CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2006
Estabelece grau de parentesco para o
preenchimento de cargos em comissão na Câmara
Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução estabelece grau de parentesco para a
admissão de pessoal para cargos em comissão na Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - Fica estabelecido até o quarto grau de parentesco, nas
linhas reta e colateral, e por afinidade, o limite impeditivo para nomeação de
servidor em cargo em comissão nos serviços da Câmara Municipal.
Art. 3º - O limite de que trata o artigo anterior mantém relação
com:
I - os servidores em comissão entre si;
II - os ocupantes de cargos eletivos no exercício da vereança;
III - o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 25 de outubro de 2006
DITO FERREIRA MANOEL EI
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RENATÓ RÉZMANN E
RSA 1 area CR cd
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil brasileiro), ao
tratar das relações de parentesco, estabelece:
Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão
umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.
Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal,
até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem
descenderem uma da outra.
Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte
de consangliinidade ou outra origem.
Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes
do outro pelo vínculo da afinidade.
Incluem-se, para os efeitos desta norma, em relação ao agente político,
o cônjuge ou companheiro, pais e filhos, tios e sobrinhos, avós e netos, sogros, genros
e noras e, ainda, primos.
O Ministério Público do Estado do Paraná encaminhou, em 2 de junho de
2006, recomendação administrativa à Câmara Municipal de Toledo, com o propósito
de afastar da sua estrutura servidores indicados por ocupantes de cargos eletivos
para atividades reservadas a cargos em comissão.
À vista de entabulações entre as partes, foi assinado, em 13 de julho,
compromisso de ajustamento de conduta, fixando, dentre outras providências, o
prazo de 90 dias para que seja promovida a exoneração dos integrantes do quadro de
servidores da Casa que, segundo o entendimento do Ministério Público, encontram-se
em situação desconforme com os princípios constitucionais.
Em levantamento feito, existiam, naquele momento, cinco servidores
nessa situação. Transcorrido o prazo de 90 dias sem qualquer alteração, os cinco
servidores foram, no dia 10 deste mês, excluídos, mediante exoneração, do quadro
dos servidores da Câmara Municipal.
DSR a
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Com a recomendação administrativa do órgão público estadual, tornou-
se temerária a manutenção dos servidores que não atendam o princípio da Carta
Política, o que poderia trazer preocupações futuras ao presidente da Casa, que é a
autoridade que ordena a realização da despesa e assina, juntamente com outros
membros da Mesa Executiva, os atos de nomeação e exoneração mediante indicação
pelos vereadores no exercício da vereança de nomes para os cargos lotados nos
respectivos gabinetes parlamentares.
O descumprimento do termo ou sua omissão, sem o amparo em outra
norma material e formalmente constitucional, implicaria penalidade da autoridade,
vinculada ao presidente da Câmara Municipal, em multa pecuniária por dia em que,
vencido o prazo, deixasse de ser praticado o correspondente ato administrativo que
conduzisse à exoneração dos servidores que não sustentassem situação regular.
A proposta que estamos submetendo à análise do colegiado constitui um
preceito novo na constituição do quadro de pessoal da nossa Câmara Municipal, não
podendo integrá-lo se sustentar parentesco, em linha reta e colateral ou transversal,
até o quarto grau, o que, pelo termo ajustado, impede a ostentação também de
qualquer condição com o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais,
excepcionado o ingresso mediante concurso público.
Ressalte-se que a reciprocidade de nomeações é forma viciada,
restando coibida sua prática na Câmara Municipal.
