materia nº 25/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2006
Referenda convênios celebrado pelo Município com o
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo
Município com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança
Pública.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - o Convênio nº 42/06, celebrado em fevereiro de 2006, entre o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o
Município de Toledo, tendo por objetivo estabelecer as condições e obrigações entre as
partes signatárias, visando à conjugação de esforços para a manutenção e
funcionamento do Posto do Instituto Médico Legal no Município de Toledo, com a
cessão por este àquela Secretaria de um médico, um auxiliar de necropsia e um
servidor administrativo para prestarem serviços junto ao IML;
Il - Termo Aditivo nº 19/06 ao Convênio nº 42/06, celebrado entre o
Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o
Município, para cessão de mais um médico, cedido pelo Município, para prestar
serviços junto ao IML local, alterado-se a cláusula segunda do convênio original.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de outubro de 2006
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