspirações
da comunidade.
Estes são os principais motivos pelos quais estamos propondo a
supressão de disposições regimentais, com a finalidade de tornar cristalinas as
votações dos nossos vereadores.
Por outro lado, estamos convertendo em nominal o voto e o escrutínio
secreto a que se referem o $ 2º do art. 146,0 8 1º do art. 260 e 0 $ 1º do art. 271.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
d á-em 12 de setembro de 2006.
UÍ vã
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RENATÓ REIMANN WINFRIEÓ MOSSÍNGER
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR WINFRIED MOSSINGER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA CIDADE
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8 2º - Dependem da maioria absoluta dos votos dos vereadores:
| - deliberação sobre perda do mandato de vereador:
a) que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 19 da Lei Orgânica do
Município;
b) cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar;
c) que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Il - apreciação e rejeição de veto;
Ill - aprovação de:
a) lei complementar;
b) créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de crédito
que excedam o montante das despesas de capital, em projetos de lei de iniciativa
privativa do prefeito.
IV - eleição da Mesa, bem como para o preenchimento de qualquer vaga nela
ocorrida em primeiro escrutínio.
Il - eleição dos cargos da Mesa;
IV - aplicação de penalidade prevista no $ 1º do artigo 269 deste Regimento. (AC)
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& 2º - Dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto pela
Câmara, o Plenário sobre ele decidirá e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da
maioria absoluta dos vereadores. (NR)
Ar. 194 -...:
$1º-..
2º - Em caso de empate em deliberações de quorum qualificado, proceder-se-á à
nova votação, e, permanecendo o empate, a matéria fica prejudicada.(NR
Pedro Vicente Boggio LEX 200
(Organizador) 6
LEX - Coletânea de Legislação e
Jurisprudência - Legislação Federal e
Marginália — junho/2006
Art. 260 -...
1º - Nos casos dos incisos |, Il e Vi do caput deste artigo, a perda do mandato será
decidida pela Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de
artido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR)
An. 271-...
8 1º - Nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, a penalidade será
aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta, assegurada ao infrator a oportunidade
de ampla defesa. (NR)
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