SALA DAS SESSÕES, 25 de outubro de 2006
TO FERREIRA MANOED
RENA IMANN
LUÍS FRITZEN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR WINFRIED MOSSINGER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PEC 334/1996 elimina nepot
na administração pública
Edésio Passos
O projeto de emenda constitu-
cional n.º 334, de 1996, de autoria
do ex-deputado Aldo Arantes
(PCdoB/GO), ao qual estão apen-
sas mais cinco proposições, veda
a prática de nepotismo em todas
as esferas da Administração Pú-
blica, e irá a votação em março,
segundo comunicou o presidente
da Câmara dos Deputados Aldo
Pbelo. A proposta já foi aprova-
pela Comissão de Constitui-
ção e Justiça e de Cidadania e pe-
la Comissão Especial, substituti-
vo do relator, deputado Arnaldo
Faria de Sá (PTB/SP). O texto
substitutivo veda a contratação
de parentes para cargos de con-
fiança por autoridades públicas
do Judiciário, Legislativo, Executi-
vo, Ministério Público, de órgãos
da administração pública direta e
indireta e das prestadoras de ser-
viço ao Poder Público, até o ter-
ceiro grau. Dada a importância
da matéria, eis alguns pontos
fundamentais da PEC que irá à
votação:
Condições de preenchimento
vs cargos: “Art. 1.º O Art. 37 da
Constituição Federal passa a vigo-
rar com as seguintes alterações:
“Art. 37. - V As funções de confian-
ça e os cargos em comissão, desti-
nados apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento,
serao preenchidos por servidores
de carreira, ocupantes de cargos
efetivos ou de empregos perma-
nentes, com observância dos se-
guintes percentuais: a)Jem cem
por cento das funções de confian-
ça do respectivo órgão ou entida-
de; bjem oitenta e cinco por cen-
to, no minimo, dos cargos em co-
missão de direção e chefia do res-
pecuvo órgão ou entidade; c)em
cinquenta por cento, no mínimo,
dos cargos cm comissão de asses-
o óreão ou
fiança e de cargo em comissão, é
obrigatória a observância da
compatibilidade entre o grau de
escolaridade e qualificação pro-
fissional do indicado e o nível hie-
rárquico e a complexidade das
atribuições do cargo a ser exerci-
do, além de outros requisitos esta-
belecidos emlei. S 14.A criação de
cargos em comissão, para provi-
mento por pessoas não integran-
tes de carreiras do serviço público,
será precedida de publicação, no
diário oficial, de exposição de mo-
tivos que apresente as razões jus-
tificadoras da proposta, bem co-
mo o conjunto de atribuições fi-
xadas para cada cargo em comis-
são. $ 15. É vedada a criação de
cargos em comissão com atribui-
ções típicas de cargos efetivos ou
de empregos permanentes. S 16. A
lei disporá, quando julgado neces-
sário, sobre a exigibilidade de que-
bra de sigilo bancário e fiscal para
investidura em função de confian-
ME]
ça e em cargo em comissão .
Eliminação do nepotismo:
“S 17. É vedada a nomeação para
cargo em comissão de cônjuge,
companheiro ou parente, con-
sangiúíneo, por adoção ou afini-
dade, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, inclusive I do
Presidente e do vice-presidente
da República, de Ministro de Es-
tado, de Secretário Especial da
Presidência da República, de Se-
cretário Executivo ou de Secretá-
rio Adjunto das respectivas Pas-
tas, no âmbito da administração
pública direta e indireta do Poder
Executivo da União; II do Gover-
nador e do Vice-Governador de
Estado ou do Distrito Federal, de
Secretário de Estado ou do Distri-
to Federal, de Secretário Executi-
vo ou de Secretário Adjunto das
respectivas Pastas, no âmbito da
administração pública direta e
indireta do Poder Executivo do
rio Executivo ou de Secretário Ad-
junto das respectivas Pastas, no
âmbito da administração pública
direta e indireta do Poder Execu-
tivo do Município; IV do Presi-
dente e do Vice-Presidente, de Di-
retor-Geral e de Diretor-Geral Ad-
junto, do Secretário e de Secretá-
rio Adjunto ou de membro de di-
retoria colegiada de autarquia, de
empresa pública, de sociedade de
economia mista, de fundação pú-
blica, de subsidiária de empresa
pública e de sociedade de econo-
mia mista, de consórcio público e
de fundo especial, inclusive de
agência reguladora e de agência
executiva, no âmbito da respecti-
va entidade ou órgão; V de Depu-
tado Federal e de Senador, no
âmbito do Poder Legislativo da
União; VI de Deputado Estadual,
de Deputado Distrital e d -
dor, no âmbito do respectivo Pq
“der Legislativo; VII de Ministro do
