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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2006
Referenda convênio celebrado pelo Município com a
Vara Federal e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de
Toledo, Seção Judiciária do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo
Município com a Vara Federal.
Art. 2º - Fica referendado o convênio celebrado em 8 de novembro
de 2006 entre o Município de Toledo e a Vara Federal e JEF Federal Adjunto da
Subseção Judiciária Toledo, Seção Judiciária do Paraná, objetivando disponibilizar
condições para o cumprimento de prestação de serviços, nos termos do Código Penal e
da Lei de Execuções Penais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2006
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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