“Supremo Tribunal Federal e de
Ministro de Tribunal Superior, no
âmbito do Poder Judiciário da
União; VIII de Desembargador,
no âmbito do respectivo Poder
Judiciário; IX de Juiz de Tribunal e
“de Juiz, no âmbito da respectiva
Corte e dos Juízos a ela vincula-
dos; X de membro do Tribunal de
Contas da União, de Estado, do
Distrito Federal, de Município e
de Tribunal de Contas de Municí-
pios, incluídos auditor e Chefe do
respectivo Ministério Público, no
âmbito do respectivo Tribunal; XI
do Chefe do Ministério Público
da União, da Advocacia-Geral da
União e da Defensoria Pública da
União, no âmbito da respectiva
instituição; XII do Chefe do Mi-
nistério Público do Estado, da
Procuradoria-Geral do Estado, da
Procuradoria-Geral do Distrito
Federal e da Procuradoria-Geral
do Município, da Defensoria Pú-
blica do Estado e da Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos
qualquer natureza e nível, deten-
tores legais da prerrogativa de in-
dicação ou de nomeação, para
cargos em comissão, localizados
em órgão ou entidade da adminis-
tração pública direta e indireta de
que qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Fe-
deral e dos Municípios, no âmbito
do respectivo órgão ou entidade”.
Nomeações de reciprocidade:
“$18. São vedadas as nomeações
de reciprocidade para cargos em
comissão, abrangendo as pessoas
discriminadas no caput do S 17,
entre agentes públicos de qual-
quer esfera de Poder e de qual-
quer unidade federativa, incluí-
das as que envolvam três ou mais
autoridades públicas, detentoras
legais da prerrogativa de indica-
ção ou de nomeação para cargos
em comissão”.
Prestadoras de serviço: “S 19. É
vedada a contratação de cônjuge,
companheiro ou parente, consan-
giíneo, por adoção ou afinidade,
em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, inclusive, de agentes
públicos discriminados nos inci-
sos do $ 17, para cargo, emprego
ou função de empresa prestadora
de serviços à administração públi-
ca, direta ou indireta, de qualquer
dos Poderes da União, dos Esta-
dos, do Distrito Federal e dos Mu-
nicípios, observadas, para efeito
de aplicação da vedação, a esfera
de atuação da empresa considera-
da e a localização administrativa
do respectivo agente público. S 20.
Aplica-se a vedação constante do
S$ 19 a empresa prestadora de ser-
viço público, seja autorizatória,
permissionária ou concessionária,
a sociedade de propósito específi-
co, constituída para gerir projeto
de parceria público-privada, e a
pessoa jurídica de direito privado
qualificada, pelo poder público,
como organização social”.
Necessidade temporária
smo
sangúíneo, por adoção ou afinida-
de, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, inclusive, de agentes
públicos discriminados nos inci-
sos do $ 17, para atender a necessi-
dade temporária de excepcional
interesse público, consoante o pre-
visto no inciso IX do art. 37, obser-
vadas, para efeito de aplicação da
vedação, a esfera estatal da contra-
tação e a localização administrati-
va do respectivo agente público”.
Exceções: “S 22. Excetua-se do
disposto no $ 17 o servidor públi-
co ocupante de cargo de provi-
mento efetivo ou de emprego per-
manente, observada a compatibi-
lidade entre o grau de escolarida-
de e qualificação profissional do
servidor e o nível hierárquico e a
complexidade inerentes ao cargo
em comissão a ser exercido, além
de outros requisitos estabelecidos
em lei, caso em que a vedação é
restrita à nomeação para ter exer-
cício sob a chefia imediata do
agente público determinante da
incompatibilidade. $ 23. Excetua-
se do disposto no $ 17 a relação
conjugal, de companheirismo ou
de parentesco que venha a se
constituir após a investidura em
cargo em comissão, mantida a ve-
dação constante da parte final do
$22.$24. Excetuam-se do dispos-
to nos $$ 19, 20 e 21 as contrata-
ções: I decorrentes de aprovação
em concurso público; II efetuadas
antes da nomeação do agente pú-
blico determinante da restrição;
HI nos casos de relação conjugal,
de companheirismo ou de paren-
tesco que venham a se constituir
após a investidura do agente pú-
blico determinante da restrição. $
25. A não-observância do dispos-
to nos SS 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23 e 24 implicará a nu-
lidade do ato, caracterização de
ato de improbidade administrati-
va e punição do responsável nos
termos da lei.”
E-mail: edesiopassosQterra.com.br
Jefaltal
Justiça do Tra
balho do Paraná
Vara de Cambé será
instalada em 10 de março
A presidente do Tribunal Regional di
o Trabalho do Paraná, juíza Wanda
Santi Cardoso da Silva, instala no dia 10 março, às 17 horas, a Vara do
Trabalho de Cambé.
Aunidade judiciária foi criada pela Lei 10.770/2003. Com a instalação da
Vara de Cambé, o Tribunal do Trabalho do Paraná passará a contar com 76
unidades judiciárias de primeiro grau.
A futura Vara de Cambé terá jurisdição sobre o município-sede e os de
Bela Vista do Paraíso, Primeiro de Maio e Sertanópolis todos hoje sujeitos
às seis Varas de Londrina.
Com a nova unidade, a Justiça do Trabalho aproxima-se mais do
jurisdicionado daquela região e a m
Justiça do Trabalho de Londrina ganhará mais agilidade. Isso porque
cerca de 2.500 processos daquele Fórum serão encaminhados a Vara de
Cambé, a partir de sua instalação.
Aunidade funcionará na Avenida da Esperança, 360, numa área de
539mº, em terreno de 1.388,75 m2, doado pela Prefeitura Municipal.
As obras na sede foram custeadas pelo Tribunal do Trabalho do Paraná,
com recursos complementados por emenda à Lei Orçamentária de 2005,
do deputado federal Luiz Carlos Hauly, no valor de R$ 200 mil.
Nova direção
No dia 20 de fevereiro, os ministros
do Tribunal Superior do Trabalho
elegeram, em sessão
extraordinária do Pleno, os novos
dirigentes do Tribunal.
Foram eleitos à Presidência do TST
o atual vice-presidente, ministro
Ronaldo Lopes Leal; à Vice-
Presidência, o atual corregedor-
geral da Justiça do Trabalho,
ministro Rider Nogueira de Brito, e
à Corregedoria-Geral, o terceiro
ministro mais antigo do TST,
Luciano de Castilho Pereira.
De acordo com o regimento
interno do TST, os cargos de
direção do Tribunal são
preenchidos mediante eleição, na
qual concorrem os ministros mais
antigos da Corte, em número
correspondente ao dos cargos,
sendo proibida a reeleição.
Novos ministros
No dia 21 de fevereiro quatro
novos ministros tomaram posse
no Tribunal Superior do Trabalho:
Horácio Pires, Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, Alberto Bresciani e
Rosa Maria Weber. A posse solene
está marcada para 16 de março, às
17 horas.
Indicados pelo presidente da
ovimentação processual no Fórum da
República, Luiz Inácio Lula da
Silva, por meio de lista sêxtupla
encaminhada pelo TST, os novos
ministros foram sabatinados na
Comissão de Constituição e Justiça
do Senado Federal e tiveram seus
nomes aprovados pelo plenário. A
nomeação pelo presidente da
República ocorreu no dia 15.
Areforma do Poder Judiciário
(Emenda Constitucional 45/2004)
elevou de 17 para 27 o número de
ministros do Tribunal Superior do
Trabalho.
Rádio
O juiz Dirceu Buyz Pinto Júnior
participa do quadro “Justiça do
Trabalho Responde”, na Rádio
Clube AM (1.430 KHz), desta |
segunda-feira (27).
O quadro vai ao ar nos programas
“Canal Aberto” e“Os Repórteres”,
em dois horários a partir das 9
horas e das 16horas.
O “Justiça do Trabalho Responde”
é voltado ao esclarecimento de
dúvidas da população sobre
direitos trabalhistas. O quadro é o
resultado de uma parceria entre o
TRT-PR, a Amatra-IX e a Rádio
Clube. Os ouvintes podem
encaminhar perguntas para o e-
mail trtrespondeOtrt9.gov.br.
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
“Direito e Legislação - Introdução ao Direito” - Gilberto Vieira Cotrim - 11º.
edição reformulada e atualizada - 1990 - Editora Saraiva,
RELAÇÕES DE PARENTESCO
Espécies de parentesco
Entende-se por parentesco o vínculo que une pessoas pela
hereditariedade, pela afinidade ou pela adoção. Por este motivo, existem três espécies
de parentesco:
e Parentesco hereditário: é o vínculo que une pessoas descendentes
umas das outras, ou de um tronco ancestral comum. Exemplo: pai,
avô, tio, irmão.
e Parentesco por afinidade: é a relação social que une uma pessoa aos
parentes hereditários do seu cônjuge. Exemplo: sogro, genro, nora,
cunhado.
e Parentesco civil: é o criado pela adoção; consiste no vínculo pessoal
que se estabelece entre o pai adotante e o filho adotado.
Os graus de parentesco
Na contagem dos graus de parentesco é necessário distinguirmos os
parentes em linha reta dos parentes em linha colateral.
. Parentes em linha reta: as pessoas descendem umas das outras.
Exemplo: avô, filho, neto, bisneto etc. O Código Civil, no art. 330.
define os parentes em linha reta como as pessoas que estão umas
para as outras na relação ascendentes e descendestes.
. Parentes em linha colateral: as pessoas não descendem umas das
outras, mas possuem um tronco ancestral comum. Exemplo: irmãos,
tios, sobrinhos, primos etc. O Código Civil, no art. 331, define os
parentes colaterais como as pessoas, até o sexto grau, que provêm
de um só tronco, sem descender uma da outra.
,
Nos parentes em linha reta o grau de parentesco é contado pelo número
de gerações. Desta maneira, podemos dizer que você é parente de 1º grau de seu pai, em
2º grau do seu avô, em 3º grau de seu bisavô e assim por diante. Observe o esquema:
cada geração equivale a um grau.
Il grau Il grau I grau I grau
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná. CEP: 85.905-010
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So MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
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Nos parentes colaterais o grau de parentesco também é contado pelo
número de gerações, subindo, porém, de um dos parentes até ao ascendente comum, e
descendo, depois, até encontrar o outro parente. Por meio dos esquemas seguintes você
compreenderá melhor como se procede a contagem entre parentes colaterais.
a) Grau de parentesco entre você e seu tio: 3º grau.
2º grau N 3º grau
b) Grau de parentesco entre você e seu irmão: 2º grau.
1º am É no grau
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c) Grau de parentesco entre você e seu primo: 4º grau. - = ElAICA
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MINISTÉRIO PÚBLICO
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Toledo - 2º Promotoria de Justiça
Graus de parentesco
Ascendentes de 1º grau: Pai / Mãe
Ascendentes de 2º grau: Avô / Avó
Ascendentes de 3º grau: Tio / Bisavô
Descendentes de 1º grau: Filho
Descendentes de 2º grau: Neto
Descendentes de 3º grau: Bisneto
Colateral de 2º grau: Irmão
Colateral de 3º grau: Sobrinho
Por afinidade - 1º grau: Sogro(a) / Genro / Nora
Por afinidade - 2º grau:* Cunhado(a) / Irmão do(a) sogro(a)
* O Código Civil limita ao segundo grau o parentesco por afinidade.
Obs.: Marido e mulher não são parentes; são cônjuges.
Quadro elaborado de acordo com o Código Civil (Li nº 10.406), de 10 de janeiro
de 2002
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